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materia nº 81/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a pessoa que especifica, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31, DE OS DE egemano DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ELYMAR FRANCO DE SOUZA, prestador de serviços com o nome fantasia de MP3
Promoções, Eventos e Marketing, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.356.981-15, sediada
na Av. Ildefonso Carneiro, s/nº, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), a título de contribuição financeira do Município para pagamento da premiação do
evento popular denominado de “Miss Caçu 2013”.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa
beneficiada.
82º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data
do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante dos Orçamentos vigente e futuros, suplementada se necessário,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de Semermmano do ano de dois mil e treze.
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“DE FREJTAS GUIMARÃES
GILMAR J£
: * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
esse Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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