| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 7%, DEc2S DE NOVEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme especificações a seguir: 4 — FUDO MUNICIPAL DE DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB CACU - Órgão: 04 — FUNDEB - Unidade Orçamentária: 01 — FUNDO DE GESTAO DO FUNDEB - Função: 12 — Educação - Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental - Programa 0512 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Atividade: 1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos &S. dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. GILMAR JO EF AS GUIMARÃES o “Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ua GN RE A CA AP a res ç PTD O DOT A CAT GS a PD CR ERON TO TE O PA MO RO MEDE SOS DRAMA A PS PSD ND DA NG Ag A DG aa ca a Ca Da a a ra ADM 2012-2016 OFÍCIO MENSAGEM Nº 056, DE 4» DE NOVEMBRO DE 2013. Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. podor Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 02584 — Fis. OO — Livro: patio n Senhor Presidente, IS LA [JA Hor sata. Assinatura Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente dotações no FUNDEB de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) a ser acrescido ao Orçamento vigente. A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;” Assim, não havendo no orçamento vigente as dotações mencionadas na matéria e, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-las para suportar lançamentos indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente Erojero 5 seja ping a o em Aria de urgência. | Da mesma À Ferma, + Seguindo os DER do AM ARRECADA ES PARA OM RA 2 SANA A AP PO OPOR RATOS PROSA pg AT Po el Pi DS E SR . no Rua Manoel à ndo, 896 Setor Morada dos Sonhos- EE GO * Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br EP ASS ara Ega ce RNa SN Da o NS AE EE Sa e a e e “ e o(a qo em goremsoe da dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em sb de novembro de 2013. Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rg a Manoel Franco é 695 - Setor y Morada dos Sonhos- Gogo co .