ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº 32 de 13 de Qopie- de 2020.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2193/2019,
convalida atos dela decorrentes, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Altera a Ementa e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2193/2019,
de 21 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e
Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO e dá
outras providências”.
“Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais
números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e alterações e 1948/14; aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela
Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes
Políticos do Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº
2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, a partir
de 1º de janeiro de 2019, revisão geral na equivalência de 3,43% (três vírgula
quarenta e três por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de dezembro do ano de 2018, observados os limites
constitucionais e legais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2019, e convalidando todos os atos administrativos praticados
que decorreram da Lei 2193/19, de 21 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 43 dias do
mês de fest do ano de Ec
mr]
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
“ADM 2017 - 2020 FÃS. é
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Data:!3 (03 /20:20 Às: 6:00
GABINETE DA PREFEITA. Q o x
Assinatura
Ofício Mensagem nº 025 /2020 CAÇU/GO, 13 de foesto de 2020.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 39) 2020, que altera a
redação da Lei Municipal nº 2193/2019, convalida atos dela decorrentes, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal alteração da redação da Lei
Municipal nº 2193/2019, de 21 de janeiro de 2019, que concedeu revisão geral salarial
aos servidores públicos em geral e dos subsídios dos agentes políticos no âmbito do
Município de Caçu/GO.
Esclarecemos que a necessidade de alteração da citada Lei Municipal se
deu em razão do Tribunal de Contas dos Municípios, ao apreciar as contas de gestão
do Poder Legislativo exercício de 2019, ter detectado falha no texto da norma não a
reconhecendo como servível à aplicação da revisão geral dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo Municipal, o que gerou a manifestação pela irregularidade
das contas do gestor da Câmara Municipal e imputação de débito.
Para que haja condições de regularizar a pendência existente no Egrégio
TCM/GO, faz-se necessária a alteração do texto da Lei 2193/2019 nos moldes
propostos na matéria anexa.
Sendo essa a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos à 2 do mês de —Aegsts do ano
—
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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