PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SL DE dl DESceNo DE 2020
“Excluem da Lei Municipal nº 2132/18, de 15 de março
de 2018, os artigos 2º e 4º e Anexo |, que passam a
vigorar de forma autônoma e lei própria”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Os artigos 2º e 4º e Anexo |, inseridos na Lei Municipal nº 2132/18, de 15
de março de 2018, passam a vigorar de forma autônoma e regidos por esta lei, na forma
que segue:
“Art. 2º Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal
nº 1948, de 15 de outubro de 2014, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura | Nível | Símbolo | Vagas Vagas Total de |
de Cargo Existentes Aeresodas qe
Professor HH PII 950º ||
Art. 4º Passa o Anexo |, na TABELA DO QUADRO PERMANENTE DO
MAGISTÉRIO, a vigorar acrescida dos cargos criados pela Art. 2º desta Lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO dá de Sopstiode 2020.
a Oliveira.
Prefeita Municipal.
Página 2 de 3
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
ANEXO |
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO.
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO -—R$ SIMBOLO CARGO
60 7,88 PAI Professor |
8o 10,09 PAI Professor Il
11,61 P-III Professor III
04 13,24 P-IV Professor |V
04 15,10 PV Professor V
20 1.643,76 ME-I Monitor de Educação |
02 1.717,07 ME-II Monitor de Educação Il
01 1.790,38 ME-II Monitor de Educação Il
01 1.822,94 ME-IV Monitor de Educação IV
Gabinete da Prefeita de Caçu, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2020
láudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Página 3 de 3
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 244% 12020 CAÇU/GO, “+ DE agosés DE 2020
Assunto: “Excluem da Lei Municipal nº 2132/18, de 15 de março de 2018, os artigos
2ºe 4º e Anexo |, que passam a vigorar de forma autônoma e lei própria”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, em
anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
busca “excluir da Lei Municipal nº 2132/18, de 15 de março de 2018, os artigos 2º
e 4º e Anexo |, que passam a vigorar de forma autônoma e lei própria”.
As alterações propostas visam adequar as exigências do Programa
“COLARE”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que não permite
constar em uma lei alterações de duas outras, como foi colocado na Lei Municipal nº
2132/18, de 15 de março de 2018.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Esc Municipal de Caçu/GO,em 4 de —cgezés de 2020.
Ana Cláudia Lemos Oliveira. Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeita de Caçu/GO. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QZE40 1
Fis: SA Livro; Odo
Data: 11/08/2020 PRE Siad
Excelentíssimo Senhor — comia
! natura
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
Página 1 de 3
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br