| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Altera o texto da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências. |
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DD RS DOOR OA PS A GR RR so Prefeitura de Use PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20, DE OS DE SeagrrelencDE 2013. “Altera o texto da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria de “bem disponível de uso residencial”, destinado à construção de residência, o terreno constante da quadra 10, lote 03, do Loteamento Morada dos Sonhos. Art. 3º - À doação de que trata o artigo anterior, será formalizada mediante a outorga de escritura pública de doação de terreno urbano, pelo Município, à família donatária, imitindo-se esta, com a sanção desta lei, de imediato na posse do imóvel, possibilitando a edificação da residência.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pote im DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos oS dias do mês de do ano de dois mil e treze. GILMAR JOS /AS GUIMARÃES icipal po taSaa Rr EAR MORPR TEN VALE ERA Ta Ca Pac ata MU E RA A O RR ES ADO SSD ARO RS A CE NNEERAA MR CRI ASR Me R SR RR fo RE ER ND RR RD NR RR RR SRS oel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br DD e Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás HU ARE FPROTOCOLO Nº: 225523 Fis... 000 DV” Livro: OO du | IANAR o sinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 05%, DE 04 DE de germbruo DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o texto da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providencias. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração do texto da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade do Poder Executivo Municipal alterar a destinação do bem antes autorizado a doar à família beneficiaria. Vejam Vossas Excelências que na lei primitiva (1513/07) a destinação do imóvel era para fins comerciais (construção de uma lavanderia). Devido o local em que se localiza o imóvel, próximo ao Cemitério (ampliação), tornou-se impróprio para tal finalidade comercial, sendo esta a principal razão da proposta de modificação da lei. Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em logrando êxito a sua aprovação, seja possível atender às necessidades da família donatária. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G$, em OS de dezembro de 2013. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. ; ' Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO e ab A o ACO A ATUAR AE AE NATO teca ato, o caça a 0 ADOTADO 0 AGE RS ER 0 RS O E AR