RG, PREFEITURA
So DECAÇU
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. JAM ,DE 45 DE Odu ano DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo: Municipal a fazer contribuição
financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar-contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede-na 3º
Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a ajuda
para pagamento de despesas necessárias à manutenção da entidade.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria
de Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação
beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data
do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2020,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..19.. dias do mês
de euSulbg"de 2020.
DIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinetecacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legisiativo
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GABINETE DA PREFEITA [FEET
Ofício Mensagem nº 22% 12020 CAÇU/GO, -/4 de setembro de 2020
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.AN., que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO.
Entendemos que o interesse público se faz presente, tendo em vista a finalidade
desempenhada pela APAE, que visa a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência, preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes,
adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
De se observar ainda que a APAE tem em seus estatutos, que é uma associação
civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde,
prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direito, esporte, cultura, lazer,
estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração
indeterminada, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e
solidária.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades
institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da APAE ora avaliados
são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGENCIA,
URGENTÍSSIMA, com observância do disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
lorem
Siombro de 2020.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 44
ia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete Qcacu.go.gov.br