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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº dg ., DE 2) DEmaie- DE 2020
“Alteram os incisos le Il do Art. 1º da Lei Municipal
nº 2342/2020, de 23 de abril de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alterados os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº 2342/2020,
de 23 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de julho de 2020 um
desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mencionada taxa;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de agosto de 2020 um
desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mencionada taxa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO e? À de ros de 2020.
údia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 240 12020 CAÇU/GO, 40 DE ue: DE 2020
Assunto: “Alteram os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº 2342/2020,
de 23 de abril de 2020”.
Câmara Municipal de Caçu/GC
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 026 109093
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municjgal LA Livro: 00%,
Data:2 1 (OS j2gst0 Ag; 830
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Voy
inatura
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto
de Lei que busca “alterar os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº 2342/2020,
de 23 de abril de 2020”.
As alterações propostas consistentes das prorrogações dos pagamentos
com descontos da TLF, estão fundamentadas nas consequências de fechamento do
comércio, durante os períodos de isolamentos sociais, impostos pelos Decretos
Estaduais e Municipais, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, e
se possível através de reuniões extraordinárias, tendo em vista o prazo estabelecido
nos incisos ora alterados.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em Zo de >meco” de 2020.
áudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Qcacu.go.gov.br
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