| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na administração centralizada do município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31, DE OS DE coserdoro DE 2013. Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração Centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Caçu, Goiás, a Secretaria Municipal de Gestão, passando o art. 2º, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a vigorar acrescido do nº 13, no inciso |, com a seguinte redação: |—[...] [...] 13. Secretaria Municipal de Gestão. Art. 2º - A Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 3A e 3B: “Art. 3A - São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Gestão: | — promoção da gestão geral de governo, visando a garantia da eficiência dos serviços públicos municipais prestados à comunidade: || — Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na gestão e coordenação geral das ações de Governo; III — promoção da captação de recursos juntos aos órgãos estaduais e federais. IV — Realização da política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor no âmbito da Administração Publica Municipal. V — Supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal, de organização e modernização administrativa; Vi — Modernização da Gestão e promoção da Qualidade no Setor Público Municipal; VII — Expedir declarações, circulares, ordem de serviço, instruções, e outros atos normativos relacionados com os assuntos e atividades na área de sua abrangência; -MIIl — Gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem à execução de suas atividades. ua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br PIPAS Ds RR DO PST RS AT DO RDI PNPOT AA NANA a nba! eta aa ota a td) n q o A A EA OL , cr corannao cor Prefeitura de ki; pr humano Bee QrNUDirO iuugar IX — Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público; X — a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município; Parágrafo Unico. A gestão geral de governo, atribui ao Secretário Municipal de Gestão a competência na emissão dos documentos de execução orçamentária, dispostos nos artigos 58, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a abertura e homologação de procedimentos licitatórios, de dispensa e inexigibilidade de licitação e celebração de contratos. Art. 3B - A Secretaria Municipal de Gestão possui a seguinte estrutura: | - Gabinete do Secretário; || - Chefia de Gabinete; II] — Assessorias. Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.” Art. 3º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Gestão, Assessor Jurídico, Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de provimento em comissão, conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a integrar o Anexo |, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 19983. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e transformar as unidades orçamentárias, em função das disposições contidas nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 136, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos YS dias do mês de AMOSerm ans do ano de dois mil e treze. GILMAR JOSE DÊ UIMARÃES - Prefeito Municipal - Rua Manoel Franco, 693 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO canso — Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ANEXO | ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Quantitativo 01 o Forma de | Classe Provimento Categoria Funcional Secretário Assessoria Jurídica Chefia Gabinete Assessoria Especial Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO RR RS a A DD OFÍCIO MENSAGEM Nº05, DE0S DE govemyus” DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração Centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências. Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 025 3.43 Fis. .OC Livwo: OO * rea ir ia sataOS NY 113 Hora: AS “dO. Nobres Vereadores e Vereadoras, ASS . Assinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Alteração da Lei Municipal nº 956/93, criando na Administração Centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dando outras providências. A presente proposta visa dar vazão à necessidade do Município de Caçu descentralizar a gestão administrativa municipal, buscando uma maior objetividade e celeridade na realização de atos administrativos cotidianos, tendo como propósito almejado entregar à comunidade uma prestação de serviços de qualidade, eficiência e no menor prazo possível. Necessário frisar que a característica da matéria depende de apreciação em regime de anterioridade, ou seja, há que ser aprovada dentro deste ano e exercício, caso assim entendam Vossa Excelências, para viger no ano e exercício seguinte (2014). Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, A realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. | | Rua Manoel Franco, 6925 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO RO sc is Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e cmpen ; Rn ea ERES AR APNR E ADM 2013-2015 o “+ te numas era PESPIVRICO Mista Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de qusvembrus de 20183. Pas GILMAR JOSÉ L FREITAS GUIMARÃES Prefeito Míniciaal Í ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br