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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4 O 12020 DESA DE, Bajerobrs DE 2020
Dispõe sobre parcelamento de débitos do
Município de Caçu, junto ao CAÇUPREV e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a fazer o pagamento do
débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV, mediante formalização de Termo de
Acordo e Parcelamento, no valor total de R$1.453.882,67 (um milhão quatrocentos e
cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), apurado
em 10 de setembro de 2020, dividido em até 03 (três) parcelas, sendo a 1º e a 2º no valor,
cada uma, de R$484.627,55 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete
reais e cinquenta e cinco centavos) e a 3º no valor de R$484.627,57 (quatrocentos e oitenta
e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).
8 1º O débito mencionado no “caput” deste artigo refere-se à contribuição
patronal, incidida nos órgãos do Município de Caçu, mencionados nos incisos | a IV, deste
parágrafo, referente aos meses especificados:
| - Fundo Municipal de Saúde — FMS, no valor de R$718.484,79 (setecentos e
dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referentes
aos meses de janeiro, março abril, maio, junho e julho de 2020;
| — Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$71.950,13 (setenta e
um mil, novecentos e cinquenta reais e treze centavos), referentes aos meses de março,
abril, maio, junho e julho de 2020;
Ill — Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$15.403,52 (quinze mil,
quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos), referentes aos meses de março,
abril, maio, junho e julho de 2020; e,
IV — Prefeitura Municipal, no valor de R$648.044,23 (seiscentos e quarenta e oito
mil, quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), referentes aos meses de março, abril,
maio, junho e julho de 2020.
V -— Valor total de R$1.453.882,67 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três
mil, oitocentos e oitenta e dois E centavos).
Rua Manoel Franco nº 695, órada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete(cacu.go.gov.br
PREFEITURA
DE CAGU
GABINETE DA PREFEITA
8 2º A primeira parcela vencerá no dia 30 de outubro, a segunda no dia 30 de
novembro e a última no dia 30 de dezembro do ano de 2020.
& 3º As parcelas serão atualizadas por ocasião do pagamento, pelo índice do
INPC e, na sua falta, por qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo, acrescidas
de juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
8 4º Havendo inadimplência o débito será apurado até a data do inadimplemento
e passará a ser atualizado pelo índice do INPC, ou por qualquer outro instituído pelo
Governo, acrescido da taxa de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou
fração e multa de 2% (dois por cento), como previsto no Art. 67 da Lei Municipal nº
1424/2005, de 27 de abril de 2005.
& 5º O atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, superior a 30 dias,
importa no vencimento antecipado da(s) parcela(s) vincenda(s), prosseguindo na cobrança
do débito remanescente com incidências dos encargos previstos no parágrafo anterior.
8 6º O Termo de Acordo e Parcelamento previsto no “caput” deste artigo será
formalizado atendendo os requisitos e formalidades previstos na Portaria nº 402/2008, de
10 de dezembro de 2008 e suas alterações, baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO., aos c24 dias do mês de ut. do
ano de 2020.
udia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
4 PREFEITURA — crorocoron-22c so%+
A DE CAÇU Fis: SAS Livro: O Ob
5 ; Data SA (09/2020 As: AS JS
GABINETE DA PREFEITA — a jigênia.
1 ESTA
Ofício Mensagem nº2:2.5' /2020 CAÇUIGO, 24 DE ZA DE 2020
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI que autoriza o parcelamento de débitos
do Município de Caçu, junto ao CAÇUPREV.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município
de Caçu, junto ao CAÇUPREV, referente a contribuição PATRONAL, incidida nos
meses mencionados no projeto, do ano de 2020”.
De se esclarecer que a situação de irregularidade ocorreu em decorrência da
pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde, o que motivou o
reconhecimento, por parte do Congresso Nacional Brasileiro, da ocorrência de estado de
calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, situação
de emergência que também vem sendo reconhecida pelos Estados e Municípios.
No âmbito do Estado de Goiás, o estado de calamidade pública foi reconhecido
pelo Legislativo, através do Decreto nº 501, publicado no DOE do dia 26 de março de 2020,
em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavirus.
A Assembleia Legislativo do Estado de Goiás, sancionou em 08 de maio de
2020, o Decreto nº 563 que reconhece o estado de calamidade pública em todos os
Município do Estado, também em razão da pandemia do Coronavirus
Por sua vez, mesmo antes do reconhecimento de calamidade pública no
Município, como forma de intensificar as medidas de combate à pandemia, o Governo local
já havia editado o Decreto Municipal nº 113/2020, de 16 de março de 2020, declarando
situação de emergência em Saúde Pública no Município de Caçu/GO, notadamente diante
do potencial comprometimento das ações de saúde e finanças públicas municipais na
adoção de medidas para o eficaz enfrentamento da crise.
Nesta perspectiva, reconhece-se que a pandemia de COVID-19 se apresenta
como problemática de extrema gravidade às autoridades públicas de todas as esferas
estatais, que devem atuar de modo coordenado, a fim de se proteger o direito à vida e à
saúde, sem deixar de considerar o dever de proteção à subsistência econômica da
sociedade. E, isto fez com que ocorresse o atraso no pagamento das contribuições devidas
ao CAÇUPREV, incididas no período acima mencionado.
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Portanto, é evidente interesse público do projeto em questão, razão pela qual
contamos com a costumeira atenção e colaboração dos n. Edis, solicitando a deliberação
e aprovação do presente em regime de urgência especial.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos nobres
integrantes dessa Câmara.
Atenciosamente.
Caçu/GO 24 de setembro de 2020.
Ana Cláudia Eca Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
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