Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 030 1000
N =] , P REF EITURA Fis: 94 tivroêoo
Assinatura
PROJETO DE LEINº 35 /20, DE 2+ DE AGOSTO DE 2020.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2021, no valor global de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais),
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que
acompanha este Projeto de Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
$ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o segtt sdobramento.
(64) 3656-6000 / do =
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ:01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE CAÇU
ESPECIFICAÇÕES
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 — Receita Tributária
1.2 - Receita de Contribuições
1.3 — Receita Patrimonial
1.4 — Receita de Serviços
1.5 — Transferências Correntes
1.6 — Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 — Alienação de Bens
2.2 — Transferência de Capital
|- RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB
RECEITAS TOTAL
VALORES
125.301.362,50
23.545.550,32
7.206.850,00
2.208.533,25
242.324,50
89.612.925,43
2.485.179,00
2.468.637,50
379.500,00
2.089.137,50
(11.770.000,00)
116.000.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de R$
116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), assim desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 106.815.825,00 (Cento e seis milhões, oitocentos e
quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais);
Il - o Orçamento da seguridade social em R$ 9.184.175,00 (Nove Milhões, cento e
oitenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES
1- DESPESAS CORRENTES
mms
2 - DESPESAS DE cr
(64) 3656-6000 / (64) 3656* (64) 6017 / www.cacu.go.gov.br
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VALORES
97.825.817,50
17.503.732,50
PREFEITURA
DE CAÇU
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Il - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.51 - GABINETE DO PREFEITO
01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01.54 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01.56 - SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.58 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE |.
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01.64 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
07.01 — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES .
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
12.01 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
TOTAL DAS UNIDADES
670.450,00
116.000.000,00
4.882.900,00
2.101.265,00
3.400.072,50
5.686.202,49
822.250,00
20.916.025,01
2.695.050,00
13.839.131,25
786.845,00
4.789.475,00
268.180,00
185.295,00
417.450,00
23.857.950,00
7.112.422,25
11.770.000,00
9.184.175,00
704.605,00
743.946,50
1.381.525,00
455.235,00
116.000,000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e aaa f serviços.
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PREFEITURA
DE CAÇU
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
. CAPÍTULO IIl
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da
despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2021.
Art. 9º — Ficam agregados aos orçamentos “do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos --------- dias
do mês de agosto do ano de 2020.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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; PREFEITURA
DE CAÇU
OFÍCIO MENSAGEM Nº 422/2020
Exmo. Sr.
Edivaldo Fernandes de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Ilustre Presidente
Senhores vereadores,
É com elevada honra, que submeto à apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, O PROJETO DE LEI Nº 35/2020, datado de
“2% de agosto de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu para o
exercício de 2021. ” É
O presente Projeto tem por fim apresentar aos membros desta casa de Leis, a proposta
ORÇAMENTARIA para o exercício de 2021.
Visando adequar o município para execução ORÇAMENTÁRIA do exercício de 2021, ao
elaborarmos a proposta procuramos corrigir as deficiências ocorridas nos exercícios anteriores, e
de acordo com índices publicados por instituições autorizadas.
Procedemos à atualização monetária a fim de se adequar a atual realidade financeira, sendo
que no decorrer do período veremos que estão dentro das expectativas.
Por estes fatores já esclarecidos, solicitamos desta augusta casa de Leis no sentido de sua
aprovação para que possamos desenvolver nosso Município, sem percalços que possam prejudicar
a administração.
Certo de merecer especial atenção aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de
estima e consideração aos membros desta Casa.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos «2 7 dias do
mês de agosto do ano de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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