| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências. |
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RR DR teta Para a a ae A E a 0 88 0 AR PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 66, DE 0% DE ou lona DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 03.599.634/0001-09, com sede na Rua Onze, nº 576, Jardim Água Fria, Caçu/GO, na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de contribuição financeira do Município, a ser investida na construção de muro em torno de sua sede e outras necessidades afins. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da entidade beneficiada. 82º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O% dias do mês de OUIU LAO do ano de dois mil e treze. e Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ser humano Br PENICO iiugar OFÍCIO MENSAGEM Nº052, DECS DE cululrio DEZ2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências. Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: gs 813 Fis: OS VM Livro: CS2 * sata OS JO 3 Ho DO: SO Nobres Vereadores e Vereadoras, Ss Asxinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destina-se à colaboração do Poder Público Municipal para que a acima citada entidade religiosa possa realizar investimentos no sentido de murar os limites físicos de sua sede e outras necessidades afins. Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja promotora da fé religiosa de seus fiéis, sendo que o Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades desta estirpe no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ea Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de cululbro de 2013. GILMAR JO REITAS GUIMARÃES icipal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. atas CNAS ESA Em ) Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br eemgreso Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral — mera ums — DOBRAS A ar co nato nadas OMS capUU CUM ana idas à sMDUDC MAUA A amar ane d WoAnaeacanadioo qa LsApAIS A corr ta tuualica- rsutimos 4a py ra 0d eee remamaRa O + 4 0 O 0 60 ii e eee a em ms Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ABERTURA eee pa CADA STRAL 04/01/2000 NOME EMPRESARIAL ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA TELIO DO AMANHECER DE CACU TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) TEMPLO TELIO DO AMANHECER CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de orc anizações religiosas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NUMERO R ONZE 576 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 75.813-000 JARDIM AGUA FRIA CACU SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL A 04/01/2000 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL =. < > SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL e e dr ty oe e e e e e ty dede de Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 03/10/2013 às 09:04:41 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1 | Voltar ] A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJ uridica/CNPJ/enpjreva/Cnp) reva Comprov... 03/10/2013