materia nº 39/2020

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº “Ô /2020 DEZ“ DE pfevalno- DE 2020.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2274/2019 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2274/2019 de 17 de outubro de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 16% (dezesseis por cento) sobre o
total de despesas nela fixada, utilizando com recurso os definidos no artigo 43 parágrafo
1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de
Perola de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
AD 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº q9-27/2020
Exmo. Sr.
i Câmara Municipal de CaçulGO
Edivaldo Fernandes de Carvalho Mu inicipal de Ca ulGo
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA PROTOCOLO Nº: 2:26 1043
Fis: Dip Livro: Ol
Ilustre presidente, Data: 211 (09 120.20 As:Ã9 : 30
Senhores Vereadores, mm eta
Assinatura
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificativas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da Lei nº
2274/2019, de 17 de outubro de 2019.
A alteração do percentual para suplementação autorizada pela
Lei nº 2274/2019, foi de 5% (cinco por cento), para o exercício de 2020,
através da lei nº 2343/2020 a Câmara Municipal aprovou mais 5% (cinco
por cento), no entanto revendo os relatórios de suplementação,
constatamos que o percentual autorizado será insuficiente para a execução
orçamentária para o exercício de 2020, assim sendo o Poder Executivo está
CR encaminhando para apreciação o referido projeto de lei requerendo a
autorização de mais 6% (seis por cento), que somando com os 5% (cinco
por cento), já autorizado pela Lei nº 2274/19 mais 5% (cinco por cento) já
autorizado pela lei nº 2343/2020 totaliza um percentual de 16% (dezesseis
por cento).
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em
23 de slemdro — de2020.——
)
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal