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materia nº 79/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAutoriza a Criação do Programa. Desenvolvimento. da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo e atividade, cria o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável -CMDRS-, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEINº 49,DE 4 DE Age Pavo DE 20183.
“Autoriza a Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de
Ações de Apoio e Incentivo à atividade, cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e
incentivo à atividade da Psicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos
específicos.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários,
comodatários ou arrendatários de estabelecimentos rurais e assentamentos, localizados
no Município de Caçu.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF),
do Governo Federal.
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, com 05 (cinco) membros a ser composto da seguinte forma:
| - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria da Agricultura;
|| - 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Administração;
| - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Rural de Caçu;
IV — 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Caçu.
Art. 5º - Os produtores inscritos no programa, passarão por uma seleção onde o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS, de forma
isonômica, definirá quais as famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido
serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos UV dias do
mês de dAc23ex avo | do ano de dojs mil e treze.
GILMAR
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Camara Municipal de Ro Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 06
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Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Assunto: Autoriza a Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de
Ações de Apoio e Incentivo à atividade, cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para autorizar a Criação do Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização
de recursos na promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade, cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências.
A Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, que ora se pretende autorização legislativa visa dar condições ao
Município de Caçu para, mediante critérios especificados no Projeto de Lei, promover a
obtenção de melhor renda familiar, às famílias de menor poder aquisitivo que vive e
trabalha no campo em regime de pequeno produtor, como: proprietário, arrendatário ou
comodatário, bem como os assentados nos assentamentos do Município, que não venha
criar qualquer impasse ou dano ao meio ambiente.
Há na zona Rural de nosso Município, uma grande quantidade de pequenos
produtores rurais, que vivem apenas da criação de poucos animais de lactação e que
tem um manancial próprio à pratica da aquicultura e as vezes não explora essa fonte de
renda por falta de incentivo. Sem contar que com isso o pequeno produtor, irá auferir
juntamente com sua família mais renda e mais oferta de produtos da pesca ao mercado.
A criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS,
é necessidade indispensável às finalidades práticas da presente propositura.
Mediante os critérios estabelecidos nesta proposta de lei, entendemos ser
possível avaliar quais são aqueles que realmente enquadram tanto na forma de
pequenos produtores, quanto aqueles que possuem locais onde existe manancial, que
não venha prejudicar o meio ambiente, e que possa obter mais rendimentos familiar,
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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permanecendo juntamente com os filhos no campo, obtendo uma vida e condição social
digna.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar os benéficos
do programa aos pequenos produtores rurais, que vivem no campo e que também
enquadram no programa do Governo Federal PRONAF.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, se necessário, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Ode dogemalro de 2013.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
a O e SE DR a a DADO SR DD a RD E SD A RS O SR e O ER an a e : :
95 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Rua Manoel Franco, 6
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