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materia nº 76/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaInstitui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Leinº /6 /2013, de de novembro de 2013.
“Institui o Programa Jovem Aprendiz no Âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta, no
Município de CaçuGO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, o Programa Jovem
Aprendiz", a ser desenvolvido pela Administração Pública Direta e Indireta segundo as normas
gerais constantes da presente Lei.
Parágrafo Único - O programa tem por objetivos:
| - proporcionar aos aprendizes inscritos em cursos de formação técnico-profissional a
oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas
desenvolvidas no ambiente de trabalho;
|| - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a aprendizagem profissional e
estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim
de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º - Poderão ser admitidos no Programa, menores de 18 anos inscritos em cursos de
aprendizagem voltados para a formação técnico profissional metódica, promovidos pelos
Serviços Nacionais de aprendizagem, órgãos de formação profissionais públicos ou por
entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao jovem e à sua formação
e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e
Emprego e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O quantitativo de aprendizes contratados corresponderá ao percentual de até 10%
(dez por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente promovidos.
S$ 1º - Ficam excluídos do cálculo a que se refere o caput deste artigo os cargos que
demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em
comissão e os de direção e assessoramento superior.
8 2º - No cálculo da porcentagem de que trata o caput deste artigo, as frações de unidade
darão lugar à admissão de um aprendiz.
Art. 4º Do total de vagas de aprendizes, a ser estabelecido anualmente, reservar-se-á, no
mínimo, o percentual de:
| - 5% (cinco por cento) para as pessoas com deficiência.
|| - 50% (cinquenta por cento) para jovens oriundos de família com renda per capta inferior a
meio salário mínimo, e/ou ser egressos do sistema de cumprimentos de medidas
socioeducativas e/ou em situação de vulnerabilidade social, bem como estar cursando no
mínimo o 5º ano do ensino fundamental ou o ensino médio.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 5º - Os contratos regulados por esta Lei deverão ser celebrados para o exercício da
aprendizagem em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e que não exponham
o aprendiz a atividades ou locais que, por sua natureza ou condições, seja suscetível de
prejudicar sua saúde, segurança ou moral, conforme a Convenção nº 182 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000
e Decreto nº 6.481, como também em observância ao que determina a CLT — Consolidação
das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único - As atividades a que se refere o caput deverão corresponder às seguintes
áreas do conhecimento: |
| - gestão de atendimento - acompanhamento das atividades de atendimento ao público,
marcação de reuniões, palestras, cursos, seminários, apropriando-se das técnicas utilizadas
pelos servidores no exercício das ações e de relacionamento entre órgãos e entidades, com
foco em qualidade do atendimento, prazos de resposta e urbanidade;
|| - gestão de comunicação - operação de máquinas reprográficas, para aprendizes com idade
mínima de dezesseis, escaneadores, programas de informática, utilização de internet,
construção de atas de reunião, operacionalização de sistemas de fax, telefonia e correio
eletrônico, transmissão de recados e mensagens simples e acompanhamento das publicações
veiculadas na imprensa oficial;
|Il - gestão documental - aprendizagem de técnicas de redação oficial, digitação de documentos
com utilização de editor eletrônico de textos, instrução processual utilizada na Administração
Pública, noções de arquivo com foco em classificação de documentos, acondicionamento e
tabela de temporalidade, segurança da informação e recebimento e entrega de processos e
documentos;
IV - gestão de patrimônio - acompanhamento das atividades de aquisição de bens pela
Administração Pública, com foco nos procedimentos administrativos que permeiam todo o fluxo
até o tombamento dos bens, noções de almoxarifado com movimentação, manutenção e
inventário de bens; e
V - gestão de tecnologia da informação - acompanhamento das atividades de manutenção de
equipamentos de informática e dos atendimentos de suporte operacional e remotos promovidos
pelos técnicos da área de informática.
Art. 6º - É vedado o exercício pelo aprendiz de atividades exclusivas das categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 7º - A Administração Pública direta e indireta criará comissão - vinculada as Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social - para acompanhamento do programa de aprendizagem,
integrada preferencialmente por psicólogo, assistente social e pedagogo, além de outros
servidores, a fim de:
| - implantar, coordenar, acompanhar e avaliar periodicamente o Programa;
| - divulgar o programa e sensibilizar a comunidade institucional por meio de material
informativo como cartilhas, folders;
Il - interagir com a entidade contratada no que se refere: assiduidade; pontualidade:
desempenho escolar e acompanhamento sócio familiar:
IV - promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive, encontro com os
pais/responsáveis dos jovens visando aproximação com a família, esclarecimento de dúvidas
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Edifício Vicente de Sousa Lima
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referentes ao Programa e apresentação das Secretarias ou órgãos em que o jovem irá
desenvolver suas atividades de aprendizagem;
V - fomentar o atendimento do jovem aprendiz e seus familiares pelos equipamentos do
Sistema de Assistência Social do Município, notadamente o CRAS e CREAS, caso tal
providência se mostre necessária;
VI - interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes;
VII - promover dentro do ambiente de trabalho em que o jovem estiver lotado, por meio de
parcerias com outras instituições ou do serviço voluntário de servidores ou não, atividades
voltadas para o desenvolvimento pessoal, social e profissional do jovem, tais como: apoio
escolar, orientação vocacional; atividades culturais (oficinas de desenho, canto, teatro, dentre
outros) para incentivar o desenvolvimento de talentos e atividades informativas (oficinas e/ou
palestras temáticas sobre direitos humanos, direitos da criança e adolescente, sexualidade,
dentre outros);
VIII - realizar atendimento individual e em grupo estendendo, quando necessário, às famílias;
IX - elaborar relatório de acompanhamento e avaliação de aprendizes e do programa:
X - inserir os aprendizes, quando possível, nos programas e projetos existentes nas Secretarias
ou órgãos onde estão lotados.
Art. 8º - A contratação de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica
pela Administração Pública, nos termos desta lei, observará os termos da legislação que rege
as licitações e contratos administrativos.
$ 1º - A Administração Pública elaborará fichas com os dados dos candidatos que serão
remetidas para a seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação técnico-
profissional metódica será realizada mediante processo seletivo simplificado, que levará em
consideração os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações
definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios baseados em aspectos
socioeconômicos e culturais, com mecanismos que garantam a participação majoritária de
jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica.
S 2º - Será obrigatória a frequência no ensino fundamental ou médio ou nos programas de
educação de jovens e adultos quando o aprendiz não tiver concluído a educação básica.
S$ 3º - A aferição do nível de cognição do aprendiz com deficiência intelectual deverá observar
Os limites impostos pela sua condição.
$ 4º - Serão assegurados ao aprendiz com deficiência ambientes acessíveis e auxílio técnico
necessário ao bom desempenho de suas atividades.
Art. 9º - A contratação de aprendizes far-se-á de modo direto ou indireto, observado o art. 431
da CLT, por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades referidas no art. 2º,
que celebrarão com os jovens, contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 10 - A jornada de trabalho do aprendiz contratado com base nesta Lei, prática ou teórica,
será de seis horas.
S 1º - O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que
já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica. |
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
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8 2º - É proibida a realização de horas extras e compensação de horas, bem como é proibido à
execução da carga horária de trabalho em horário noturno para jovens menores de 18 anos de
idade. |
Art. 11 - O contrato de aprendizagem celebrado entre a entidade referida no caput do art. 8º e
o jovem aprendiz não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses e extinguir-se-á no seu
termo ou, antecipadamente, caso o aprendiz complete 18 (dezoito) anos, bem como nas
hipóteses previstas no art. 433 da CLT.
Art. 12 - O Jovem Aprendiz perceberá retribuição não inferior ao salário mínimo hora, fazendo
jus ainda: |
| - Décimo Terceiro Salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
|| - Férias de 30 dias, coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu
parcelamento e conversão em abono pecuniário;
||| - Vale transporte.
Parágrafo Único - Na hipótese de existir piso mínimo regional definido por legislação estadual,
esta será a retribuição prevista no caput desse artigo. |
Art. 13 - São deveres do Jovem Aprendiz, dentre outros:
| - executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas e escolar;
|| - apresentar, trimestralmente, à contratada, comprovante de aproveitamento e frequência.
Art. 14 - É proibido ao Jovem Aprendiz:
| - realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de aprendizagem:
|| - ausentar-se do serviço durante expediente, sem prévia autorização.
Art. 15 - As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar aprendizes, caso
não haja seleção direta, bem como promover o curso de aprendizagem respectivo, serão
descritas em instrumento próprio, que incluirá, dentre outras:
| - selecionar os jovens matriculados em programas de aprendizagem por ela promovidos para
Os fins previstos no art. 2º desta lei, observando a reserva estabelecidas no art. 4º:
|| - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos jovens aprendizes;
IH - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de aprendizagem e ao
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem aprendiz:
IV - Assegurar a compatibilidade de horários para a participação do Jovem Aprendiz e no
programa de aprendizagem, sem prejuizo da frequência ao ensino regular;
V - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do jovem aprendiz, em relação ao
programa de aprendizagem e ensino regular;
Vi - promover a avaliação periódica do jovem aprendiz, no tocante ao programa de
aprendizagem;
VII - expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do jovem, após a conclusão do
programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se
fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
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Art. 16 - A participação do jovem aprendiz no programa instituído por esta lei em nenhuma
hipótese implicará vínculo empregatício com a administração Pública direta e indireta.
Art. 17 - Caso necessário, poderá os Poderes, Executivo e Legislativo, baixarem atos
administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei em
prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18 - As despesas para execução do Programa serão incluídas no orçamento anual
mediante dotação orçamentária própria.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4J
dias do mês de novembro do ano de 2013.
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Vereadora Celma Gomes Ferreira Franc
|
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem por iniciativa a formação técnico-profissional de jovens por ser de
suma importância para a inserção destes no mercado de trabalho. Através do contrato de
aprendizagem com a capacitação do jovem a possibilidade de conseguir emprego é ampliada,
beneficiando um grande contingente de jovens sem experiência profissional. Esse projeto
beneficiará principalmente jovens de famílias menos favorecidas, lhes proporcionando melhor
condições de vida e de futuro, através do reflexo da oportunidade de formação técnico-
profissional. Assim, haja vista a função qual tem o poder público para empenhar esforços na
erradicação das desigualdades sociais conto com o apoio dos nobres colegas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima |
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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