materia nº 38/2020

Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
CÂMA PROTOCOLO Nº: QUOIGAR
MUNICIPAL DE CAÇU Fis. SUS piyro: 002
“Dispõe sobre desmembramentos de lote
na Cidade de Caçu e dá outra
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeit
Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO :
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetr
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior :
65m2 (sessenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros).
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo de 3
(trinta) dias, ato administrativo regulamentando esta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazc
de 90 (noventa) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos “21. dias do mês
de setembro de 2020. -
ERINO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes de fato dentro do
perímetro urbano desta Cidade, os quais não atendem a legislação atual quanto a suas
medidas mínimas, fato que impede a regulamentação perante a Prefeitura Municipal e o
Cartório de Registro de Imóveis local, gerando situações de conflito entre proprietários.
Assim, para a possibilitar a regularização se faz indispensável a presente propositura com
as medidas nela declinadas. A possibilidade decorre do disposto no artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal, haja vista tratar-se de interesse eminentemente local. Estando a
presente proposta de lei em harmonia com o interesse público, observado o princípio da
razoabilidade, para tanto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação.
E ad (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ro
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
AN 0819 =VOVTIdiNV U3S
doa
qua DE suo nm
2:
[oca ae À
x
ejusjspag ee [2222272772 N
bA “5.50x2.50
01
o
ra
a
a
0.15 2.75 015 2.8 0.15
d ' 1,50X1.00 P=1.10 tt t
do Till gd
E” 5 po º Varanda
3 |5 O |£ 8 A=3.78M?
j— a 15
ã e m 1.50X1.00 P=1.10
E o a 0.80X2.10
+ 4 o
Ê 2) 7
lo) Quarto
A=9.63Mº? ca
— & 15
ê Sala
T
0.60X0.60 P= 0804210088 6 A=10.08M?
BE
al o 15
5
(E
=2.70M?
+
60x2
|sepeopu! :983| €LOZ/G0 :Bj2q
|
EP SSAy EUNPA
E) OVÔNHISNOS
HE
—+
=
[o]
:oupreudaia
OO - NÔEO - ESA POB ONÍVOS QuewBsjoT - 4O 71 'CO "PO LL cu ORWEQ wmbeor eny
: A 2.50M?
Ê o | O +0,15
3 O Ig +
| a Ea T 0.80x2.10)
ê Vo (e) | 5 E + pes 1.35 015 0.15
HE .
Ê 855 É E a
O Egas 55]
BESIE | O RR
EAR Quarto
RSTO
Rica A=8.025M? Cozinh
à B5B +0,15 ozinha
Sist] |3 + A=13.30M?
T 150x1.00 P=1.1
a +0,15 | &
= 8 i 2 [0]
a 4 B/SjJÁ. de Serviços | 3 E
+ + A=2.89M? E oo
2 1.50X1.00 P=1.10
pr, 0.15 — 275 ++ 0.15 28 Sto |
q 3 2 & 0,0
01
29
+ pes
0.15 1.35
36
E
475
+ pets
26
EEE opsnoy Ju :epepiun |sspeojpu : ea] ELOZISO mea] nt]
=p U3S y vany) bia (LI) SvLIas SO Sao ve
“AN ZOTS =SLNSLSDO vasy
“N 0S'99€ =ONTUNIL OQ VIUy í :
say 4 :oppeudasa, “ru
zo o9- PERSIA E prum a
“O93330n3)
venod MONS ain OSNQIILINDAV
OSI/L vIv9sI
-— VaNLdaIgoOD JA VINVIA
|
So o, |
LS '