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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, realizar concessão de uso de bens e a disponibilizar servidores públicos municipais junto ao SEBRAE - Serviço de Apoio ao Micro e Pequenas Empresas de Goiás, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 63, DE.22 DE eternos DE 2013.
N.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios,
realizar concessão de uso de bens e a disponibilizar
servidores públicos municipais, junto ao SEBRAE — Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, conceder o
uso de bens públicos ou particulares que estejam locados ao Município e disponibilizar
até 05 (cinco) servidores públicos municipais, efetivos ou não, ao SEBRAE — Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, visando a instalação de uma Agência
SEBRAE no Município de Caçu/GO.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente para o exercício de 2013 e
exercícios futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos «3 dias do
mês de. beftmborvo? do ano de dois mil e treze.
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GILMAR JO LL ITAS/GUIMARÃES
Prefei unicipa
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Golás
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OFÍCIO MENSAGEM Nº050, DEJSÍ DE pn dembrus DE 2013.
ADA 2013-2016
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Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, realizar
concessão de uso de bens e a disponibilizar servidores públicos municipais, junto
ao SEBRAE -— Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio, realizar
concessão de uso de bens e a disponibilizar servidores públicos municipais, junto ao
SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, e dando outras
providências.
A razão do envio da matéria é a necessidade de dar prosseguimento prático às
disposições contidas na Lei Municipal nº 1863/13, de 12 de setembro de 2013, que
instituiu no Município de Caçu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas
de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Os convênios a ser firmados são os previstos no artigo 6º, 34 e 49 da Lei
Municipal nº 1863/13, de 12 de setembro de 2013, além de outros eventualmente
necessários ao completo atingimento dos objetivos previstos na citada lei.
A necessidade de espaço físico adequado decorre da previsão contida no artigo
7º e 48 da Lei Municipal nº 1863/13, de 12 de setembro de 2013.
O material humano, representado por servidores públicos municipais a serem
disponibilizados ao SEBRAE, tem previsão legal nos artigos 3º, 4º e 48 da Lei Municipal
nº 1863/13, de 12 de setembro de 20183.
É de conhecimento geral que as microempresas e empresas de pequeno porte
representam quase a totalidade das empresas instaladas neste Município, sendo
possível ter a noção do benefício às empresas já existentes e aquelas que serão criadas
de ora em diante.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal promover os atos
necessários à instalação da Agência do SEBRAE nesta cidade.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 93 de alum de 2013.
GILMAR JE
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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