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materia nº 80/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAltera o texto da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20, DE OS DE SeagrrelencDE 2013.
“Altera o texto da Lei Municipal nº 1513/07, de
27 de novembro de 2007, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua
categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria de “bem disponível de uso
residencial”, destinado à construção de residência, o terreno constante da quadra
10, lote 03, do Loteamento Morada dos Sonhos.
Art. 3º - À doação de que trata o artigo anterior, será formalizada mediante a
outorga de escritura pública de doação de terreno urbano, pelo Município, à
família donatária, imitindo-se esta, com a sanção desta lei, de imediato na posse
do imóvel, possibilitando a edificação da residência.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
pote im DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos oS dias do
mês de do ano de dois mil e treze.
GILMAR JOS /AS GUIMARÃES
icipal
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oel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
HU ARE FPROTOCOLO Nº: 225523
Fis... 000 DV” Livro: OO du
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o sinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 05%, DE 04 DE de germbruo DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o texto da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, e
dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração do texto da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, e dando
outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade do Poder Executivo Municipal alterar a
destinação do bem antes autorizado a doar à família beneficiaria. Vejam Vossas
Excelências que na lei primitiva (1513/07) a destinação do imóvel era para fins
comerciais (construção de uma lavanderia). Devido o local em que se localiza o imóvel,
próximo ao Cemitério (ampliação), tornou-se impróprio para tal finalidade comercial,
sendo esta a principal razão da proposta de modificação da lei.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível atender às necessidades da família
donatária.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G$, em OS de dezembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
; ' Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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