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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, dá outras providências.
native_id1194

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6%) 1% , DE-Z6 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 106,00m? (cento e seis metros quadrados) e testada inferior a 5,30m
(cinco metros e trinta centimetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vora DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de
DHemmas do ano de 2013.
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade
proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizá-los, inclusive, há casos já
com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual
legislação e necessitando os condôminos do desmembramento, fato esse que vem
obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis,
portanto, se faz necessária a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e
legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de
Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3056-1348 | 3056-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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