MUNICIPAL DE Caçu
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEINº 6 DE 31 DE pes DE 2020.
“Dispõe sobre a filmagem, gravação em áudio
e vídeo e transmissão ao vivo, via internet, das
sessões de licitações públicas realizadas pela
Administração Pública Municipal e suas
autarquias, no âmbito do Município de
Caçu/GO, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. A Administração Pública Municipal através dos Poderes Executivo e Legislativo e suas
autarquias deverão promover a filmagem, gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo via
internet de todas as sessões de licitações públicas realizadas no âmbito de cada ente.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio
dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º, Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão
informar o. link para acesso direto ao-sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o
PO nim todos Os procedimentos da licitação.
Art. 490) dente “da/ Comissão Permanente poderá “solicitar via ofício a presença de um
represent Ministério, dbIdO PAES Gr PrócEsso licitatório.
Art. 5º-Os Chefes dos Poderes Executivo egiaiativo é dútárquias, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta norma
jurídica.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de puro
de 2020. q
Vereador Liz MONO! ia
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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JUSTIFICATIVA:
A matéria ora proposta visa promover uma maior transparência nos atos já públicos dos processos
licitatórios no Município de Caçu/GO. Propõe-se colocar à disposição da sociedade, a filmagem,
gravação de áudio e vídeo e transmissão ao vivo, via internet, dos processos de licitação,
oferecendo muito mais publicidade aos'atos praticados pela Administração Pública nas várias fases
do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua
legalidade, tudo em louvor ao artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e aos
princípios da Administração Pública lá insculpidos, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
A consciência coletiva da necessidade de transparência da Administração Pública transforma o
princípio da publicidade em um dos principais institutos do direito administrativo para a interação
do cidadão com o Poder Público. Isso se dá pelo fato de vivermos um momento em que é
indispensável o combate à corrupção em nosso País, e devemos começar a lição em nossa Casa.
A publicidade é princípio basilar da atividade administrativa, pois o público é o interesse que ela
representa, sendo o alvo e destinatário de todas as ações. Diante disso, a transmissão das sessões
de licitação proporciona maior transparência nos serviços administrativos decorrentes das
atividades licitatórias. Ta,
A Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei da Transparência, que regula o acesso a informação à sociedade
em geral, não veda que se amplie, na competência de cada ente, a transparência de seus atos
públicos, deixando claro que no âmbito deste Município também já existe norma no mesmo sentido
da lei federal*acima citada.
À vista do exposto e.do texto da proposta, a filmagem, gravação de áudio e vídeo a transmissão ao
vivo, via internet-dos=atos» dos) Processos, de ê o toma-se de suma-importância para a
sociedade, ral, como &l mento preventivo de combate a desvios de conduta dos envolvidos
no proce para a de cçãd (de frade? em! pfodessósf licitatórios. A norma será de suma
importância- alização de os $ do, Poder, Executivo pelos Vereadores e proporcionará o
acompanhamento em tempo real por qualquer do povo que se interessar. Conto com o apoio dos
Nobres Colegas.
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