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materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 956/93, cria na administração centralizada do município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31, DE OS DE coserdoro DE 2013.
Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração
Centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de
Gestão, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Caçu,
Goiás, a Secretaria Municipal de Gestão, passando o art. 2º, da Lei Municipal nº 956, de
08 de março de 1993, a vigorar acrescido do nº 13, no inciso |, com a seguinte redação:
|—[...]
[...]
13. Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos 3A e 3B:
“Art. 3A - São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Gestão:
| — promoção da gestão geral de governo, visando a garantia da eficiência dos
serviços públicos municipais prestados à comunidade:
|| — Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho
de suas funções, especialmente na gestão e coordenação geral das ações de
Governo;
III — promoção da captação de recursos juntos aos órgãos estaduais e federais.
IV — Realização da política de desenvolvimento institucional e capacitação do
servidor no âmbito da Administração Publica Municipal.
V — Supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal, de organização e
modernização administrativa;
Vi — Modernização da Gestão e promoção da Qualidade no Setor Público
Municipal;
VII — Expedir declarações, circulares, ordem de serviço, instruções, e outros atos
normativos relacionados com os assuntos e atividades na área de sua
abrangência;
-MIIl — Gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem à
execução de suas atividades.
ua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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IX — Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em
cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de
pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse
público;
X — a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais,
ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para
instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do
Município;
Parágrafo Unico. A gestão geral de governo, atribui ao Secretário Municipal de
Gestão a competência na emissão dos documentos de execução orçamentária,
dispostos nos artigos 58, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, bem como a abertura e homologação de procedimentos licitatórios, de
dispensa e inexigibilidade de licitação e celebração de contratos.
Art. 3B - A Secretaria Municipal de Gestão possui a seguinte estrutura:
| - Gabinete do Secretário;
|| - Chefia de Gabinete;
II] — Assessorias.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão
será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta lei.”
Art. 3º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Gestão, Assessor Jurídico,
Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de provimento em comissão, conforme Anexo |,
da presente Lei, que passará a integrar o Anexo |, da Lei Municipal nº 956, de 08 de
março de 19983.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e
transformar as unidades orçamentárias, em função das disposições contidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do
art. 136, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos YS dias do
mês de AMOSerm ans do ano de dois mil e treze.
GILMAR JOSE DÊ UIMARÃES - Prefeito Municipal
- Rua Manoel Franco, 693 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
canso — Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ANEXO |
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Quantitativo
01
o
Forma de | Classe
Provimento
Categoria
Funcional
Secretário
Assessoria
Jurídica
Chefia
Gabinete
Assessoria
Especial
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
RR RS a A DD
OFÍCIO MENSAGEM Nº05, DE0S DE govemyus” DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração Centralizada do
Município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências.
Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 025 3.43
Fis. .OC Livwo: OO
* rea ir ia
sataOS NY 113 Hora: AS “dO.
Nobres Vereadores e Vereadoras, ASS .
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Alteração da Lei Municipal nº 956/93, criando na Administração Centralizada do
Município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dando outras providências.
A presente proposta visa dar vazão à necessidade do Município de Caçu
descentralizar a gestão administrativa municipal, buscando uma maior objetividade e
celeridade na realização de atos administrativos cotidianos, tendo como propósito
almejado entregar à comunidade uma prestação de serviços de qualidade, eficiência e
no menor prazo possível.
Necessário frisar que a característica da matéria depende de apreciação em
regime de anterioridade, ou seja, há que ser aprovada dentro deste ano e exercício,
caso assim entendam Vossa Excelências, para viger no ano e exercício seguinte (2014).
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, A realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
| | Rua Manoel Franco, 6925 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
RO sc is Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ADM 2013-2015
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de qusvembrus de 20183.
Pas
GILMAR JOSÉ L FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Míniciaal
Í
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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