CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Mod , DE VC DE OUTUBRO DE 2020.
“Fixa, no âmbito do Município de Caçu/GO,
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e
Secretários Municipais para a Legislatura
de 2021 a 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados no Município de Caçu, Estado de Goiás, para a Legislatura de
2021 a 2024, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara, e Secretários Municipais, nos termos abaixo;
| — Prefeito Municipal = R$ 13.585,00 (treze mil quinhentos e oitenta e cinco reais),
observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo
68 da Constituição Estadual;
Il — Vice-Prefeito Municipal — R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais),
observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo
68 da Constituição Estadual;
Ill — Vereadores — R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), observado o
disposto no 8 7º, Inciso Il, do Artigo 68 da Constituição Estadual e Incisos VI, VIl do
Artigo 29, da Constituição Federal;
IV — Presidente da Câmara Municipal = R$ 3:135,00 (três mil cento e trinta e cinco
reais), observado 0' disposto no $ 7º, Inciso Il, do Artigo 68 da Constituição Estadual e
Incisos YUM o Artigo Am es MUR do APOS À 39, E DE CA êt Constituição Federal;
V— SecretáriBt Midia R$; 315, 00, fear mil, trezentos e quinze reais), observado
(o) disposto na Lei Orgânica Municipal.
8 1º. Os subsídios de que trata a presente lei somente poderão ser revistos por lei
específica, observada a inciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
$ 2º. O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao
Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da
receita do Município (Artigo 29, VII, da Constituição Federal).
$ 3º. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites
previstos no Artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): s
rj y Caos ” fre alior
8 4º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita
com folha de pagamento, incluindo os gastos com os subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES EM AMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
Dl dias do mês de Eyuda , do ano de 2020;
” —, 1
er. Edivaldo Fernandes de Carvalho Ver. iz arlos Sabino Júnior
1 (
Presidente Secretário
7 j ; /
Ver. efa Sales o Mal Meo
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA:
A matéria ora postá a apreciação, faz-se necessária, neste momento, para atendimento
às disposições do uh 7 da.léi Orgânica Municipal-e da Instrução Normativa do
TCM/GO 04/12, cu as n i ri nicipal de Caçu a obrigação
i fixandolos SANA RASA ticos para a próxima legislatura
de editar maté )
(2021/2024), em até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições municipais.
Salienta-se que a alçada da propositura da matéria é da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, devendo ser sempre preservada a legitimidade da autoria para não incorrer
em inconstitucionalidade e ilegalidade. Para as propostas de valores estão sendo
observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual
e Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como é dever observar as normas advindas
do Tribunal de Contas dos Municípios. Vê-se que, considerando os valores atuais
fixados no ano de 2016, está havendo redução considerável nos valores, o que vai ao
encontro do princípio da economicidade e zelo pelo dinheiro público. Face aos
necessários esclarecimentos ora apresentados, esperamos poder contar com o
indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.
ns (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ces
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40