| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sem, y rn DE LEI MUNICIPAL Nº 02, DEIZ DE JANEIRO DE 2h “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçu para o fim que preconiza, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, entidade sindical sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, visando incentivar atividades desportivas armadoras patrocinadas pela Instituição. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado mensalmente pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento do Interessado, ficando à parcela subsegiente condicionada à apresentação de prestação de contas da contribuição recebida pelo representante legal da Entidade. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, | & de Janeiro de 2012. DA UIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal €& Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br GABINETE DO PREFEITO O/MENSAGEM Nº 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçu para o fim que preconiza, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçu para o fim que preconiza, e dar outras providências. O Poder Executivo deste Município está a firmar compromisso com a dita Instituição visando incentivar o esporte armador de Caçu. Mas para que tal se concretize, há necessidade de que o Município dê suporte financeiro para que tal parceria se concretize. Assim, chegaram as partes na conclusão de que o apoio de 01 (um) salário mínimo mensal seria necessário para patrocinar a escolha de um desportista armador que resida em nosso Município, que deverá ser selecionado mediante processo seletivo, com a devida publicidade, para levar o nome de nosso Município pelas diversas cidades de nosso País onde seja realizado o evento de Rodeio. São as considerações a serem apresentadas, aguardando que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de janeiro de 2012. DRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 225421 Ex GO” tivo: QOL Excelentíssimo Senhor Fis. E [$:9 Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Data Bjide ita Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO TA Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br caçu-col O | À Secretaria P Poder Legislativo Cidra Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 03//2012, de 18/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçu para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçu par o fim que preconiza, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, ou seja, 01 (um) salário mínimo mensal, sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao esporte desta cidade e reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades de classe aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas. A redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de classe em fins semelhantes. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de janeir no de 2012. ailo - Relator - E - - CEP 75813-000 iro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 Centro da CENBI 24,858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br (E emma near, ) REPROVADO | É Caçu-GO LO (02 2040. Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 03//2012, de 18/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçu para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural de Caçu par o fim que preconiza, e dá outras providências. A presente contribuição financeira, que será efetivada mediante requerimento do interessado, com fins de prestar incentivo ao esporte amador em valor mensal de 01 (um) salário mínimo possui dotação orçamentária no vigente Orçamento para suportar o lançamento das despesas respectivas. Entretanto, encontra-se no artigo 2º da matéria em estudo a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, caso seja necessário, o que dará legitimidade orçamentária às despesas a serem realizadas. Considerando a parceria sempre havida entre o Município e as entidades de classe aqui estabelecidas, perfaz-se a matéria em análise economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2012. SUS - - CEP 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro Ru END Teo 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br