| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1272 |
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APROV. 3 APROVADO 22 votação emo ã 9 providenciar, Paço MUNICIPAL À Secretaria pará GABINETE DO PREFEITO "O DE LEI MUNICIPAL Nº 64/2012, DE C3 DE JANEIRO DE 20 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de CaçwGO em 2012, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais ns. 956/93 e alterações. 1196/99 e alterações e Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do $1º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 1548/08, a partir de 1º de janeiro de 2012. aumento na equivalência de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2011, observados os limites constitucionais e legais. 81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 3 1/12/2011, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. $2º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 4,44%, referente aos meses de março de 2011 a dezembro de 2011. conforme tabela a seguir: Índice do mês Mês/ano ; (em %) Dez/2011 Nov/2011 Out/2011 Ago/2011 Mar/2011 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3856-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL aaa GABINETE DO PREFEITO Total Artigo 2º - Fica autorizado, também, a ser regulamentado em ato próprio pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município no decorrer do exercício de 2012, a concessão a título de ganho real da importância de até 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores municipais ocupantes dos cargos criados nas leis municipais ns. 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, a incidir sobre os vencimentos do mês anterior ao referido ato. Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2012. Artigo 5º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefei nicipal de Caçu/GO,€8 de janeiro de 2012. ?, GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br é Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçi ROTOCOLO Nº: 045, 3 Fis: BO Livro: QQA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dar outras providências. É de conhecimento destes n. Edis o disposto no artigo 37. inciso X. da Carta desta República, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos municipais, o qual deve ser feito sempre em data fixa e anualmente, de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso. propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do nosso Município, com retroatividade a 1º de janeiro. Salienta-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do índice inflacionário INPC/IBGE (4,44%), durante os meses de março a dezembro de 2011, conforme instituído na lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Além da referida recomposição, pretende o referido texto de lei também já deixar autorizado a concessão de ganho real até a importância de 10% (dez por cento) sobre Os vencimentos dos servidores públicos municipais, a ser regulamentado por ato próprio por cada Chefe de Poder ainda no decorrer do exercício de 2012. Também, cumpre ressaltar, que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano Plurianual. Além disso, tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela Lei Complementar n.º 101/00. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo máximo de 05 (cinco) dias. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br Paço MUNICIPAL Chalé Foo Hera GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(QDcultura.com.br serememneço oieee, As EMSSILA VOTAÇÃO | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências. A revisão geral anual dos servidores públicos possui previsão constitucional no artigo 37, X, da Constituição Federal, no artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 com a alteração inserida pela Lei 1546/08. Observa-se que a revisão geral pleiteada na matéria contempla os Servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e os Agentes Políticos Municipais, dando à mesma o caráter geral da revisão. Vês-e ainda que o índice (INPC) é o adotado pelo Município como repositor das perdas salariais decorrentes da inflação e a data base estabelecida pelo Município é o mês de janeiro. Deste modo, com o devido respeito às Emendas ora propostas, a nosso ver, não há na matéria qualquer violação legal ou constitucional, estando a mesma apta à continuidade de tramitação e aprovação. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, uma vez que a data base (janeiro) está sendo respeitada e de acordo com as publicações mensais da variação da inflação medida pelo INPC, de março/2011 à dezembro/2011, realmente se encontra o percentual de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento). É claro que o achatamento da remuneração dos servidores públicos com relação ao salário mínimo permanecerá, porém, somente com a condição financeira do Município e a vontade do Chefe do Poder Executivo em fazê-lo é que poderá conceder ganho real (acima da inflação) aos servidores públicos municipais de ambos os poderes. As emendas promovidas são de ordem técnica e que não dizem respeito ao merecimento dos servidores públicos de terem seus vencimentos aumentados além da variação inflacionária, devendo isso ser bastante ressalvado. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto e com o devido respeito às Emendas Supressiva e Modificativa, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em análise. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de janeiro de 2012. CEA) Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências. Observa-se, em linhas gerais, que a Lei Orçamentária vigente é própria e adequada a suportar os lançamentos de despesas decorrentes da presente matéria. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual autorizam a realização de revisão geral em favor dos servidores e dos agentes políticos. A obrigação de respeitar a variação inflacionária medida pelo INPC/IBGE está preservada, uma vez que entre os meses de março e dezembro de 2011 a variação mensalmente divulgada soma 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento). Apesar de não conhecermos o relatório de impactação financeira e orçamentária decorrente desta matéria, não há porque deixar de acreditar que o Município (Poder legislativo e Executivo) tenha condições financeiras de suportar os aumentos de despesas que serão inseridos por esta matéria. Deste modo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu e à Câmara Municipal de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de janeiro de 2012. - z 277/A 1474 o Vereador Al ODO DA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(D)dgmnet.com.br é craniano É Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 02s das Fis: 20 À” Livro: OO me à go Assinatura APROVADO EM imicos VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências. Emenda Modificativa nºQU/2012. Modifica o art. 1º do Projeto em tela. Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2012, de 09 de janeiro do ano de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções nº s 04/99 e 05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo nestes: Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1548/08 e Lei Municipal nº 1714/2011, de 23/05/2011, a partir de 1º de janeiro de 2012, revisão geral na equivalência de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2011, observados os limites constitucionais e legais. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 40 dias do mês de janeiro do ano de 2012. Vereador -Jes; unes da Silva ú - Relator - Justificativa: < l A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para inserir alteração no contexto do artigo 1º da matéria, fazendo contemplar também os servidores do Poder Legislativo os quais estão inseridos também no regime jurídico do Município, porém, com estrutura administrativa própria nos termos da Resolução nº 04/99 e suas alterações. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br E) mini OSTativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; 025 436 Fis.:. SO 13º q L& Hora: &: Lo ME ora Assinatura e Poder Legislativo vem Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências. Emenda Supressiva nºC1/2012. Suprime o artigo 2º do Projeto em estudo. Art. 1º - Fica suprimido o artigo 2º do Projeto de Lei nº 01/2012, de 09 de janeiro do ano de 2012. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos RO dias do mês de janeiro do ano de 2012. = r Nunes da Silva Relator - Justificativa: A presente Emenda Supressiva faz se necessária, logicamente, para excluir da matéria o seu artigo 2º. Tal necessidade adveio da obrigatória observância e respeito ao princípio constitucional da isonomia e da segurança jurídica, os quais devem ser resguardados nos atos da administração pública. Da forma disposta no citado artigo 2º restaria possibilitado aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo concederem aumento (ganho real) em percentuais diferentes. Em reunião ocorrida nesta Casa de Leis no dia 10/01/2012, às 15:00 horas, com a presença do Secretário da Administração, Sr. Marllos e o Assessor Jurídico do Município de Caçu, Dr. Wanderlan restou decidido que a melhor opção técnica e jurídica para a matéria seria a exclusão do citado artigo 2º, ficando para o futuro a possibilidade de concessão de aumento (ganho real) aos servidores públicos de ambos os poderes. Justifica, também, a presente Emenda, o fato da Secretaria de Assuntos de Pessoal, do Tribunal de Contas dos Municípios, estar ainda em recesso, impossibilitando, portanto, a orientação quanto ao entendimento daquele órgão que avaliará e autorizará ou não o registro da lei decorrente da presente matéria. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br ss “