ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nºs25 , DE SLYDE JUNHO DE 2020
“Reformula as disposições da lei
municipal nº 2306, de 10 de dezembro de
2019, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica reformulado o disposto na lei municipal nº 2306, de 10
de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito, e
garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) com e sem a garantia da
União Federal, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme
programas, valores e agentes financeiros a seguir detalhados:
I - junto ao banco Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II - financiamento na linha do Programa FINISA, destinada à construção de
obras e instalações de infraestrutura urbana e sanitária, observadas as
disposições legais em vigor, as normas do agente financeiro e as condições
específicas do Programa.
Art. 2º - Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do
financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades
previstas no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e
a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável,
as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ ou do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas
pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal,
bem como as receitas de que tratam as alíneas “b” e “d” do inciso I, o
inciso II do caput do art. 159, combinados com o $3º do art. 159, todos da
Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante
necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal,
encargos e pagamento dos acessórios da dívida.
Art. 3º - Optando o Município pela garantia da União, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União às
operações de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, as receitas a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do
inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 156, nos termos do S 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários
necessários para a quitação dos en contratuais e/ ou, ainda, na
hipótese de extinção das receitas, a ta será sub-rogada por fundos
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Pregeita
ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata
esta Lei serão consignados como receita orçamentária) do Munitípio.
Art. 5º - Deverão ser consignados nos orçamentos anuais e no Plano
Plurianual do Município, dotações suficientes -aos investimentos e
pagamentos relativos à amortização do principal, -aos juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada, no art,, 1º desta
Lei, bem como os devidos valores da contrapartida,” côm recursos próprios,
durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos
projetos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento vigente no limite previsto no caput do art. 1º
para atender ao disposto nesta Lei, podendo esses créditos serem reabertos
pelos seus saldos no exercício seguinte, nas dotações orçamentárias
relacionadas com o objeto das operações financeiras autorizadas nos termos
dos arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 7º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do art. 32 da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Art. 8º - Fica autorizada a inclusão da Ação, constante na Lei que
estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do
Município para o exercício de 2020 e dá outras providências, para
atendimento do art.1º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei que
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município, do quadriênio
2018 a 2021, para o ano de 2020, mediante a inclusão da Ação, para
atendimento do art. 1º desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, 49 de junho de 2020.
ANA Pete LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Ocacu.go.gov.br
Câmara Municipal de
Poder Legislativo
OTOCOLO Nº: 026 102
ta: 29 (06 pap. 20 As: Et +40
ADM 2017 - 2020 2, fa pr
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Dam
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 0446/2020 -PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº &S 2020, DE
c29 DE JUNHO DE 2020.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Reformula as disposições da lei municipal nº 2306, de 10 de
dezembro de 2019, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para reformular as disposições da lei municipal
nº 2306, de 10 de dezembro de 2019, e dar outras providências.
Fato a vigência da lei que ora pretende-se reformular.
Acontece que o referido texto, ora vigente, fez previsão de garantia da
operação de crédito somente pelo Município. Após tramitação do texto pelo
órgão financiador, indicou-se pela equipe técnica que não há liberação
pelo órgão federal para contratação com garantia exclusiva do município,
sendo necessário que se faça autorizar em lei que a garantia do negócio
seja feito pela União Federal. Por esse motivo, a necessidade da
reformulação do texto de lei a ser enviado ao órgão financiador para fins
de liberação do crédito.
Vale ainda, esclarecer que os empresários do Setor Industrial
Um (1), onde será implanto serviço de infraestrutura, com parte do recurso
pretendido, encaminhou-me Abaixo-Assinado, solicitando a implantação de
infraestrutura no setor, tais como: esgotamento sanitário, rede de galeria
pluvial e asfaltamento, cujo documento segue anexo a este projeto.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipa çu/GO, em 2$de junho de 2020.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - CEP Nº 75813-
000 - Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
ABAIXO ASSINADO
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município, de Caçu Ana Cláudia Lemos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores de Caçu Edivaldo Fernandes.
O Cooperados da Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano —
COMIGO, CNPJ: 02.077.618/0051-44, situada a rua nº 17, esquina com a rua nº 5, nº 285, Setor
Vale do Sol, se valem do presente documento para solicitar o asfaltamento, construção de galeria
fluvial e melhoramento do trevo da G0206 e rua 17 do Setor Vale do Sol, em razão dos problemas
e transtornos causado pelas fortes enxurradas em épocas de chuva, poeira em excesso em período
de seca e risco de vida aos seus cooperados ao realizarem conversão a esquerda na rodovia G0206
para rua nº17, acesso a Loja Agropecuária da COMIGO.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, segue abaixo em folhas numeradas de 1 a 20 e assinadas
por nossos cooperados, colaboradores, empresários e moradores do Setor Vale do Sol.
Nomeamos o Sr. Whaslley de Queiroz e Silva, Gerente da Loja Agropecuária da COMIGO como
representante caso seja necessárias maiores informações.
Caçu, 23 de junho de 2020.
Abaixo segue lista com nome, nº Documento e Assinatura:
Nome Documento
dz cubo 4 Gepecca
Es
g
Po ANTA
138 9SfsPsrez
1% A.
IG 4h 3614-149
630317 CH as
gta 75 Ig gel eo
Le
S/OVEZZÉL A
21 Pes tiene Blliced coreto IRÃ
PA EC A
=
LTO M
BETA! fi
pe
PR Pct a
Q-02>
eva SYS. 06 W.3| a
E CscrecFANA -
us
Prá
A CR
eee 43
ACO Rs STR
ACI DRATO DJ O
LILA LTAA RA
Lo SPA ISOISG
d6-
Tt Nome Documento Assinatura
39 sa /SS SLS MELO
Ê * z Lo hrr ZA
41 |ANTSMÉS CAROS NEGLILCIAA yo LSPICE - 20 Ea
PINS SISNTETESNER
S
/
3 4
830 mn 34 UG ; | 20 Ya X
LA pib AA reta 4 22 479 SEIS Do
4 Dlom) Ledo Serrrétmos” Heep
45 22>. 663 Gsi-20 tao
16 ibama dida cito ds COS ISSO Lero LL La!
47 ) ANOS Leda dia, p SD) u o ie A E
48 FZ is Pegue sai) av ry <— SEA
48 D8b/:/0 Baba ENA DOM UI EUA
0 Nino Conncactido VU ROSA VA que
= x E ER meo E
53 SRA ua
55 Lat? PROA sejas” a
56 | Patomio Divino das Grao, [MINO OUSI duda rip Price de
Q
Ê A Lottdas
o
It » Nome Documento Assinatura
: LL
GUI. 21%,
ar E QUA HW 2 REM
| 68 Mevando d] DM pd DIEGIE HA
o alajna ln. Maps dir, «QoS 43 oomalal oras 7
DAS Cpo fio Cortar GE
| Entao PS Segue TLD
)
[o
A
E]
J
No
uy
- o s
A Po A é / 9 filão C.uD / SEA
[PLA ram a 1) ABS 1/4 Ls
vier ELST FA
[Edi Az ul A ditimt dXfIeera 72
[88 festa PIS Coro QI HMSOA-S!
K Nome Documento Assinatura
92 EO Ee Adoro A
ba |. Du
3 Voir ff “ude Irum eis (DÊ A Ls ote—
[ Yi Rad | | 64] à Sd )
103 SE. = Lobes EIA a: Ee DERA EADIO ES
E FEç o (TE Eai g>—— as
104 HAL MSEÇE LE EIc7S gel EO VW SE— CN
, E o q
105 Wípe Nba feeivsaa o CRAQHENES GA à fisfos
| 106 [fi Ei DivinbPenes Feppeim SY2.008. 39-34] Ch
7 [hua Alas hours RIGSHSHE OS AE
2 | a faia ES “by GLESSS Yi 4 =” Pe a E
E A AD ZAULe Muutiro 179 perg5830 gala
4 [pur Epettid PRO TES Ioga (si Í
is Nome Documento Assinatura