MUNICIPAL DE CAÇU
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /, DE 03. DEScedo DE 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 2320/19, de 26
de dezembro de 2019, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 2º, 3º, 4º, da Lei Municipal nº 2320/19, de 26 de dezembro de 2001 9,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, associação civil, filantrópica, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com sede:e foro à Av. Padre Brom, nº 263, Centro,
CEP nº 75813-000, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.886.286/0001-42, com a finalidade de instalação da associação para realização
de leilões de objetos e animais de quaisquer espécies.
Art. 3º; A área e as benfeitorias objetos da doação a que se refere a presente Lei
deverão ser utilizadas para os objetivos mencionados no artigo anterior e outros
previstos em seu estatuto social.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
!— obrigue a donatária:
a) observar; no-que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
b) responsabilizar -e-assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de-ação: ouamissáo da donatár. à parte ecebida em doação;
c) re pon ii sesta e tributários, na forma da legislação
aplicável;: | E
a) proibição elidhar ) verde dobção LRE SAC, O (dez) anos, contados da
entrada-em vigor dem er OLegisiativô Mais Perto de Você
Il — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal,
sem direito a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel, se a
donatária por qualquer motivo deixar de utilizar o prédio para o fim proposto, e, ainda,
se for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de resto do ano de dois mil e vinte 2020.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
JUSTIFICATIVA
A matéria ora posta a apreciação! dos nobres Pares desta Casa de Leis pretende
modificar alguns pontos da Lei Municipal nº 2320/2019, de 26 de dezembro de 2019,
visando promover efetivas condições da donatária desempenhar suas atividades e
objetivos estatutários. no imóvel doado pela Municipalidade. Observando não tratar a
matéria de autorização de doação, trata-se tão somente de ajustes necessários e
indispensáveis na norma aprovada e sancionada no ano de 2019. Contamos com o
apoio dos Nobres Colegas.
CÂMARA VI —
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