PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº dh +, DE QL DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe sobre a permissão de comércio
de artigos de conveniências e
correlatos em farmácias e drogarias no
âmbito do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito
do Município de Caçu/GO, a comercialização de artigos de conveniências.
Parágrafo único. Consideram-se artigos de conveniências para fins
desta Lei, os seguintes produtos:
I - leite em pó e farináceos;
II - cartões telefônicos e recarga para celular;
III - meias elásticas;
IV - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória
para máquina digital, câmeras digitais, filmadora e colas rápidas;
v - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente
registrados;
VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos
industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos e
refrigerantes orais, em suas embalagens originais;
VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
VIII - produtos dietéticos e light;
IX - repelentes elétricos;
x - cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em
qualquer apresentação;
xI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
XII - produtos e acessórios ortopédicos;
XIII - artigos para higienização de ambientes;
XIV - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
Xv - eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores,
pranchas, escovas elétricas e assemelhados;
XvI - brinquedos infantis e educativos;
XVII - utilidades para recém nascidos e crianças, como: banheira,
troca fralda, ofurô, carrinho de bebê, bebê conforto, berços e correlatos;
XVII - serviço de fotocopiadora.
Art. 2º Fica permitida a instalação de caixa de atendimento bancário
nas dependências das farmácias e drogarias.
Art. 3º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública,
como recebimento de contas de água, luz, t fone, boletos bancários, bem
como, venda de recarga telefone.
Rua Manoel Franco nº 6! orada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(cacu.go.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 4º as farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor,
adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou
balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de
medicamentos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO., OL de outubro de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
2ROTOCOLO Nº: 02 CNOU4S |
Fis.: 2 Livro: CS
e Data: OS (AV 2949 Ag: 13: dO
— Rsônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO Assinatura
Gabinete da Prefeita 4
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 0:26 /2020 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº] 2020, DE
“4º DE OUTUBRO DE 2020
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a permissão de comércio de artigos de conveniências
e correlatos em farmácias e drogarias no âmbito do Município de Caçu/GO,
e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a permissão de comércio de
artigos de conveniências e correlatos em farmácias e drogarias no âmbito
do Município de Caçu/GO, e dar outras providências.
Chegou-se a conhecimento do Gabinete da Prefeita que a ANVISA,
Agência Reguladora da Vigilância Sanitária, tem normatizado por meio de
Resolução, impedimentos ao comércio de farmácias e drogarias locais. Entre
eles, estão itens que por qualquer outra cidade regional, são vendidos de
maneira livre e comum, mas que em nossa cidade, em razão de denuncias pelo
descumprimento de normas da ANVISA, a Vigilância Sanitária local vê-se
obrigada a impedir o comércio. Por essa razão, após reunião com autoridades
locais, e corpo jurídico da Prefeitura, e apresentada análise
constitucional da matéria, orientei a equipe jurídica que elaborasse o
projeto de lei apresentado para regulamentar o assunto em âmbito local.
Inclusive para dar suporte a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Municipal, indico como precedente para análise da matéria o julgamento do
TJPR - Órgão Especial - AI nº 1309608-9 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de
Castro - Unânime - - J. 01.06.2015, que decidiu pela constitucionalidade
do texto de lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ca
4º de outubro de 2020.
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
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