| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus , e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6S, DE 0% DE Guero DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira do Município para a realização do evento religioso que será realizado entre os dias 11 e 13 de outubro de 2013 em louvor a Nossa Senhora Aparecida. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “O & dias do mês de ow do ano de dois mil e treze. DE.FREITAS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Da ms do Ca dd dd ossesendeere ae aa ra PER RA VS A ADM 2013-2016*P agr oi ente Ra e Re pres Fina um O ser humano mem dica OFÍCIO MENSAGEM Nº05., DE 0% DE eu lruo DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí —- Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências. poder Legistativo Camara Municipal de Caçu-Goiás senhor Presidente, EROTOCOLO Nº: DS 8 Fis. OS Nº Livro: 00 As sata JB MO IS Hora AO LO Nobres Vereadores e Vereadoras, Ma. 4ssinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destina-se à colaboração para que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de Caçu, possa realizar a festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida entre os dias 11 e 13 de outubro de 2013. Tal contribuição servirá ao pagamento de locação de tendas, palco com sonorização, iluminação ambiente e para pagamento de show com artista de repertório evangelizador, conforme ofício de cópia anexa. Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde / ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e ADM 2013-2016 tugar e Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de atukruo de 2013. fLA GILMAR JOSE DE FREIVAS GUIMARAES t Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel! Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br epeapresao OFÍCIO S/N Caçu-GO, 27 de setembro de 2013. Assunto: Solicita auxílios na realização das Festividades em Louvor à Nossa Senhora Aparecida do ano de 2013. Exmo. Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Caçu Nesta: Senhor Prefeito, A par do prazer em cumprimentá-lo, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, auxilio desta municipalidade na realização das Festividades que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus de Caçu, estará realizando em Louvor à Nossa Senhora Aparecida, nos dias 11 a 13 de outubro de 2013. Como esta festividade de Nossa Senhora Aparecida se tornou uma tradição no município de Caçu, e sendo este Poder Público Municipal solidário a todas as causas religiosas em nossa cidade, é que instamos pedidos na ordem de 05 (cinco) tendas, 01 (um) Palco com Sonorização e Iluminação do ambiente (palco e tendas), bem como disponibilização financeira para Cachê do Show com a artista Célia Valadão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Certos de podermos contar com sua atenção no pleito, elevamos votos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, men. fuos fa Aang > H NS Guel RANA NO on Pároco de Caçu axuba Fava O Caro VOA Cd. a. + e us na ans 0 a ap vens “O ubws Maio À WNBAENPASRS WA bDEÃA LA CAL I age 1 Vi 4 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA a NUMERO DE INSCRIÇÃO : DATA DE ABERTURA 09/988 843/0013.62 COMPROVANTE r- demgsiia o E DE SITUAÇÃO 23/12/1870 FILIAL NOME EMPRESARIAL DIOCESE DE JATAI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO COMPLEMENTO CEP BAIRRO/DISTRITO 75.813-000 CENTRO EE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 08/04/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL e ae ty e e e e rd dede det det Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 11/04/2013 às 10:28:03 (data e hora de Brasília). | Páúima: 114 PAM A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página Ludtes e! Lever mea Dnmmada da Cn ar La dia a LS SO AS | PRENSA | RR eve gi, PRE sa mo ed EN se abri dom adido Vi amb do -— a sa 1 1 IN Á ANA ”" | Tá | | 964% “Di dedo vi ff rio papai li ih de ris risada Úncguea Flirqramão, | 4 El deva a- ' : - e a jo e mea a — ea e ee e te : 4 . : = 1 gym sido SN PT ra ss ts Ter - “e NA , DO aÃ É a '” Vos do bd! »s cid, die mi ds Ro pf A au DRA vp fes ni Cid = bi ne Là e “AS : a Pp A E 5 dy + do o é <A ae pesado : as - + PA - e. - — : +. - " ez. 4 dk Pede mA dn (8 pá “3 ka y Ea