| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1599, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1275 |
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e errar rem mera rreagareme? ATE ER AD W di tod fd) Po IAPROVADO! RB EM AS JOTAÇÃO | Em SM voTAçÃo | QU Paço MUNICIPAL À eta moveis açu-G0, DA À Secretaria para prbvidenciar. GABINETE DO PREFEITO: ROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Olf, DE !É DE JANEIRO DE 2012 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, |$ de janeiro de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (jm Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura,.com.br Paço MUNICIPAL GANHEI DO Preso OFÍCIO/MENSAGEM Nº 005, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dar outras providências. No ano de 2009, o Poder Executivo fez propor texto de lei para regulamentar a lei federal do SUAS, instituindo no Município de Caçu programas sociais a atender o cidadão carente que necessitasse do Poder Público. Na tramitação do processo legislativo nesta e. Casa, fora apresentado emenda modificativa para limitar a vigência do texto da lei até o final do exercício de 2011. E no início do exercício de 2012, o Poder . Executivo, em especial, a Secretaria de Ação e Promoção Social deparou-se com uma situação difícil, j já que até dezembro de 2011 a população necessitada de nosso Município acostumou- se a receber « o apoio do Poder Público. Estando a Secretaria * “engessada”, em. convocar os nobres Vereadores a participar da situação. E a melhor forma encontrada é restabelecer os programas sociais anteriormente desenvolvidos, fazendo alterar o texto de lei para que a Lei Municipal nº 1599/2009 tenha vigência sem qualquer limitação temporal. Enquanto agentes públicos não podemos deixar de dar o apoio necessário àqueles que mais necessitam do Poder Público. E deixar a nossa população carente desamparada de Assistência Social é desrespeitar as normas dispostas na legislação vigente, em especial, a dita lei federal. Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao a final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Eid Municipal de Caçu/GO, em 09 de janeiro de 2012. Camara Municipal é de e Caçu =Goic Ads L aa Nº; DS URO “RO o Fis.: so x “Livro: oo! e Data JS /OU/A Ho NES) i a SO... IZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Come Pas Vera GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br EM AS À Secretaria par Poder Legislativo ara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04//2012, de 18/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. É certo e de conhecimento geral que a alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura. De modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. Também é certo que no caso presente a mudança da norma pretende reinserir no contexto da legislação municipal as disposições da Lei 1.599/2009, que dispõe sobre programas sociais. Sendo a matéria, a nosso ver, legal e constitucional. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos que, em razão da existência de eleições municipais neste ano de 2012 e de ser o atual prefeito provável candidato à reeleição, se torna necessário para evitar possíveis desvios de finalidade da lei no período de campanha eleitoral, apresentar Emenda Modificativa limitando a vigência da lei até o dia 30/06/2012. Assim, com o respeito à Emenda Modificativa ora proposta, entendemos ser a matéria justa. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, e, sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2012. arneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 G 8 o CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br (APROVAD 0] EM SL voTAÇà À Secretaria pará providenciar. Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04//2012, de 18/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. Concordamos plenamente com o Relatório apresentado pelo Nobre Colega Relator quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria. Entretanto, NÃO CONCORDAMOS com a Emenda Modificativa apresentada, a qual dá limitação de vigência à lei 1599/2009, isso porque os programas sociais lá estabelecidos são de grande necessidade à população carente deste Município, cujos programas, quando em vigência a lei, eram aplicados sistematicamente de acordo com os critérios identificados na norma e mediante triagem e avaliação séria, sendo absolutamente desnecessária a Emenda e limitação de vigência da Lei. Entendemos ser justa a matéria na forma em que foi editada pelo Poder Executivo Municipal, autor da matéria. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, discordamos do Relatório apresentado, manifestando no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço em sua forma original, sem a Emenda Modificativa apresentada pelo Nobre Colega Relator. É O VOTO EM SEPARADO, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2012. Vereadora Niar OS 'S. 'G. Mórai Vereador Eúds José de Freitas Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; OAs Mer Fis: 20 3º; Livro: Q0L DaiaSS/0U NL Hora: Date VA Poder Legislativo Assinshas . Cámara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04//2012, de 18/01/2012. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1599, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 04 /2012. Modifica o art. 1º da presente matéria. Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 04/2012, de 18 de Janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para vigorar até 30 de junho de 2012.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2012. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para limitar a vigência da Lei nº 1599/2009, dando-lhe vigor determinado para 30 de junho de 2012, em razão das eleições municipais. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br