br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 66/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências.
native_id1196

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

RR DR teta Para a a ae A E a 0 88 0 AR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 66, DE 0% DE ou lona DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Ordem
Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer
de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 03.599.634/0001-09, com sede na
Rua Onze, nº 576, Jardim Água Fria, Caçu/GO, na importância de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), a título de contribuição financeira do Município, a ser investida na
construção de muro em torno de sua sede e outras necessidades afins.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da entidade
beneficiada.
82º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O% dias do
mês de OUIU LAO do ano de dois mil e treze.
e
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ser humano Br PENICO iiugar
OFÍCIO MENSAGEM Nº052, DECS DE cululrio DEZ2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências.
Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: gs 813
Fis: OS VM Livro: CS2
*
sata OS JO 3 Ho DO: SO
Nobres Vereadores e Vereadoras, Ss
Asxinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de ate R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destina-se à colaboração do Poder Público Municipal para que a acima citada
entidade religiosa possa realizar investimentos no sentido de murar os limites físicos de
sua sede e outras necessidades afins.
Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da
entidade beneficiada, qual seja promotora da fé religiosa de seus fiéis, sendo que o
Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades desta estirpe no
âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
ea Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de cululbro de 2013.
GILMAR JO REITAS GUIMARÃES
icipal
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
atas CNAS ESA Em )
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
eemgreso
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
— mera ums — DOBRAS A ar co nato nadas OMS capUU CUM ana idas à sMDUDC MAUA A amar ane d WoAnaeacanadioo qa LsApAIS A corr ta tuualica- rsutimos 4a py ra 0d
eee remamaRa O + 4 0 O 0 60 ii e eee a em ms
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ABERTURA
eee pa CADA STRAL 04/01/2000
NOME EMPRESARIAL
ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA TELIO DO AMANHECER DE CACU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TEMPLO TELIO DO AMANHECER
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de orc anizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO
R ONZE 576
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 JARDIM AGUA FRIA CACU
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
A 04/01/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
=.
<
>
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
e e dr ty
oe e e e e e ty dede de
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 03/10/2013 às 09:04:41 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
| Voltar ]
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJ uridica/CNPJ/enpjreva/Cnp) reva Comprov... 03/10/2013

open original →