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materia nº 62/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa jurídica que indica, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº <2, DE 9C DE Sole mrs DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
jurídica que indica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAÇU EM QUIRINÓPOLIS - AUCEQ,
empresa privada, inscrita no CNPJ/F sob o nº 04.376.519/0001-20, sediada na Av.
lIdefonso Carneiro, nº 1.427, Centro, Caçu/GO, responsável pela locação dos ônibus
para o transporte dos estudantes universitários de Caçu/GO às cidades de
Quirinópolis/GO e Jataí/GO, até o mês de dezembro de 2013, no valor de até R$
252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para fins de quitação das obrigações
assumidas perante a(s) empresa(s) locadora(s) do(s) veículo(s).
Parágrafo único - O repasse até o valor estipulado no caput deste artigo será realizado
em quantas parcelas se fizerem necessárias, pela Secretaria de Finanças, através de
requerimento formal da associação acompanhado de orçamento da despesa, a ser
autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo a beneficiária prestar contas do valor
recebido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias constantes do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, aos S dias do
mês de isentos do ano de dois mil e treze.
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
SA
poder Legisiativo Im
Camara Municipal de Caçu-Goiás
EgaE HPROTOCOLO Nº: DS 507
Eis: 25. Em LivrO: QD
Da LA e
ata 06 [09 [12 Hora: ASS
UI
assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº (HG DEOGDE sdimbu” DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa jurídica que indica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa jurídica que indica, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 252.000,00
(duzentos e cinquenta e dois mil reais), destina-se à doação à Associação dos
Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ, empresa privada, inscrita no CNPJ/F
sob o nº 04.376.519/0001-20, sediada na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.427, Centro,
Caçu/GO, em plena regularidade estatutária, fiscal e previdenciária (docs. em anexo), a
qual é a responsável pela locação dos ônibus para o transporte dos estudantes
universitários de Caçu/GO às cidades de Quirinópolis/GO e Jataí/GO.
Lembrando que, atualmente, estão sendo locados 02 (dois) ônibus de
passageiros para a realização cotidiana do transporte dos estudantes universitários
locais para seus respectivos destinos, acima declinados, além do ônibus da frota
municipal que faz o transporte à Rio Verde/GO.
O repasse da contribuição financeira prevista na matéria ora proposta sofrerá
redução gradativa, de acordo com a aquisição de ônibus pelo Município de Caçu, para o
fim de transportar os estudantes universitários.
Necessário frisar que a manutenção do transporte dos estudantes universitários
não é de obrigação constitucional/legal do Município e sim dever dos Estados e da
União, entretanto, entende a Administração Municipal que tal investimento possui caráter
prioritário, para que possa a classe estudantil aqui residente desfrutar de boas condições
de mobilidade na tentativa de graduar nas diversas opções de cursos ofertados nas
cidades de destino.
Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante o compromisso
do Poder Público, incluindo nisto os representantes do Poder Legislativo, sempre
Rua Manoel Franco, 675 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
externado de fomentar, naquilo que lhe for possível, o transporte dos estudantes
universitários deste Município.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de ntumbrus de 20183.
GILMAR JOSI AS GUIMARÃES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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