TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
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PROJETO DE LEI Nº. 5º , DE3FDE e 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à “ONG SOS 4 PATAS” desta
cidade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à “ONG SOS 4 PATAS” desta Cidade, regularmente constituída e
representada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, a importância de
R$10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira, para compra de
alimentação, medicamentos e despesas com tratamento, inclusive honorários do
médico veterinário, salário para o cuidador e tratador dos animais acolhidos pela
instituição.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito
diretamente à representante legal da ONG, mediante requisição e apresentação de
todas as certidões que comprovam a regularidade fiscal da instituição.
8 2º. A ONG beneficiada deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a
importância recebida acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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SSpÃo GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3f dias do mês
de julhe-de 2020. -
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0/9 12020, DE 31 DE JULHO DE 2020.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à ONG
SOS 4 PATAS, desta Cidade.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à “ONG SOS 4
PATAS”, desta Cidade.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
mencionada instituição, mo sentido proporcionar condições para compra de
alimentação, medicamentos e despesas com tratamento, inclusive honorários do
médico veterinário, salário para o cuidador e tratador dos animais acolhidos pela
instituição.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
sr
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 34de j de 2020.
audia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OZ l0 Ls
Fis. Er: 1a Livro: 00%
Excelentíssimo Senhor Data: OA y0E j2020 As: LS IS
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO Nasamadal
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. peer
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu Feto)
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