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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus , e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6S, DE 0% DE Guero DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Diocese
de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de
Jesus, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na
Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a título de contribuição financeira do Município para a realização do evento religioso que
será realizado entre os dias 11 e 13 de outubro de 2013 em louvor a Nossa Senhora
Aparecida.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “O & dias do
mês de ow do ano de dois mil e treze.
DE.FREITAS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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OFÍCIO MENSAGEM Nº05., DE 0% DE eu lruo DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí —- Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.
poder Legistativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
senhor Presidente, EROTOCOLO Nº: DS 8
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Nobres Vereadores e Vereadoras, Ma.
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Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destina-se à colaboração para que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de
Caçu, possa realizar a festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida entre os dias 11 e 13
de outubro de 2013.
Tal contribuição servirá ao pagamento de locação de tendas, palco com
sonorização, iluminação ambiente e para pagamento de show com artista de repertório
evangelizador, conforme ofício de cópia anexa.
Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da
entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta
naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
/ ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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e ADM 2013-2016
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e
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de atukruo de 2013.
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GILMAR JOSE DE FREIVAS GUIMARAES
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Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel! Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br epeapresao
OFÍCIO S/N
Caçu-GO, 27 de setembro de 2013.
Assunto: Solicita auxílios na realização das Festividades em Louvor à Nossa Senhora
Aparecida do ano de 2013.
Exmo. Sr.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Prefeito,
A par do prazer em cumprimentá-lo, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência,
auxilio desta municipalidade na realização das Festividades que a Paróquia Sagrado
Coração de Jesus de Caçu, estará realizando em Louvor à Nossa Senhora Aparecida, nos
dias 11 a 13 de outubro de 2013.
Como esta festividade de Nossa Senhora Aparecida se tornou uma tradição no município
de Caçu, e sendo este Poder Público Municipal solidário a todas as causas religiosas em
nossa cidade, é que instamos pedidos na ordem de 05 (cinco) tendas, 01 (um) Palco com
Sonorização e Iluminação do ambiente (palco e tendas), bem como disponibilização
financeira para Cachê do Show com a artista Célia Valadão, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Certos de podermos contar com sua atenção no pleito, elevamos votos de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Guel RANA NO on Pároco de Caçu
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Caro VOA Cd.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a
NUMERO DE INSCRIÇÃO : DATA DE ABERTURA
09/988 843/0013.62 COMPROVANTE r- demgsiia o E DE SITUAÇÃO 23/12/1870
FILIAL
NOME EMPRESARIAL
DIOCESE DE JATAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO COMPLEMENTO
CEP BAIRRO/DISTRITO
75.813-000 CENTRO EE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 11/04/2013 às 10:28:03 (data e hora de Brasília). | Páúima: 114
PAM
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