TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
o
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02% , DE AO DE putne"DE 2020
“Alterar o Art. 3º da Lei Municipal nº 2306/19, de 10 de
dezembro de 2019, para eliminar a expressão:
“observando a seguinte dotação orçamentária! e o
respectivo quadro de dotação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2306/19, de 10 de dezembro de
2019, para excluir a expressão: “observando a seguinte dotação orçamentária, bem
como o respectivo quadro de dotação”, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar, no
Orçamento vigente nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO Jo de Arunhaxe 2020.
ss t
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 0/45 12020 CAÇU/GO, “o DE pub DE 2020
Assunto: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2306/19, de 10 de dezembro de 2019,
para criar novos quadros de dotações orçamentárias.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores,
em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
busca “alterar o Art. 3º da Lei Municipal nº 2306/19, de 10 de dezembro de 2019,
para eliminar a expressão: “observando a seguinte dotação orçamentária' e o
respectivo quadro de dotação”.
As alterações propostas visam adequar as exigências da instituição
financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal, com vista à aprovação da proposta do
financiamento pretendido, cujos recursos serão distribuídos de conformidade com as
dotações apresentadas para cada Projeto/Atividade.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita-Municipal de Caçu/GO,em “0 de prio de2020.
Ana Cláudia Lemos Oliveira. Gâmara Municipal de € de CaçulGO
Prefeita de Caçu/GO. egis gs 1040
PROTOCOLO Nº: O
Fis: A Livro: 00
Data (06 2029 Ag: OO
Excelentíssimo Senhor — go
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO RE SS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br