materia nº 14/2017

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MARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Requerimento nº /4 /17,de OL de Fevereiro de 2017.
Requer que seja enviado Projeto de Lei à
Câmara Municipal concedendo isenção de
juros e anistia de multas aplicadas sobre
IPTU e ITU aos contribuintes em débito
com o Município.
Exmº Sr. Câmara Municipal açu/GO
Vereador Pedro Vieira de Assis Poder Legislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº:0 260 406
didi Fis: LA 9” uivro: 20%
Data: ! 40 pool As: 16:00
jo:
Senhor Presidente, Assinatura
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente a Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja
enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal, concedendo isenção de juros e anistia de
multas aplicadas sobre IPTU e ITU aos contribuintes em débito com o Município.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 94. dias do mês de Fevereiro
do ano de 2017.
= eo
Vereador ANT ivo DA SILVA
O presente Requerimento tem como finalidade o envio de Projeto de Lei à Câmara
Municipal para que se conceda nos termos dos artigos 176 e 180, ambos do Código
Tributário Nacional, isenção de juros e anistia de multas, respectivamente, aos
contribuintes em débito com os seguintes tributos: Imposto Predial Territorial Urbano
- IPTU e/ou Imposto Territorial Urbano - ITU. Além de ser um benefício que será
outorgado aos sujeitos passivos dessa obrigação tributária, será também uma forma de
conseguir alargar a arrecadação municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
matéria.
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