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materia nº 67/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração do Cargo de Coordenadora de Auxiliar de Serviços Gerais criado pela Resolução 03/13, de 09 de outubro de 2013.
native_id1197

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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei nº 6 7 /08, de US de outubro de 2013.
Dispõe sobre a fixação da remuneração do
Cargo de Coordenadora de Auxiliar de
Serviços Gerais criado pela Resolução nº
03/13, de 09 de outubro de 20713.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 837,31 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e
um centavos) o valor da remuneração do Cargo de Coordenadora de Auxiliar de
Serviços Gerais, criado pela Resolução nº 03/13, de 09 de outubro de 2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em
OS de outubro de 2013.
Poder Legisiativo
MUNICIPAL - CAÇU
Camara Municipal de Caçu-Goiás
Vereador Grando Ulveira Silva PROTOCOLO Nº: 225 $L3 4
- Presidente - Fis.: - DS Vo Liwo: O Qo2s
sataO9 HO Jl horadi do
Justificativa:
A matéria faz se necessária em razão da imposição constitucional de que a fixação
e aumento de remuneração de cargos públicos, efetivos ou comissionados, só
ocorre através de lei com a sanção do Chefe do Poder Executivo. Observa-se que
consta da matéria o mesmo valor pago pelo Município ao cargo de coordenadoria,
contemplando assim, o princípio da isonomia entre os Poderes.
Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da presente
propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3656-1348 | 3650-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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