MUNICIPAL DE CAÇU
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “3 /2020, de 3 de pa Vs de 2020.
“Autoriza a transmissão em tempo real das sessões da
Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências”,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a transmissão das sessões da Câmara Municipal de
Caçu em tempo real, por via internet / redes sociais, exceto as sessões secretas.
Art. 2º. As transmissões não podem afetar, de forma alguma, a normalidade e
o rito das sessões. É
Art. 3º, Fica a cargo dos interessados na transmissão, as ações burocráticas
para a viabilidade técnica de transmitir as sessões.
Art. 4º, Fica proibido reproduzir as sessões de forma editada distorcendo a
integra daquilo que foi discutido em Plenário.
Art. 5º. Emissoras de rádio, televisão ou quaisquer outras empresas de
transmissão devem fazer o credenciamento prévio junto à Casa legislativa e estarem legalizadas e
habilitadas-no. Ministério. das Comunicações, ANATEL ou outro órgão de controle, apresentando a
documentação necessária. LU A ai PP.
E “Art, 6º, OS profission s: repórteres MAN comentaristas e outros, devem
fazer o creden ento prévio na C Legisl pa ésde ilorização da empresa que representa e,
y usar, de E : [o NÃO.
durante as dev e forma visivel eio de identificação.
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Art. 7º. Todas as despesas provenientes das transmissões, montagem técnica
e infraestrutura, correrão pelos interessados, não podendo haver nenhum ônus à Câmara Municipal.
Art. 8º. Aqueles que promoverem a transmissão ficam obrigados a fazer cópia
de tudo que foi transmitido pelos mesmos durante as sessões, incluindo, abertura, comentários,
chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entrega-las na Secretaria da Casa Legislativa no
prazo de 02 (dois) dias após a sessão transmitida.
Art. 9º. As transmissões das sessões ocorrerão sempre que houver interesse
por parte dos credenciados, exceto aqueles que se obrigaram junto à Câmara Municipal por contrato.
Art. 10, Independente das transmissões promovidas nos termos desta lei, a
Câmara Municipal fica obrigada a alimentar o sistema SAPL, fazendo nele publicar todos os atos dos
processos legislativos promovidos, tornando-se, além de outros, meio oficial de publicação.
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Art, 11. A Câmara Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para
implementar o disposto nesta Resolução.
as disposições em contrário.
CagulGO, 31 de pa Voe dez,
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
JUSTIFICATIVA: Esta propositura se faz necessária para regrar a possibilidade de transmissão das
sessões plenárias desta Casa de Leis a quem quiser fazê-lo, independentemente de utenção de
contrato com a Câmara Municipal, além de obrigar a Casa a publicar todos os atos dos dentro dos
processos legislativos no sistema SAPL já em funcionamento no âmbito do Poder Legislativo local. Tudo
isso vem ao encontro da melhor publicidade e da melhor informação sobre as sessões plenárias e os
processos legislativos como um todo, sendo isso, a nosso ver, muitíssimo salutar e que irá ao encontro do
dever de transparência ilimitada dos atos realizados. Assim, visando promover à indispensável e prévia
regulamentação, contamos com o apoio dos Nobres Edis.
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