materia nº 36/2018

REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº
36 2018.
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Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
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Assinatura
SÚMULA: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades quanto
ao endividamento e a situação financeira da Prefeitura Municipal
decorrente da ocorrência de não repasses de contribuições
previdenciárias oriundas da retenção feita dos servidores públicos
municipais para com o Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais - CAÇUPREV, dos anos de 2017 a
2018; possiveis fraudes e desvios cometidos no fornecimento de
combustíveis (manipulação dos números de litros abastecidos em
notas fiscais e ordens de abastecimentos em quantidades maiores do
que as realmente consumidas; comprovação efetiva da prestação do
serviço ou da entrega dos produtos e liquidação / pagamento; prática
de superfaturamento manifestamente superior ao praticado no
mercado e o direcionamento para simular a ocorrência do
procedimento concorrencial), no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, no período de 2017 a 2018 e a apuração
de possíveis indícios de irregularidades na área da Saúde do
Município de Caçu-FMS, no período de 2017 a 2018, pertinente aos
procedimentos licitatórios e ausência destes, culminando com
contratações diretas e emergenciais; os contratos firmados, seus
valores estão superfaturados e sua execução; bem como ao efetivo
fornecimento dos bens por parte dos contratados, seus recebimentos,
estocagem, conservação, controle de estoques; se os medicamentos
estão sendo entregues de conformidade com as especificações,
quantidade e qualidade, prazos de acordo com o processo de compra
e o correspondente pagamento e de desvio de finalidade por parte do
FMs.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício de suas atribuições
constitucionais e regimentais, nos termos do parágrafo 3º do art. 58, da Constituição Federal e na forma
da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, bem como no artigo 16, 83º da Lei Orgânica e ainda
no art. 67, da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 (Regimento Interno desta Casa), REQUER,
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Plenário, h a Comissão Parlamentar de In
rito — CPI, para, no
prazo certo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades, conforme
abaixo descritos, pela ordem:
1. — Investigar possíveis irregularidades quanto o endividamento e a
situação financeira da Prefeitura Municipal decorrente da ocorrência de não repasses de contribuições
previdenciárias oriundas de retenção feitas dos servidores públicos municipais para com o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais- CAÇUPREV, dos anos de 2017 a 2018;
2. — Investigar possíveis fraudes e desvios cometidos no fornecimento de
combustíveis (manipulação dos números de litros abastecidos em notas fiscais e ordens de
abastecimentos em quantidades maiores do que as realmente consumidas; comprovação efetiva da
prestação do serviço ou da entrega dos produtos e liquidação, pagamento; prática de superfaturamento
manifestamente superior ao praticado no mercado e o direcionamento para simular a ocorrência do
procedimento concorrencial licitação), no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
no período de 2017 a 2018;
3. Investigar possíveis indícios de irregularidades na área da Saúde do
Município de Caçu-FMS, no período de 2017 a 2018, pertinente aos procedimentos licitatórios e
ausência destes, culminando com contratações diretas e emergenciais; os contratos firmados, seus
valores podem estar superfaturados e sua execução; bem como ao efetivo fornecimento dos bens por
parte dos contratados; seus recebimentos, estocagem, conservação, controle de estoques; se os
medicamentos estão sendo entregues de conformidade com as especificações, quantidade e
qualidade, prazos de acordo com o processo de compra e o correspondente pagamento e de desvio
de finalidade por parte do FMS.
Requeremos, ainda, a contratação de um perito especializado na área para
auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI nesta investigação, e o uso de toda a estrutura da
Câmara Municipal de Caçu objetivando o desenvolvimento regular dos trabalhos.
Requeremos finalmente, que os trabalhos da comissão sejam realizados
durante o recesso parlamentar.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, é apurar
fatos relacionados à administração pública municipal, com vistas a promover investigar possíveis
irregularidades acima descritas, como instrumento de representação popular, uma vez que a população
pode, por meio dos seus representantes da Câmara Municipal, aprovar ou desaprovar as ações das
autoridades públicas municipais local e fiscalizar a execução da lei.
É preciso que a administração pública deva guiar-se pelos princípios
constitucionais e, principalmente, pela transparência.
O Município, como sabemos, é sustentado pelos recursos públicos vindos
dos contribuintes. Não pode esta Casa ficar omissa em investigar possíveis irregularidades de fatos de
interesse da comunidade.
Trata-se de matéria de notável envergadura social, que merece
esclarecimento como forma de transparência política e administrativa à população.
uia É de interesse do Parlamento que a população seja cientificada dos trabalhos
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A nação atravessa momento crítico. As instituições se encontram
ameaçadas, por avalanche de denúncias sobre corrupções, quer na órbita da federação, quer na
estadual, bem assim na municipal, atingindo os mais altos dignatários de todos os poderes, tendo
provocado clamor público, que exige pronta resposta.
O homem público que se propõe à árdua e penosa tarefa de investigar, no
sentido de realmente apurar, deve fazê-lo dentro dos estritos termos da lei, evitando comportamentos
outros que o induzam a cometer graves ofensas à honra e à dignidade alheias.
A missão do Legislativo, por força das disposições constitucionais e da teoria
do Estado Democrático, está ligada à sua responsabilidade política de vigilância sobre os fatores que
contribuem para que a máquina do Município não seja objeto de negligência, desonestidade,
incompetência, desmandos e prepotência.
No caso, o Poder Legislativo dispõe de instrumentos hábeis, como a
instauração de comissão parlamentar de inquérito para o saneamento das atividades administrativas
que estejam praticando atos em desconformidade com a lei.
A importância política do Poder Legislativo Municipal deflui da tríplice função
que a Constituição lhe cometeu, a saber: a função legislativa, a função representativa e a função
fiscalizadora, sendo esta última, uma das mais expressivas atribuições institucionais do Legislativo, que
são renegadas por grande maioria dos Parlamentos Municipais.
Preceitua o art.58 da Constituição Federal, verbis:
“Art.58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes
e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato
de que resultar sua criação.”
A Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com a redação dada pela Lei n º
13.367, de 2016, não discrepa do texto constitucional acima transcrito, verbis:
“Art. 1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do $ 3º
do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla
ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.”
Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá
de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, em conjunto ou separadamente,
O referido pedido se justifica por ser relevantes para a comunidade municipal,
os fatos apontados no presente Requerimento
De igual modo, o presente REQUERIMENTO, vem ao encontro do exercício
das atribuições do Poder Legislativo, destacado no dever de fiscalizar e zelar pela correta aplicação
dos recursos públicos, pela transparência e moralidade administrativa.
Finalmente, é, pois, do interesse do Plenário e da população o
esclarecimento acerca dos trabalhos da CPI.
Por isso, requer-se; respeitosamente seja aprovado o requerimento nos
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Contando com a sensibilidade e apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa, subscrevemos.
Nestes termos, pedimos deferimento.
Caçu/GO, 05 de novembro de 2018.
VEREADORES AUTORES:
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