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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id1208

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 7%, DEc2S DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme especificações a seguir:
4 — FUDO MUNICIPAL DE DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB CACU
- Órgão: 04 — FUNDEB
- Unidade Orçamentária: 01 — FUNDO DE GESTAO DO FUNDEB
- Função: 12 — Educação
- Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
- Programa 0512 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- Atividade: 1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
- Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 270.000,00 (duzentos
e setenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo
existente em dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos &S. dias do
mês de novembro do ano de dois mil e treze.
GILMAR JO EF AS GUIMARÃES
o “Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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a a ra ADM 2012-2016
OFÍCIO MENSAGEM Nº 056, DE 4» DE NOVEMBRO DE 2013.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
podor Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02584 —
Fis. OO — Livro: patio n
Senhor Presidente, IS LA [JA Hor
sata.
Assinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente
dotações no FUNDEB de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) a ser acrescido
ao Orçamento vigente.
A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao
orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal
nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se
em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il -
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;”
Assim, não havendo no orçamento vigente as dotações mencionadas na matéria
e, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-las para suportar lançamentos
indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a
não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas
Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente Erojero 5 seja ping a o em Aria de urgência. | Da mesma À Ferma, + Seguindo os
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Rua Manoel à ndo, 896 Setor Morada dos Sonhos- EE GO
* Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br
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dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em sb de novembro de 2013.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rg a Manoel Franco é 695 - Setor y Morada dos Sonhos- Gogo co .

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