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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, À TÍTULO GRATUITO E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1276

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APROVARO|
EM-ASE VOTAÇÃO!
À Secretaria pará
Paço MUNICIPAL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OS, DE3s DE JANEIRO DE 2012
“Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel
pelo Município de CaçuGO à Caixa
Econômica Federal, à título gratuito e por
prazo determinado, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bem imóvel
de posse do Município de Caçu/GO à Caixa Econômica Federal, mediante celebração de
termo de cessão de uso, para funcionamento de sua Agência na sede deste Município, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do referido termo, sem qualquer ônus ao
Cessionário, exceto pagamento do consumo de água, energia elétrica, serviços telefônicos e
outras tarifas ou tributos que venham a incidir sobre o imóvel.
81º - Para o fim preconizado no caput deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo ceder
o uso de bem imóvel de domínio do Município ou na sua posse, inclusive, imóveis locados,
na forma prevista no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
82º - Do ato de cessão deverá ser celebrado termo próprio a ser registrado e arquivado perante
a Administração deste Município, contendo:
1 - qualificação das partes;
II — objeto e objetivo da cessão;
II — obrigações do CEDENTE;
IV — obrigações do CESSIONÁRIO;
V-— do valor;
VI - rescisão e sanções:
VII — outros compromissos a serem pactuados pelas partes.
83º - Em caso de imóvel locado pelo Município, deverá ser parte integrante do termo de
cessão o instrumento contratual firmado pelo Município como Locador.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante do
Orçamento 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na Lei
Orçamentária 2012.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,2.S de janeiro de 2012.
AN S VIEIRA
Prefeito Municipal
Di Emo OLD
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br “
Paço MUNICIPAL
een]
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 006, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel pelo Município de Caçu/GO à
Caixa Econômica Federal, à título gratuito e por prazo determinado, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
cessão de uso de bem imóvel pelo Município de Caçu/GO à Caixa Econômica Federal, à
título gratuito e por prazo determinado, e dar outras providências.
Desde o início desta Gestão, este Chefe do Executivo Local vem buscando
incessantemente junto a Regional da CEF em Rio Verde e na sua sede estadual em Goiânia
conseguir trazer uma Agência da referida Instituição Financeira para nossa cidade. Graças a
este empenho, e os tantos atos oficiais protocolizados junto a Instituição, os Diretores desta
empresa perceberão da importância que seria a instalação de uma Agência em Caçu. Para isto,
voltaram a procurar o Executivo Local vislumbrando conseguir apoio logístico para que se
tornasse possível a vinda da referida Agência, e entre as reivindicações apresentadas,
solicitou-se a cessão de uso de bem imóvel pelo Município pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Foram indicados alguns bens de domínio do Município ou que poderiam estar na sua posse.
No entanto, sabe-se que a referida cessão necessita de aprovação do Legislativo. Por isso, faz-
se propor o presente texto de lei para, cumprindo com as formalidades, seja o Executivo
autorizado a realizar a referida cessão visando ainda mais O crescimento de nosso Município.
Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 23 de janeiro de 2012.
IMAKÃES VIEIRA
i Es Poder Logistativo eo
efeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás
Ao “
Excelentíssimo Senhor . PROTOCOLO Nº:Q3S 48!
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Fis. DO Livro: DL A asma
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO DataOS 12 Hora; SÉ amas
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
APROVADO
EM voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-0, 314 O1/20, Ter
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 05//2012, de 25/01/2012. (mma eemremem,
Autoria: Prefeito Municipal |APROVABDO |
Dispõe sobre a cessão de uso de bem eEmIT vw
imóvel pelo Município de Caçu/GO à :
Caixa Econômica Federal, à título
gratuito e por prazo determinado, e dá |
outras providências. Ú
TAÇÃO !
ovidenciar.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel pelo Município de Caçu/GO à
Caixa Econômica Federal, à título gratuito e por prazo determinado, e dá outras providências. A
constituição Federal, em seu artigo 23 e incisos estabelece que aos entes federados (Município, Estado e
União) há competências comuns, dentre elas as previstas no inciso IX e X do citado artigo e que são
atividades desempenhadas pela Caixa Econômica Federal, a qual será a cessionária de acordo com a
matéria. O artigo 18, da Lei Orgânica do Município estabelece que compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre a cessão ou permissão de uso de bens de posse e de domínio municipais.
O Mestre Hely Lopes Meireles ensina que a “A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um
bem público de uma entidade ou órgão pra outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado”. Entendendo nós que a cessão
prevista na matéria apesar de poder não ser de bem de propriedade do Município está submetido à mesma
legislação e ao mesmo conceito acima delineado. Assim, por todos os ângulos em que seja observada a
matéria, é ela legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, uma vez que a
Caixa Econômica Federal é instituição indispensável à qualquer Cidade. Caçu, que no passado, já foi
servida por uma agência da Caixa Econômica Federal, atualmente depende de agência instalada na
Cidade de Quirinópolis o que gera transtorno e desconforto a mutuários, trabalhadores, empresários, o
próprio Município e outros que necessitam dos serviços exclusivamente prestados pela Caixa Econômica
Federal. A redação gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de janeiro do
ano de 2012. = 7,
( VIUL,
Av. Ildefonso eiro, 9-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 05//2012, de 25/01/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a cessão de uso de bem
imóvel pelo Município de Caçu/GO à
Caixa Econômica Federal, à título
gratuito e por prazo determinado, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel pelo Município de
Caçu/GO à Caixa Econômica Federal, à título gratuito e por prazo determinado, e dá
outras providências. Compete à esta relatoria apreciar a matéria sob o aspecto
orçamentário, financeiro e econômico. Apesar do projeto de lei não revelar
explicitamente o valor das despesas a serem realizadas pelo Município em decorrência
das atividades inseridas na matéria, vê-se nitidamente que haverá gastos aos cofres do
município e naturalmente lançamentos contábeis de acordo com as dotações
orçamentárias correspondentes, podendo, claro o Poder Executivo lançar mão de
créditos adicionais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
nas suas exatas medidas, o que já está previsto no artigo 2º da matéria em apreço.
Diante da absoluta necessidade da população, empresas e Poder Público dos serviços
prestados pela Caixa Econômica Federal em nossa cidade, mesmo a um custo incerto,
entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à municipalidade.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do
mês de janeiro do ano de 2012.
2)
7
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Ed e, Pa -
VA 294
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A"- AG (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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