| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Poder Legislativo Cámara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 02, 2012,DE LU DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 120,00m? (cento e vinte metros quadrados) e testada inferior a 11,00m (onze metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos «NO dias do mês de janeiro, do ano de 2012. / Vereador Vany Nunts de Freitas Júnior JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizá-los, inclusive, há casos já com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando os condôminos do desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM .sSsicasVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, NS /Ol 720 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 02//2011, de 10/01/2012. Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de Lei específica, via de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda porque a função dos Legisladores é atuar de forma pacificadora e proporcionando meios legais de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2012. A A O PL rexsreadoh ly VEM E s Guimarães Morais - Relatora - E) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 02//2012, de 10/01/2012. Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vimos que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão à divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de áreas edificadas já existentes em lotes ou em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2012. or pd 57 2) SILVA lide - Veread I e = - Relator - r 223 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br