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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaCria o Programa Municipal de Reflorestamento do Ribeirão Água Fria e seus afluentes, e dá outras providências.
native_id1207

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

AM
MARA
aca MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei nº 42 /2013, de-! de novembro de 2013.
Cria o Programa Municipal de
Reflorestamento do Ribeirão Água Fria e
seus afluentes, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Reflorestamento do Ribeirão Água Fria e
seus afluentes, que consiste em incentivar e orientar a recuperação da mata ciliar, visando:
| — a recuperação das áreas baldias nas propriedades rurais e urbanas pelos quais
transcorre o veio d'água;
|| — ao aumento da área florestal do Município;
II — à contenção da erosão;
IV — à recuperação das matas ciliares, à proteção dos recursos hídricos e à contribuição
para o restabelecimento do equilíbrio ecológico e climático;
V - à utilização racional dos recursos naturais, em especial a conservação do solo e da
agua;
VI - à implantação de infra-estrutura necessária para a melhoria do nível de sanidade e
conforto da população da zona rural e urbana do município;
VII - à maior interação dos meios rural e urbano.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, distribuirá aos
proprietários ou produtores rurais bem como a população de modo geral, gratuitamente ou
a preço de custo, mudas de espécies nativas, incentivando e orientando a população do
município pela importância dos objetivos desta Lei.
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente poderá produzir as respectivas mudas em viveiro próprio.
Art. 4º - A Secretária Municipal do Meio Ambiente divulgará, por editais ou por outros
meios, chamadas de interessados em participar do Programa Municipal de
Reflorestamento do Ribeirão Agua Fria e seus afluentes.
Art. 5º - Para implantar a presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, contratos ou termos de cooperação com:
| - a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -
(EMATER);
| — a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);
Ill - a Secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH);
IV - empresas e órgãos produtores de mudas de árvores nativas do cerrado.
Art. 6º - Deverá ser observada a Legislação Aenistarital Federal e Estadual, observando
dentre outros requisitos a faixa de Mata Ciliar e Áreas de dest Permanente;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
E Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3050-1348 | 3056-1442 | 3056-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de novembro do ano de 2013.
S
Vereadora Celima Go Ferreira Franco
JUSTIFICATIVA:
De grande importância histórico-cultural para nosso município, o Ribeirão Água Fria é
merecedor de toda a atenção de nossa população. Este Ribeirão é a identidade de nosso
município, por ter sido graças a ele que se foi instalado os primeiros moradores de nossa
cidade; tanto é que a todo momento histórico de nossa cidade este córrego é figura
obrigatória, vezes boas vezes ruins. O Ribeirão Agua Fria foi também importante na
economia e subsistência de nosso município, tendo fornecido peixe para alimentação e
água na irrigação da produção agropecuária às suas margens. Infelizmente nos dias atuais
esse importante manancial da vida fora esquecido, sendo constantemente agredido pela
população caçuense, que desmata toda a mata ciliar causado o assoreamento e morte do
Ribeirão como também o lançamento de dejetos poluidores industriais e domésticos em
suas águas. Assim, haja vista a grande importância história que o Ribeiro Água Fria
representa para nosso município nada mais justo que protegê-lo das investidas
desenfreadas do homem, implantando projetos de recuperação desta fonte da vida; mas
não só por isso, como também pelo Direito Constitucional que confere a todo cidadão tem
a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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