| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a pessoa que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31, DE OS DE egemano DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ELYMAR FRANCO DE SOUZA, prestador de serviços com o nome fantasia de MP3 Promoções, Eventos e Marketing, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.356.981-15, sediada na Av. Ildefonso Carneiro, s/nº, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de contribuição financeira do Município para pagamento da premiação do evento popular denominado de “Miss Caçu 2013”. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa beneficiada. 82º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária constante dos Orçamentos vigente e futuros, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de Semermmano do ano de dois mil e treze. q “DE FREJTAS GUIMARÃES GILMAR J£ : * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | esse Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br