materia nº 37/2020

“amara Municipal de Caçu/GC
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 026 03?
Fis.: 20 dia Livro; 20
Data: 2) (29 pag
Vea,
o Assinatura
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº is + DEO! DE Atera DE 2020.
“Estabelece, no âmbito do Município de
Caçu, sanções e penalidades
administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos aos animais, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no Município de Caçu, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional,
que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme
estabelecido nos incisos abaixo:
| — Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
ll — Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e
água;
Ill = Lesar-ou-agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os. a “qualquer experiência que infrinja. “a Lei Federal nº 11.794, de
08 de; ou de 2008, , prática: ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano
físico, m morte; ||| | MUNICIPAL DE Caçu
IV —Abandoná-los, em Quais dub iate to
V — Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não
alcançariam senão sob coerção;
VI — Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VIl — Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
MI — Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes; ao 5)
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DE) MUNICIPAL DE CAÇU
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IX — Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes a morte ou não;
X — Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI — Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII — Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII — Abusá-los sexualmente;
XIV — Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV — Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI — Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus tratos
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência.
Art. 3º. Entenda-se, para fins desta Lei, por animais, todo ser vivo pertencente ao
Reino Animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive:
| - Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
Il — Fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
Ill — Fauna"nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalifiade. id Lo
Art. 4º. Tod ação ou | omissão que viole as regras Ele desta Lei é considerada
infração ad istrativa | rnb arór eo sanções civis ou penais
previstas istação-! À
> Legis St
$ 1º. As infrações administrativas serão pç com as s sençosd
|— Advertência por escrito;
Il — Multa simples;
Ill — Multa diária;
IV — Apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V— Destruição ou inutilização de produtos;
VI —- Suspensão parcial ou total das atividades; Colab A
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VIII - Sanções restritivas de direito;
IX — Prestação de serviços a instituições voltadas ao cuidado de animais.
8 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a ele cominadas.
8 3º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação
em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
8 4º. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou
dolo:
| — Advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo
estabelecido pela Órgão Municipal do Meio Ambiente;
Il - Opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
Hll — Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa do Órgão
Municipal do Meio Ambiente;
IV — Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
$ 5º. A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento dainfração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de
compromisso -de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano
ocasionado. Sms
86º. As SENDOES reias deireito, são; | 2, Á!
|- Suspelhdi registro ci ia, RE GAÇO ou alvará;
H — Cassação de registro; Teen ide ER çà ou alvará;
Ill — Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.
Art. 5º. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com
base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais)
e valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
8 1º. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
| — Infração leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;
Il — Infração grave: de R$ 2001,00 a R$ 20.000,00;
HI — Infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00. Condo » ;
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Art. 6º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
| — A gravidade dos fatos, tendo em vista, os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
Il — Os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente;
Ill — A capacidade econômica do agente infrator;
IV— O porte do empreendimento ou atividade.
Art. 7º. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
|—- De forma reincidente;
Il — Para obter vantagem pecuniária;
ll — Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública a vida ou a
integridade do animal;
IV — Em domingos e feriados ou durante o período noturno;
V — Mediante fraude ou abuso de confiança; k
VI — Mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou
alvará;
VII — No interessa, dé pessoa jurídica W4N pi, ou parcialmente, por verbas
públicas ou W ficiada. por incentivos fiscais. -
Art. E Constitui reincidência a prática de 1 AESA Lenha pelo mesmo agente
ciden
infrator dentro do periodo-de 3'afiós subsequentes; classificada como:
|— Específica: cometimento de infração da mesma natureza;
Il - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela
prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de
reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter
seu valor aumentado ao dobro.
Art. 9º. As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
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que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 10. Fica a cargo do Órgão Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo do Órgão Municipal do Meio
Ambiente poderão ser executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde,
Vigilância Sanitária e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 11. Será assegurado o direito ao infrator desta Lei à ampla defesa e ao
contraditório nos seguintes termos:
| — 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
Il — 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso
em primeira instância;
Ill — 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da
decisão do processo de recurso em primeira instância;
IV — Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em
primeira instância, 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão em segunda
instância;
V— 15 (quinze). dias úteis eis para O pagamento de. multa captados da data da ciência da
decisão do processo:em-segu da jneanciã. ;
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Art. 12 gêne | Peneê ga apoie recursos em primeira e
segunda. cia:
— OLegislativo Mais Perto deV
| - Pessoalmente;
Il — Pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
Ill — Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
$ 1º. Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser registrada no processo.
$ 2º. O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação em 15 (quinze) dias úteis após a publicação.
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Art. 13. O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo
de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se a adoção de
medidas específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado.
$ 1º. A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação e aprovação pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente do projeto
técnico.
8 2º. A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação do
projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
$ 3º. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor
da multa será reduzido em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado
monetariamente.
8 4º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar
o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor
da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não
reparado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas por reincidência ou
continuidade da irregularidade.
Art. 14. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o
Fundo Municipal do Meio Ambiente e revertidos a associações, fundações ou ONG's
deste Município, que tenham como objetivos estatutários o zelo, amparo, cuidado,
prorsaama e defesa « dos animais contemplados no artigo 3º desta Lei.
Art. 15: o não Pagamento pia multa. dentro dos. prazos fixados implicará na inscrição
do débil dívida: e e demais cominações contidas na legislação tributária
municipal MUNICIPAL DE CACU
Art. 16: Na pipe E máus tratos” 005 Perto de você
| - Os animais serão cadastrados no ato da fiscalização ou após sua melhora física
ou mental;
Il — Os custos inerentes ao cadastramento serão atribuídos ao infrator;
Il — O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre
como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob sua
guarda.
8 1º. Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
8 2º. Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator
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providenciar o atendimento particular. y À
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mm O Legislativo Mais Perto de Você DO si
$ 3º. Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s)
animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela
autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo(s), se
necessário com o auxílio de força policial, cabendo ao Município promover a
recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo
para adoção, devidamente identificado(s).
8 4º. Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de
adoção pela comunidade, serão liberados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob
a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e
adaptados ao ecossistema receptor.
$ 5º. Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do art. 16 desta Lei
serão apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, na ação
fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de
cobrança judicial, caso necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor com 180 dias da. data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OL.
dias do mês de pxtegdoro , do ano de dois mil e vinte.
MUNICIPAL DE CAÇU
Vereador di Eos tio Jia
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JUSTIFICATIVA
A matéria ora posta a apreciação dos nobres Pares desta Casa de Leis, pretende
dotar o Município de Caçu de legislação específica de proteção aos animais e de
penalização aos infratores, visto que há muito tempo os animais são protegidos
legalmente a nível mundial e nosso Município, inobstante a existência de leis de
caráter geral (estadual e federal), não possui norma que penaliza aqueles que
impingirem maus tratos aos animais. A “doutrina da senciência”, que postula proteção
aos animais capazes de sensações (dor, frio, fome, entre outros) e, mais
especificamente, de sofrimento. Almeja-se, como nova postura legal, o
reconhecimento da senciência animal em sede de legislação em todos os níveis
federativos, adequando-se ao paradigma constitucional vigente. Ademais, ao vedar
tratamento cruel, longe se está de proibir o sacrifício de animais para servir às
finalidades humanas, como a principal delas, a alimentação. Oque se pretende vedar
é a crueldade, enquanto forma de sofrimento desnecessária. A Declaração Universal
dos Direitos dos Animais, da ONU, promulgada em 1978, assevera que “todo o
animal possui direitos” e que o “desconhecimento e o desprezo desses direitos têm
levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a
natureza”. Os animais possuem dignidade, valia intrínseca, distinta daquela
reconhecida aos seres humanos, já que estes não são passíveis de apropriação por
outrem no. estágio atual do Direito. Os animais são seres vivos dotados de
sensibilidade-e-merecem al proteção da: lei, É com base no acima exposto e no art.
225, ci da ey poem Federal: que ora. esentamos esta proposição,
espérhna |» com À peroreiprinipr ilustres pares para a sua
aprovação. ps Legislativo Mais Perto de Você
e (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br E ,
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