| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR, COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS, MÁQUINAS E CAMINHÕES A COMPOREM A FROTA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pe | GABINETE DO PREFEITO nr PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OB, DEO/DE Jaguara. 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribui Municí Boo | locar, com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões a comporem a frota do Município, e dá outras providências” pio LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: ás, por seus vereadores, APROVA e ções conferidas pela Lei Orgânica do Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação, com doação ao final dos pagamentos, dos seguintes maquinários e veículos a comporem a frota municipal: Item | Especificação Qtde | Unid Pá Carregadeira, potência mínima 130hp, fabricação nacional, zero 01 | hora rodada, ar condicionado, caçamba com capacidade de 1,8mº,| 01 Un segmento de lâminas parafusadas, dentes longos (08 peças) Motoniveladora, zero hora rodada, fabricação nacional, ar 02 | condicionado, potência mínima 120 hp, peso operacional mínimo de | 01 Un 13.000kg Caminhão toco, zero quilômetro, fabricação nacional, equpado com | 03 | motor movido à óleo diesel, caçamba basculante com capacidade | 02 Un mínima de Sm? Parágrafo único — O contrato previsto no c, e seis meses). - A locação prevista no artigo anterior obedecerá os preceitos determinados nas Leis Federais ns. 8.666/93 e alterações, e 10.520/02, se for o caso. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício 2012, a especificar: Art. 2º Orgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0162 Secretaria de T) ransporte Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0511 Gestão do Transporte Rodoviário Projeto: 2128 Manutenção e Conserva Elemento de Despesa: 2012024433 9039(100) Outros Serviços de Terceiro PJ Parágrafo único — Para as parcelas rubrica Art. 4º Moises a cama Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 7581 própria do respectivo orçamento. ção da Frota Rodoviária e Estradas Vicinais aput desta lei vigorará pelo período de até 36 (trinta que incidirão nos exercícios subsegiientes serão oneradas - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário. j Gabinete do Prefej unicj nie Caçu/GO, Ol de iro de 2012, RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura. com.br eee] 3-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 Paço MUNICIPAL eee] GABINETE DO PREFEI TO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 007, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos Pagamentos, máquinas e caminhões a comporem a frota do Município, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, maquinários e veículos, com a condição de que ao final do prazo de 36 (trinta e seis) meses sejam estes incorporados ao patrimônio do Município. Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. teipal de Caçu/GO, em 27 de janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito Mu É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Poder Logistativa . Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás o PROTOCOLO Nº: 025 Es Excelentíssimo Senhor z :20 O Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR na E ” Nr Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ata Hon ' Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.81 Co. Assfnatura DEE Aeee rn rms err icarrmry cam A Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura. com.br Poder Legislativo ara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 08//2012, de 02/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões a comporem a frota do Município, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do Município, e dá outras providências. Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria é necessário ressaltar que não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional para a sua aprovação. Todavia, observa-se da matéria que pretende o Município de Caçu, caso seja a mesma aprovada, locar 01 pá carregadeira, 01 motoniveladora e 02 caminhões toco com caçamba basculante. Informa o Ofício Mensagem nº 007/2012 que acompanha a matéria, que sobredita locação se dará pelo prazo de 36 meses, com doação ao Município ao final dos pagamentos, ou seja, ocorrerá uma compra camuflada porque empresa nenhuma doará = gratuitamente bens de alto valor ao Município de Caçu. A aquisição de bens para a frota do Município de Caçu é assunto de longa data na Câmara Municipal de Caçu, uma vez que no ano de 2009, tramitou por esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 80/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo, onde restou autorizado ao Município realizar financiamento denominado de PROVIAS — PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS, sabemos que o financiamento está à disposição do Município. A razão pela qual o Município não realiza o financiamento junto ao PROVIAS é que nos intriga e entristece - DÍVIDA COM O CAÇUPREV QUE IMPEDE O MUNICÍPIO DE TER CERTIDÃO PREVIDENCIÁRIA NEGATIVA -. Segundo o Sr. Prefeito revelou, há poucos dias, em reunião ocorrida nesta Casa de Leis que a pretendida locação com “doação” ao final custará aos cofres públicos algo em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) A MAIS do que se fosse feito pelo PROVIAS, Enquanto a dívida para com o CAÇUPREV, segundo informações verbais, é de pouco mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Cais). Porque não pagar o CAÇUPREV e realizar o PROVIAS que está aprovado há mais de 02 ois) anos? Boa pergunta para o Prefeito responder!! Apesar da crítica situação das vias cipais, não se DEVE jogar dinheiro público fora, assim como não É CERTO deixar de f gar o CAÇUPREV por tanto tempo, já se perfazendo na maior dívida da história de um / mandatário municipal para com o Instituto dos Servidores Públicos Municipais. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO É possível, caso seja reprovada a matéria, que diga por aí o Poder Executivo que a culpa pelas vias municipais estar em estado precário é dos vereadores que não aprovaram a compra de PÚBLICA É COISA SÉRIA! Assim, não é justo a aprovação desta matéria que permitirá ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito) gastar um milhão de reais de dinheiro do povo a mais, para encobrir sua má gestão e os débitos de sua responsabilidade para com o CAÇUPREV! Conclamamos os Nobres Colegas e o povo de Caçu para se manifestarem de forma contrária à aprovação desta matéria, para não se concretizar o absurdo anunciado. A Redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. Arima tia ias tora - T Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo ra Municipal de Caçu-G Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 08//2012, de 02/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos Pagamentos, máquinas e caminhões a comporem a frota do Município, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do Município, e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, sendo viável a aprovação neste aspecto. Discordamos, portanto, quanto ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, uma vez Pelo exposto, contrariando o entendimento da Nobre Relatora, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O VOTO EM SEPARADO. = SEIO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. O Me Vereador Eúds José de Freitas Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 , CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EmISZS Poder Legislativo Câmara, Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 08/2012, de 02/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões a comporem a frota do Município, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do Município, e dá outras providências. Observa-se da matéria que não consta em seu bojo nenhum valor, sequer aproximado, das despesas que decorrerão da aprovação e aplicação prática da mesma. É público e notório, até mesmo pelas condições das vias públicas urbanas e rurais, que o Município de Caçu, necessita de mais caminhões e máquinas em geral. Entretanto, as circunstâncias conhecidas (reveladas pelo próprio Chefe do Poder Executivo) em reunião ocorrida na Câmara Municipal de Caçu, são no sentido de que na forma pretendida nesta matéria haverá um custo muito alto aos cofres públicos, muito além do custo do PROVIAS. Por outro lado é verdadeira a existência de pendência do Município para com o CAÇUPREV, situação que impede a obtenção de certidão negativa previdenciária, cuja certidão é pré- requisito para a contratação do PROVIAS. Assim, não há outro modo melhor de enxergar a situação, do que a aprovação desta matéria possibilitará um endividamento do Município de Caçu muito além do necessário e permanecerá à descoberto uma dívida pré-existente (CAÇUPREV) a qual precisa, com urgência, ser paga, sob pena do dano (já existente) ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais se tornar irreparável. Com estas considerações, entendemos que a presente matéria é financeiramente e economicamente INVIÁVEL ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. , j elator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br À Caçu-Go.. Caçu-GC À Secretaria pfps À Secretaria py ” Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 08/2012, de 02/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos Pagamentos, máquinas e caminhões a comporem a frota do Município, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do Município, e dá outras providências. O contexto da matéria ora analisada está respaldada pela vigente Lei Orçamentária, pela precisam ser acertadas, isso não pode servir de embaraço à locação/aquisição dos bens pretendidos, uma vez que, como bem dito pelo Colega Relator, a situação da malha viária carece de reparos e os usuários destas vias já estão altamente prejudicados pela falta de manutenção. O Município precisa dos bens e a forma possível neste momento é a que consta da matéria, então por respeito aos usuários das vias, produtores rurais, etc., não podemos concordar com a manifestação de discordância. Pelo exposto, contrariando o entendimento do Nobre Relator, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. Lo Vs) . (auatão Vereadora Gláucia da e Carvalho / Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br