materia nº 33/2020

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Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 01810 33
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GABINETE DA PREFEITA seas a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 353, DE-=27.. DE agpdo DE 2020
“Segunda alteração dos incisos | e Il do Art. 1º da Lei
Municipal nº 2342/2020, de 23 de abril de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alterados pela segunda vez os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal
nº 2342/2020, de 23 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de setembro de 2020 um
desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mencionada taxa;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de outubro de 2020 um
desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mencionada taxa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO /? de de de 2020.
a
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinetecacu.go.gov.br
PREFEITURA
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 2241 12020 CAÇU/GO, ec DE «sos DE 2020
Assunto: “Segunda alteração dos incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº 2342/2020, de
23 de abril de 2020”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores,
em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que busca
“a segunda alteração dos incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº 2342/2020, de 23
de abril de 2020”.
As alterações propostas consistentes das prorrogações dos prazos para
pagamentos com descontos da TLF, estão fundamentadas nas consequências de
fechamento do comércio, durante os períodos de isolamentos sociais, impostos pelos
Decretos Estaduais e Municipais, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, e se
possível através de reuniões extraordinárias, tendo em vista o prazo estabelecido nos
incisos ora alterados.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos
de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 26 de age de 2020.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete(cacu.go.gov.br