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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAltera o texto da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºG1 , DE OS DE betembo DE 2013.
“Altera o texto da Lei Municipal nº 1835/13, de
15 de maio de 2013, e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso X, do art. 9º e o artigo 15, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
X — gincanas e outras atividades sócio-educativas e de confraternização, inclusive
premiações;
Art. 15 - O Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ” consiste na aquisição, locação e
distribuição de brinquedos e contratação de shows artísticos voltados ao público infantil,
realizados anualmente, no período natalino e na data comemorativa do dia da criança
(12 de outubro), para todas as crianças residentes no município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de Ineferrtono do ano de dois mil e treze.
GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br
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Camara Municipal de Caçu-Goiás
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 04£Z, DEOS DE 4 Jumbus DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o texto da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, e dá
outras providencias.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração do texto da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal em
ampliar os sub-programas “CLUBE DA AMIZADE” e “CRIANÇA FELIZ, proporcionando
condições legais para melhor atender, indistintamente, os beneficiários dos sub-
programas citados.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível melhor atender as crianças e
adolescentes deste Município.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, &m 05 de Mm Uyuo” de 2013.
GILMAR JOSE DE FI ENTAS 4 UIMARÃES
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Cagu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 2656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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