| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração do Cargo de Coordenadora de Auxiliar de Serviços Gerais criado pela Resolução 03/13, de 09 de outubro de 2013. |
| native_id | 1197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Projeto de Lei nº 6 7 /08, de US de outubro de 2013. Dispõe sobre a fixação da remuneração do Cargo de Coordenadora de Auxiliar de Serviços Gerais criado pela Resolução nº 03/13, de 09 de outubro de 20713.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 837,31 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos) o valor da remuneração do Cargo de Coordenadora de Auxiliar de Serviços Gerais, criado pela Resolução nº 03/13, de 09 de outubro de 2013. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em OS de outubro de 2013. Poder Legisiativo MUNICIPAL - CAÇU Camara Municipal de Caçu-Goiás Vereador Grando Ulveira Silva PROTOCOLO Nº: 225 $L3 4 - Presidente - Fis.: - DS Vo Liwo: O Qo2s sataO9 HO Jl horadi do Justificativa: A matéria faz se necessária em razão da imposição constitucional de que a fixação e aumento de remuneração de cargos públicos, efetivos ou comissionados, só ocorre através de lei com a sanção do Chefe do Poder Executivo. Observa-se que consta da matéria o mesmo valor pago pelo Município ao cargo de coordenadoria, contemplando assim, o princípio da isonomia entre os Poderes. Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (04) 3656-1348 | 3650-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br