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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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9 providenciar, Paço MUNICIPAL À Secretaria pará
GABINETE DO PREFEITO
"O DE LEI MUNICIPAL Nº 64/2012, DE C3 DE JANEIRO DE 20
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Município
de CaçwGO em 2012, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta
e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais ns. 956/93 e alterações. 1196/99 e alterações e
Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos
termos do $1º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 1548/08, a partir de 1º de janeiro de 2012.
aumento na equivalência de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), incidente
sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de
2011, observados os limites constitucionais e legais.
81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 3 1/12/2011, nos termos do
artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003.
$2º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos
termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 4,44%,
referente aos meses de março de 2011 a dezembro de 2011. conforme tabela a seguir:
Índice do mês
Mês/ano
; (em %)
Dez/2011
Nov/2011
Out/2011
Ago/2011
Mar/2011
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3856-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
aaa
GABINETE DO PREFEITO
Total
Artigo 2º - Fica autorizado, também, a ser regulamentado em ato próprio pelos Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo deste Município no decorrer do exercício de 2012, a
concessão a título de ganho real da importância de até 10% (dez por cento) sobre os
vencimentos dos servidores municipais ocupantes dos cargos criados nas leis municipais ns.
956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, a incidir sobre os
vencimentos do mês anterior ao referido ato.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
Janeiro de 2012.
Artigo 5º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefei
nicipal de Caçu/GO,€8 de janeiro de 2012.
?, GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
é Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçi
ROTOCOLO Nº: 045, 3
Fis: BO Livro: QQA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012 e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dar outras providências.
É de conhecimento destes n. Edis o disposto no artigo 37. inciso X. da Carta
desta República, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e
agentes políticos municipais, o qual deve ser feito sempre em data fixa e anualmente, de
acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso. propõe-se o
presente projeto para que se promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos e subsídios dos agentes políticos do nosso Município, com retroatividade a 1º de
janeiro.
Salienta-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do
índice inflacionário INPC/IBGE (4,44%), durante os meses de março a dezembro de 2011,
conforme instituído na lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Além da referida recomposição, pretende o referido texto de lei também já
deixar autorizado a concessão de ganho real até a importância de 10% (dez por cento) sobre
Os vencimentos dos servidores públicos municipais, a ser regulamentado por ato próprio por
cada Chefe de Poder ainda no decorrer do exercício de 2012.
Também, cumpre ressaltar, que a referida revisão é perfeitamente suportada
pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano
Plurianual. Além disso, tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela
Lei Complementar n.º 101/00.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento
Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e
aprovação deste projeto, num prazo máximo de 05 (cinco) dias.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br
Paço MUNICIPAL
Chalé Foo Hera
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(QDcultura.com.br
serememneço oieee,
As
EMSSILA VOTAÇÃO |
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Caçu/GO em 2012, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências. A
revisão geral anual dos servidores públicos possui previsão constitucional no artigo 37, X, da
Constituição Federal, no artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 com a alteração inserida pela Lei
1546/08. Observa-se que a revisão geral pleiteada na matéria contempla os Servidores do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e os Agentes Políticos Municipais, dando à mesma o caráter geral da
revisão. Vês-e ainda que o índice (INPC) é o adotado pelo Município como repositor das perdas salariais
decorrentes da inflação e a data base estabelecida pelo Município é o mês de janeiro. Deste modo, com o
devido respeito às Emendas ora propostas, a nosso ver, não há na matéria qualquer violação legal ou
constitucional, estando a mesma apta à continuidade de tramitação e aprovação. Quanto a ser ou não justa
a matéria entendemos sê-la, uma vez que a data base (janeiro) está sendo respeitada e de acordo com as
publicações mensais da variação da inflação medida pelo INPC, de março/2011 à dezembro/2011,
realmente se encontra o percentual de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento). É claro que o
achatamento da remuneração dos servidores públicos com relação ao salário mínimo permanecerá,
porém, somente com a condição financeira do Município e a vontade do Chefe do Poder Executivo em
fazê-lo é que poderá conceder ganho real (acima da inflação) aos servidores públicos municipais de
ambos os poderes. As emendas promovidas são de ordem técnica e que não dizem respeito ao
merecimento dos servidores públicos de terem seus vencimentos aumentados além da variação
inflacionária, devendo isso ser bastante ressalvado. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto e com o devido respeito às Emendas Supressiva e Modificativa, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em análise.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de janeiro de
2012. CEA)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Caçu/GO em 2012, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO
em 2012, e dá outras providências. Observa-se, em linhas gerais, que a Lei
Orçamentária vigente é própria e adequada a suportar os lançamentos de despesas
decorrentes da presente matéria. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual autorizam a realização de revisão geral em favor dos servidores e dos
agentes políticos. A obrigação de respeitar a variação inflacionária medida pelo
INPC/IBGE está preservada, uma vez que entre os meses de março e dezembro de
2011 a variação mensalmente divulgada soma 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro
por cento). Apesar de não conhecermos o relatório de impactação financeira e
orçamentária decorrente desta matéria, não há porque deixar de acreditar que o
Município (Poder legislativo e Executivo) tenha condições financeiras de suportar os
aumentos de despesas que serão inseridos por esta matéria. Deste modo,
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de
Caçu e à Câmara Municipal de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês
de janeiro de 2012. - z
277/A
1474 o
Vereador Al ODO DA SILVA
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(D)dgmnet.com.br
é craniano É
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02s das
Fis: 20 À” Livro: OO
me à
go
Assinatura
APROVADO
EM imicos VOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Caçu/GO em 2012, e dá
outras providências.
Emenda Modificativa nºQU/2012.
Modifica o art. 1º do Projeto em tela.
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2012, de 09 de janeiro do ano de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e
Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e
1301/02 e alterações, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados
pelas Resoluções nº s 04/99 e 05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo
nestes: Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos
termos do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1548/08 e Lei Municipal nº 1714/2011, de
23/05/2011, a partir de 1º de janeiro de 2012, revisão geral na equivalência de 4,44% (quatro
vírgula quarenta e quatro por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e
subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2011, observados os limites constitucionais
e legais.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 40 dias do mês de janeiro do ano de 2012.
Vereador -Jes; unes da Silva
ú - Relator -
Justificativa: < l
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para inserir alteração no contexto do artigo 1º da
matéria, fazendo contemplar também os servidores do Poder Legislativo os quais estão inseridos
também no regime jurídico do Município, porém, com estrutura administrativa própria nos termos da
Resolução nº 04/99 e suas alterações. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
E) mini OSTativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº; 025 436
Fis.:. SO 13º
q L& Hora: &: Lo
ME ora
Assinatura e
Poder Legislativo vem
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 01//2012, de 09/01/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e dos
subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Caçu/GO em 2012, e dá
outras providências.
Emenda Supressiva nºC1/2012.
Suprime o artigo 2º do Projeto em estudo.
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 2º do Projeto de Lei nº 01/2012, de 09 de janeiro do ano de 2012.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos RO dias do mês de janeiro do ano de
2012. =
r Nunes da Silva
Relator -
Justificativa:
A presente Emenda Supressiva faz se necessária, logicamente, para excluir da matéria o seu artigo
2º. Tal necessidade adveio da obrigatória observância e respeito ao princípio constitucional da
isonomia e da segurança jurídica, os quais devem ser resguardados nos atos da administração
pública. Da forma disposta no citado artigo 2º restaria possibilitado aos chefes dos poderes
Executivo e Legislativo concederem aumento (ganho real) em percentuais diferentes. Em reunião
ocorrida nesta Casa de Leis no dia 10/01/2012, às 15:00 horas, com a presença do Secretário da
Administração, Sr. Marllos e o Assessor Jurídico do Município de Caçu, Dr. Wanderlan restou
decidido que a melhor opção técnica e jurídica para a matéria seria a exclusão do citado artigo 2º,
ficando para o futuro a possibilidade de concessão de aumento (ganho real) aos servidores públicos
de ambos os poderes. Justifica, também, a presente Emenda, o fato da Secretaria de Assuntos de
Pessoal, do Tribunal de Contas dos Municípios, estar ainda em recesso, impossibilitando, portanto,
a orientação quanto ao entendimento daquele órgão que avaliará e autorizará ou não o registro da
lei decorrente da presente matéria.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
ss
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