| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Autoriza a Criação do Programa. Desenvolvimento. da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo e atividade, cria o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável -CMDRS-, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEINº 49,DE 4 DE Age Pavo DE 20183. “Autoriza a Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da Psicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, comodatários ou arrendatários de estabelecimentos rurais e assentamentos, localizados no Município de Caçu. Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), do Governo Federal. Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, com 05 (cinco) membros a ser composto da seguinte forma: | - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria da Agricultura; || - 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Administração; | - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Rural de Caçu; IV — 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Caçu. Art. 5º - Os produtores inscritos no programa, passarão por uma seleção onde o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS, de forma isonômica, definirá quais as famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos UV dias do mês de dAc23ex avo | do ano de dojs mil e treze. GILMAR | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO rodar E Lagiatatiro Camara Municipal de Ro Goiás PROTOCOLO Nº: 025 06 Es tFs- 21 — Livro: OO cam ser UM ea primer grs 132016 sat OFÍCIO MENSAGEM Nº 05% DE 0 DE doam Vu” DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL à Hora dio FE Assunto: Autoriza a Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para autorizar a Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências. A Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, que ora se pretende autorização legislativa visa dar condições ao Município de Caçu para, mediante critérios especificados no Projeto de Lei, promover a obtenção de melhor renda familiar, às famílias de menor poder aquisitivo que vive e trabalha no campo em regime de pequeno produtor, como: proprietário, arrendatário ou comodatário, bem como os assentados nos assentamentos do Município, que não venha criar qualquer impasse ou dano ao meio ambiente. Há na zona Rural de nosso Município, uma grande quantidade de pequenos produtores rurais, que vivem apenas da criação de poucos animais de lactação e que tem um manancial próprio à pratica da aquicultura e as vezes não explora essa fonte de renda por falta de incentivo. Sem contar que com isso o pequeno produtor, irá auferir juntamente com sua família mais renda e mais oferta de produtos da pesca ao mercado. A criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, é necessidade indispensável às finalidades práticas da presente propositura. Mediante os critérios estabelecidos nesta proposta de lei, entendemos ser possível avaliar quais são aqueles que realmente enquadram tanto na forma de pequenos produtores, quanto aqueles que possuem locais onde existe manancial, que não venha prejudicar o meio ambiente, e que possa obter mais rendimentos familiar, DER DE NR (A Ses io dra ria 695 - Setor « Morada dos Sonhos. a GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br dd a Cd E dead permanecendo juntamente com os filhos no campo, obtendo uma vida e condição social digna. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar os benéficos do programa aos pequenos produtores rurais, que vivem no campo e que também enquadram no programa do Governo Federal PRONAF. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, se necessário, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Ode dogemalro de 2013. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. a O e SE DR a a DADO SR DD a RD E SD A RS O SR e O ER an a e : : 95 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Rua Manoel Franco, 6 as Dra ear a