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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº «21 /2020, DE. 03 DE JUNHO DE 2020
Declara situação de emergência em Saúde Pública no
Município de CaçulGO e dispõe sobre medias
preventivas de enfrentamento da pandemia provocada
pelo Coranavírus (COVID-19) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no
Município de Caçu, pelo prazo de duração da pandemia de doença infecciosa, viral
respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, ou enquanto não
surgir uma vacina contra o vírus infeccioso.
Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID — 19), os órgãos da
Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do
Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de
saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.
Art. 3º Nos termos do inciso Ill do $ 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 06
de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
| — determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
| — estudo ou investigação epidemiológica;
Ill — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em
que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
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IV — contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, para evitar o colapso na área
da saúde.
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de
saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus de que trata a Lei, nos termo do art. 4º da Lei
Federal n.º 13.979/2020.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com recurso do
Tesouro Municipal, a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de
insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os
Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de Caçu, visando cumprir as medidas
constantes desta Lei.
Art. 5º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a esta Lei
correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do
Município de Caçu.
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão prover
os lavatórios/pias de suas unidades, com dispensador do sabonete líquido, suporte com
papel toalha, lixeira com tampa com acionamento por pedal e instalar dispensadores
com álcool em gel, em pontos de maior circulação, tais como: recepção, corredores e
cantina.
Art. 7º Ficam estabelecidos nas repartições públicas os seguintes procedimentos
preventivos à disseminação do novo coronavírus:
| - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas,
caso seja possível;
1 — afixar cartazes educativos, em local visível aos servidores e público em geral
com a informação sobre os cuidados de saúde preventivos ao contágio do novo
coronavírus;
WII — limpar e desinfetar objetos e superfícies tocadas com fequência;
IV — estabelecer, se necessário, o revezamento da jornada de trabalho; e,
V — implantar, em caráter temporário, o sistema teletrabalho.
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8 1º A imagem da arte de que trata o inciso Il deverá ser a oficial do Poder
Executivo Estadual ou Municipal, disponibilizada pela Secretaria de Comunicação.
$ 2º O sistema de teletrabalho no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional na âmbito do município de Caçu consiste em modalidade de
trabalho a ser prestado de forma remota por agente público ocupante de cargo de
provimento efetivo ou em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas de seu órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se
constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, possa ter os seus resultados
efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da
atuação presencial.
Art. 8º O titular do órgão ou entidade avaliará a quais servidores será
recomendado o sistema de trabalho, desde que possa ser realizado de forma remota e
não haja prejuízo ao serviço público.
8 1º A avaliação de que trata o caput observará a seguinte ordem de prioridade:
|- servidores com 60 (sessenta) ou mais anos de idade;
Il — servidores com histórico de doenças respiratórias ou que integram grupo de
risco, assim definido por orientações médicas;
Ill — servidoras grávidas; e,
IV - servidores pais com filhos em idade de escolar que exijam cuidados de cuja
unidade de ensino tenha suspendido as aulas.
8 2º A Secretaria de Administração requisitará os documentos médicos dos
servidores enquadrados no inciso Il do $ 1º.
8 3º A chefia imediata estabelecerá as atividades a serem exercidas no sistema
de teletrabalho, com a indicação dos prazos de execução e o acompanhamento das
entregas, se for o caso.
8 4º No prazo de 48h00, o titular do órgão ou da entidade deverá informar à
Secretaria de Administração a relação dos servidores submetidos ao sistema de
teletrabalho.
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8 5º Os servidores públicos que se enquadrem no rol descrito no $ 1º deste artigo
e que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, a critério do titular do órgão
ou entidade, poderão ser dispensados para que cumpram o distanciamento social em
suas casas, sem perda de vencimentos, e desde que não haja prejuízo para o
funcionamento do órgão ou entidade.
Art. 9º Os titulares dos órgãos e entidades ficam autorizados a estabelecer, em
ato próprio, escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais, desde que seja mantida a eficiência e não haja
prejuízos à população.
Art. 10. Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de
prevenção necessária para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo
Coranavirus (COVID — 19), devendo comunicar às autoridades competentes casos de
suspeita de contaminação.
8 1º Na existência de suspeita de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de
Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias profiláticas para
descontaminação do ambiente.
8 2º Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a
preservação da contaminação de que trata esta Lei, preferencialmente conforme as
normas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia.
Art. 11. Os Gestores de Contratos de prestação de serviço deverão notificar as
empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para
conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19,
bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou
de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause
prejuízo à Administração Pública Municipal.
Art. 12. Para cumprimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do Ministério
da Saúde, os órgãos públicos responsáveis deverão ser comunicados da ocorrência de
descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.
Art. 13. Continuam suspensas as aulas, de preferência por meio da antecipação
das férias escolares, em todos os níveis educacionais, públicos e privados, de modo a
interromper as atividades pelo prazo de duração da pandemia de doença infecciosa,
viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, ou enquanto não
surgir uma vacina contra o vírus infeccioso.
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8 1º As escolas públicas e privadas poderão transmitir aulas virtuais, através da
internet e as tecnologias de comunicação para transmitir conhecimento ao aluno,
através de videoconferência ou videoaulas, transmitidas em tempo real e/ou gravadas
para que o aluno assista quantas vezes precisar.
2º Continua suspenso o transporte escolar universitário para as cidades de
Quirinópolis, Jataí e Rio Verde e transporte de alunos do meio rural, enquanto não
houver o retorno das aulas presenciais.
Art. 14. Fica suspenso por prazo indeterminado, ou enquanto perdurar a
pandemia causada pelo Coronavírus (COVID — 19):
| - todos os eventos públicos e privados, seja na zona urbana ou na zona rural,
de quaisquer naturezas, que gerem aglomeração, seja esportivo, artísticos, culturais,
científicos e comerciais, dentre outros, inclusive festas familiares, enquanto perdurar a
pandemia causada pelo Coronavírus;
Il - todos os eventos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo —
SCFV, realizados em grupo e por todas Oficinas vinculadas ao CRAS;
WII — férias e licenças prêmios de todos os profissionais da área de Saúde Pública
Municipal;
IV - visitas aos pacientes do Hospital Municipal “Pedro Martins de Sousa” e aos
internos do Abrigo dos Idosos “Adolfo Bezerras de Menezes”.
V — todos os serviços eletivos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde,
ressalvados os atendimentos de urgência e emergência;
VI - o funcionamento de academias, e, ainda, atividades de qualquer natureza
que importe em aglomeração de pessoas em ambientes fechados, a exemplo de igrejas
e templos religiosos, loja maçônica, clubes, boates e clínica de estética;
VII — das atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto
aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;
VIII — o funcionamento dos parques municipais;
Parágrafo único. Entende-se por aglomeração a reunião de mais de 5 (cinco)
pessoas, excluído o grupo familiar (pai, mãe e filhos).
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Art. 15. Os restaurantes e bares somente poderão funcionar para atendimento de
seus clientes, mantendo a organização de suas mesas, respeitando a distância mínima
de dois metros entre elas, com apenas 2 (duas) pessoas por mesas.
Art. 16. As empresas comerciais e de prestação de serviço, inclusive a construção
civil, bancos e casas lotéricas, poderão manter suas atividades, devendo observar a
distância mínima entre os seus colaboradores de dois metros entre um e outro, e os
estabelecimentos cujas portas permanecerão abertas deverão ter na entrada à
disposição dos clientes álcool em gel para desinfecção das mãos; colocar faixas de
distanciamento do cliente ao atendente, também de, no mínimo dois metros, e afixar no
piso faixas de orientação ao cliente para manter o mesmo distanciamento (dois metros).
Parágrafo único. No que se refere às feiras livres, com bancas colocadas de
frente e/ou ao lado da outra, deverá manter entre bancas a distância mínima de dois
metros, adotando os mesmos critérios adotados pelas empresas comerciais e de
prestação de serviços. A banca que fornecer alimentos deverá observar as regras
aplicadas aos bares e restaurantes, mencionadas no Art. 15 desta Lei.
Art. 17. Os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços,
mencionados no artigo 16 supra, ficam obrigados a comunicar ao serviço de saúde,
imediatamente, ao tomar ciência da contaminação pelo Coronavírus (COVID — 19) de
quaisquer de seus empregados e sendo este(s) submetido(s) ao exame positivo,
encaminhar todas as demais pessoas da equipe de trabalho, inclusive o proprietário
e/ou gerentes, para realização de exames preventivos.
& 1º Comprovado a contaminação pelo Coronavirus, o estabelecimento onde
detectou o vírus, será imediatamente lacrado e feito a desinfecção de todo o
estabelecimento, permanecendo o mesmo fechado pelo período de 5 (cinco) dias.
8 2º No caso de resistência por parte do proprietário e/ou gerente em cumprir as
determinações do caput e parágrafo primeiro, poderá a autoridade fiscalizadora valer-
se de força policial para o cumprimento da medida.
Art. 18. Recomendar:
| - à Associação Arraial dos Amigos para evitar o transporte de doentes em
situação de aglomeração, para tratamentos no hospital de Barretos/SP, e quando o
transporte for indispensável, que seja feito mediante desinfecção do veículo, que os
passageiros mantenham distância um do outro e que tenha no ambiente álcool em gel,
para higienização das mãos dos pacientes e demais pessoas,
Il- às clínicas médicas privadas e profissionais da saúde de uma forma geral que
façam triagem em seus pacientes e passem a atender apenas e tão somente casos de
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necessidade imediata, agendados preferencialmente por telefone, com horário
determinado e intervalo mínimo entre um e outro que evite a aglomeração de pessoas
em espera;
Ill — os órgãos e entidades que prestem atendimento público direto, excetuada as
áreas de saúde, trânsito e segurança pública, deverão estabelecer triagem para limitar
o número de atendimentos presenciais diários, a critério do respectivo titular e sempre
que possível, implantar atendimento por meios eletrônicos;
IV — que pessoas sintomáticas permaneçam em casa e não frequentem locais
públicos e privados pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias;
V — às instituições hospitalares privadas a suspensão das cirurgias eletivas pelo
prazo que durar a pandemia;
VI — as casas de velório deverão limitar o acesso ao seu interior de, no máximo
10 (dez) pessoas, desde que não apresentem sintomas aparentes característicos do
COVID — 19.
Art. 19. A partir da publicação desta Lei os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, com exceção das atividades relacionadas às áreas de saúde,
trânsito e segurança pública, que manterão atividade regular, funcionarão das 13h00
às 17h00, podendo o referido horário ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo.
8 1º Os serviços públicos de natureza essencial, terceirizados ou não, a exemplo
da limpeza urbana e coleta de lixo, entre outros, não sofrerão qualquer alteração.
8 2º Os titulares dos órgãos e entidades do Município que tiverem seus horários
de funcionamento alterados para o previsto no caput deverão indicar servidores para
atenderem situações emergenciais no período matutino.
Art. 20. Ficam as pessoas obrigadas a utilizar máscaras de proteção, em vias e
áreas públicas, mesmo que dentro de seus veículos e no transporte em táxis ou
congêneres, nos ambientes de trabalho privados ou públicos, em especial aqueles que
prestem atendimento diretamente ao público, nos estabelecimentos públicos e
privados, no âmbito do município de Caçu, em funcionamento e ou em operação
durante o período de ações de enfrentamento ao novo coranavírus, causador do COVID
— 19.
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Art. 21. A fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos nesta lei
caberá aos agentes da vigilância sanitária, aos fiscais, mesmo que de outras áreas do
Poder Público Municipal, e pelos policiais civis e militares.
Art. 22. Em caso de desobediência às determinações previstas nesta Lei quanto
à proibição e recomendações de certos comportamentos, implicará a aplicação de
multa administrativa ao responsável, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), ressalvado eventual falta de uso da máscara.
& 1º Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será elevada
para R$5.000,00 (cinco mil reais).
8 2º A multa será vinculada ao CPF ou CNPJ do infrator, com prazo de vencimento
de 30 (trinta) dias e os valores serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde
destinados ao combate ao Coronavírus (COVID — 19).
$ 3º O não pagamento do valor da multa como previsto no parágrafo anterior,
implicará no lançamento do débito na Dívida Ativa, o seu encaminhamento ao Cartório
de Protesto e persistindo a inadimplência, a propositura da ação competente para
reaver o crédito.
8 4º A multa prevista neste artigo não exclui outras penalidades previstas em
normas esparsas, tais como a interdição de estabelecimento e a infração criminal
tipificada nos arts. 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.
Art. 23. Os casos omissos e não previstos nesta Lei, serão regulamentados
através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO 03 de junho de 2020.
a Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
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7] Câmara Municipal de CaçulGO
; Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 226 JU 12
Fis. PR 2. A Livro: 002
Data: DJ (06 pagto As: 08:20
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Conta
BE Assinatura
Ofício Mensagem nº 2.43 /2020 CAÇUIGO, 2.2 DE Ao DE 2020
Assunto: “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Caçu/GO
e dispõe sobre medias preventivas de enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coranavírus (COVID-19) e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto
de Lei que busca declarar situação de emergência em Saúde Pública no Município de
Caçu/GO e dispõe sobre medias preventivas de enfrentamento da pandemia provocada
pelo Coranavírus (COVID-19)”.
JUSTIFICATIVAS.
A Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, declarou
Emergência em Saúde Pública de importância Internacional em decorrência da
infecção humana pelo Coronavírus (COVID — 19).
O Ministério da Saúde, por sua vez, através da 188/GM/MS, de 4 de fevereiro
de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID — 19).
Considerando a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe
sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº
13.979/2020.
Considerando as determinações expressas nos Decretos números: 9.633 e
9.634, ambos do dia 13 de março de 2020, de sua Excelência o Governador do Estado
de Goiás.
Considerando por fim, que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, resolvemos
encaminhar a essa Edilidade o presente Projeto de Lei.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, e
se possível através de reuniões extraordinárias, tendo em vista que as medidas
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previstas no projeto requerem ações urgentíssimas, vez que o município já conta com
um número expressivo de pessoas com a doença.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 4202 de PR de 2020.
Ana udi os Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
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