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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1273

Autoria

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Poder Legislativo
Cámara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEINº 02, 2012,DE LU DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior a 120,00m? (cento e vinte metros quadrados) e testada inferior a 11,00m (onze
metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
«NO dias do mês de janeiro, do ano de 2012. /
Vereador Vany Nunts de Freitas Júnior
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários
de imóveis urbanos que necessitam regularizá-los, inclusive, há casos já com construções
edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando
os condôminos do desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente
ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança
ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao
Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM .sSsicasVOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, NS /Ol 720
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 02//2011, de 10/01/2012.
Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição
Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao
parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa
Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente
legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já
existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de Lei
específica, via de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda porque a função dos
Legisladores é atuar de forma pacificadora e proporcionando meios legais de
solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do
mês de janeiro do ano de 2012.
A A O PL
rexsreadoh ly VEM E s Guimarães Morais
- Relatora - E)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 02//2012, de 10/01/2012.
Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vimos
que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os
proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas
mencionadas na matéria, regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio
imóvel urbano junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. É sabido
que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de
solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará
vazão à divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de
áreas edificadas já existentes em lotes ou em partes de lotes.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de
janeiro do ano de 2012.
or pd 57 2) SILVA lide
- Veread
I e = - Relator -
r 223
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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