; PREFEITURA
7 DEGAÇU
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. R3 de 15 de Ci yugde 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição financeira
à “Associação Comercial e Industrial de Caçu” de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado-a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, setor central, CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO, da importância total de R$22.000,00 (vinte-e-dois mil reais), para ajuda nos gastos do
“Festival de Prêmios” promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em duas
etapas, sendo:
|- a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de outubro de 2020;
Il — a importância de R$12.000,00 (doze mil reais) até o dia 20 de novembro de 2020.
Art. 2º Os repasses dos valores mencionados nos incisos | e Il do parágrafo único do Art.
1º desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e solicitação através de seu representante legal,
observando que, para a segunda parcela, a solicitação deverá estar acompanhada de
prestação de contas do valor recebido anteriormente, sendo que a prestação de conta do último
repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
Art. 3º A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da(s) importância(s)
recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e suplementadas até o valor
referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado
hdi de 2020.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Goiás, aos 1s dias do mês de
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
E . Poder Legislativo
32 PREFEITURA rrorocoLo nº So tona
Re É) Fis.: ANS pivro: DOM
ANE DE CAGU Data: AÍ (10 72030 Às: ASÍEVOs
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 227/72 ,DE 14 DE geutcirs de 2020.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Comercial e Industrial de Caçu” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à “Associação Comercial e
Industrial de Caçu” e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à referida
Associação, para acorrer pagamentos das despesas para realização do Programa “Festival de
Prêmios”, realizado pela Associação, anualmente.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGENCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 4 de «actit-s de 2020.
láudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
na
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete cacu.go.gov.br