| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Altera o texto da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências. |
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pr rca as PPP RD NI pr DD DR RED O DE DN ) PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºG1 , DE OS DE betembo DE 2013. “Altera o texto da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso X, do art. 9º e o artigo 15, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: X — gincanas e outras atividades sócio-educativas e de confraternização, inclusive premiações; Art. 15 - O Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ” consiste na aquisição, locação e distribuição de brinquedos e contratação de shows artísticos voltados ao público infantil, realizados anualmente, no período natalino e na data comemorativa do dia da criança (12 de outubro), para todas as crianças residentes no município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de Ineferrtono do ano de dois mil e treze. GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br ad da DN ONDE a AD Dó RS DD SD e Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás mm PROTOCOLO Nº: gas gos É Fis.: OS Livro; 00% sata OS [05 /(3 Hora: 3. 5% a i 13 0... mm tida ssinetura | OFÍCIO MENSAGEM Nº 04£Z, DEOS DE 4 Jumbus DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o texto da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, e dá outras providencias. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração do texto da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal em ampliar os sub-programas “CLUBE DA AMIZADE” e “CRIANÇA FELIZ, proporcionando condições legais para melhor atender, indistintamente, os beneficiários dos sub- programas citados. Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em logrando êxito a sua aprovação, seja possível melhor atender as crianças e adolescentes deste Município. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, &m 05 de Mm Uyuo” de 2013. GILMAR JOSE DE FI ENTAS 4 UIMARÃES Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Cagu - GO Cep: 75813-000 - (64) 2656-6001 - www.cacu.go.gov.br