| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa jurídica que indica, e dá outras providências. |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
o a a a a La a TA a A a CO nd tac ad e A A dt (nt va ota a tato al As Ss EAALAS Ad 7 7 7 , ) CR SS OO O EDS E E TD PC San RS Er Pe a a ar od Cs COI PAIS dd Arda ; is Prefeitura de | Es o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº <2, DE 9C DE Sole mrs DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa jurídica que indica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAÇU EM QUIRINÓPOLIS - AUCEQ, empresa privada, inscrita no CNPJ/F sob o nº 04.376.519/0001-20, sediada na Av. lIdefonso Carneiro, nº 1.427, Centro, Caçu/GO, responsável pela locação dos ônibus para o transporte dos estudantes universitários de Caçu/GO às cidades de Quirinópolis/GO e Jataí/GO, até o mês de dezembro de 2013, no valor de até R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para fins de quitação das obrigações assumidas perante a(s) empresa(s) locadora(s) do(s) veículo(s). Parágrafo único - O repasse até o valor estipulado no caput deste artigo será realizado em quantas parcelas se fizerem necessárias, pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da associação acompanhado de orçamento da despesa, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo a beneficiária prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, aos S dias do mês de isentos do ano de dois mil e treze. Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br SA poder Legisiativo Im Camara Municipal de Caçu-Goiás EgaE HPROTOCOLO Nº: DS 507 Eis: 25. Em LivrO: QD Da LA e ata 06 [09 [12 Hora: ASS UI assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº (HG DEOGDE sdimbu” DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa jurídica que indica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa jurídica que indica, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), destina-se à doação à Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ, empresa privada, inscrita no CNPJ/F sob o nº 04.376.519/0001-20, sediada na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.427, Centro, Caçu/GO, em plena regularidade estatutária, fiscal e previdenciária (docs. em anexo), a qual é a responsável pela locação dos ônibus para o transporte dos estudantes universitários de Caçu/GO às cidades de Quirinópolis/GO e Jataí/GO. Lembrando que, atualmente, estão sendo locados 02 (dois) ônibus de passageiros para a realização cotidiana do transporte dos estudantes universitários locais para seus respectivos destinos, acima declinados, além do ônibus da frota municipal que faz o transporte à Rio Verde/GO. O repasse da contribuição financeira prevista na matéria ora proposta sofrerá redução gradativa, de acordo com a aquisição de ônibus pelo Município de Caçu, para o fim de transportar os estudantes universitários. Necessário frisar que a manutenção do transporte dos estudantes universitários não é de obrigação constitucional/legal do Município e sim dever dos Estados e da União, entretanto, entende a Administração Municipal que tal investimento possui caráter prioritário, para que possa a classe estudantil aqui residente desfrutar de boas condições de mobilidade na tentativa de graduar nas diversas opções de cursos ofertados nas cidades de destino. Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante o compromisso do Poder Público, incluindo nisto os representantes do Poder Legislativo, sempre Rua Manoel Franco, 675 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br externado de fomentar, naquilo que lhe for possível, o transporte dos estudantes universitários deste Município. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de até R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de ntumbrus de 20183. GILMAR JOSI AS GUIMARÃES Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br