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materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR, COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS, MÁQUINAS E CAMINHÕES A COMPOREM A FROTA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1278

Autoria

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pe | GABINETE DO PREFEITO nr
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OB, DEO/DE Jaguara. 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribui
Municí
Boo |
locar, com doação ao final dos pagamentos,
máquinas e caminhões a comporem a frota do
Município, e dá outras providências”
pio LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
ás, por seus vereadores, APROVA e
ções conferidas pela Lei Orgânica do
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação, com
doação ao final dos pagamentos, dos seguintes maquinários e veículos a comporem a frota
municipal:
Item | Especificação Qtde | Unid
Pá Carregadeira, potência mínima 130hp, fabricação nacional, zero
01 | hora rodada, ar condicionado, caçamba com capacidade de 1,8mº,| 01 Un
segmento de lâminas parafusadas, dentes longos (08 peças)
Motoniveladora, zero hora rodada, fabricação nacional, ar
02 | condicionado, potência mínima 120 hp, peso operacional mínimo de | 01 Un
13.000kg
Caminhão toco, zero quilômetro, fabricação nacional, equpado com |
03 | motor movido à óleo diesel, caçamba basculante com capacidade | 02 Un
mínima de Sm?
Parágrafo único — O contrato previsto no c,
e seis meses).
- A locação prevista no artigo anterior obedecerá os preceitos determinados nas Leis
Federais ns. 8.666/93 e alterações, e 10.520/02, se for o caso.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício 2012, a especificar:
Art. 2º
Orgão:
01 Poder Executivo
Unidade: 0162 Secretaria de T) ransporte
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0511 Gestão do Transporte Rodoviário
Projeto: 2128 Manutenção e Conserva
Elemento de Despesa: 2012024433 9039(100) Outros Serviços de Terceiro PJ
Parágrafo único — Para as parcelas
rubrica
Art. 4º
Moises a cama
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 7581
própria do respectivo orçamento.
ção da Frota Rodoviária e Estradas Vicinais
aput desta lei vigorará pelo período de até 36 (trinta
que incidirão nos exercícios subsegiientes serão oneradas
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em
contrário. j
Gabinete do Prefej unicj nie Caçu/GO, Ol de iro de 2012,
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura. com.br
eee]
3-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
Paço MUNICIPAL
eee]
GABINETE DO PREFEI TO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 007, DE 27 DE JANEIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com doação ao final dos
Pagamentos, máquinas e caminhões a comporem a frota do Município, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
maquinários e veículos, com a condição de que ao final do prazo de 36 (trinta e seis) meses
sejam estes incorporados ao patrimônio do Município.
Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
teipal de Caçu/GO, em 27 de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Mu
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Poder Logistativa .
Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás
o PROTOCOLO Nº: 025 Es
Excelentíssimo Senhor
z :20 O
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR na E ” Nr
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ata Hon '
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.81 Co.
Assfnatura
DEE Aeee rn rms err icarrmry cam A
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura. com.br
Poder Legislativo
ara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 08//2012, de 02/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
locar, com doação ao final dos
pagamentos, máquinas e caminhões a
comporem a frota do Município, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar, com
doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do Município, e
dá outras providências. Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria é necessário
ressaltar que não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional para a sua
aprovação. Todavia, observa-se da matéria que pretende o Município de Caçu, caso seja a
mesma aprovada, locar 01 pá carregadeira, 01 motoniveladora e 02 caminhões toco com
caçamba basculante. Informa o Ofício Mensagem nº 007/2012 que acompanha a matéria, que
sobredita locação se dará pelo prazo de 36 meses, com doação ao Município ao final dos
pagamentos, ou seja, ocorrerá uma compra camuflada porque empresa nenhuma doará
= gratuitamente bens de alto valor ao Município de Caçu. A aquisição de bens para a frota do
Município de Caçu é assunto de longa data na Câmara Municipal de Caçu, uma vez que no ano
de 2009, tramitou por esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 80/2009, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, onde restou autorizado ao Município realizar financiamento denominado de
PROVIAS — PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS, sabemos que o financiamento está
à disposição do Município. A razão pela qual o Município não realiza o financiamento junto ao
PROVIAS é que nos intriga e entristece - DÍVIDA COM O CAÇUPREV QUE IMPEDE O
MUNICÍPIO DE TER CERTIDÃO PREVIDENCIÁRIA NEGATIVA -. Segundo o Sr. Prefeito
revelou, há poucos dias, em reunião ocorrida nesta Casa de Leis que a pretendida locação com
“doação” ao final custará aos cofres públicos algo em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) A MAIS do que se fosse feito pelo PROVIAS, Enquanto a dívida para com o
CAÇUPREV, segundo informações verbais, é de pouco mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
Cais). Porque não pagar o CAÇUPREV e realizar o PROVIAS que está aprovado há mais de 02
ois) anos? Boa pergunta para o Prefeito responder!! Apesar da crítica situação das vias
cipais, não se DEVE jogar dinheiro público fora, assim como não É CERTO deixar de
f gar o CAÇUPREV por tanto tempo, já se perfazendo na maior dívida da história de um
/ mandatário municipal para com o Instituto dos Servidores Públicos Municipais.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
É possível, caso seja reprovada a matéria, que diga por aí o Poder Executivo que a culpa pelas
vias municipais estar em estado precário é dos vereadores que não aprovaram a compra de
PÚBLICA É COISA SÉRIA! Assim, não é justo a aprovação desta matéria que permitirá ao
Chefe do Poder Executivo (Prefeito) gastar um milhão de reais de dinheiro do povo a mais, para
encobrir sua má gestão e os débitos de sua responsabilidade para com o CAÇUPREV!
Conclamamos os Nobres Colegas e o povo de Caçu para se manifestarem de forma contrária à
aprovação desta matéria, para não se concretizar o absurdo anunciado. A Redação gramatical é
satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS a aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
fevereiro do ano de 2012.
Arima tia ias
tora -
T
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
ra Municipal de Caçu-G
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 08//2012, de 02/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
locar, com doação ao final dos
Pagamentos, máquinas e caminhões a
comporem a frota do Município, e dá
outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar,
com doação ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do
Município, e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto à
legalidade e constitucionalidade da matéria, sendo viável a aprovação neste aspecto.
Discordamos, portanto, quanto ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, uma vez
Pelo exposto, contrariando o entendimento da Nobre Relatora, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O VOTO EM SEPARADO.
= SEIO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
fevereiro do ano de 2012.
O Me
Vereador Eúds José de Freitas
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
, CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EmISZS
Poder Legislativo
Câmara, Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 08/2012, de 02/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
locar, com doação ao final dos
pagamentos, máquinas e caminhões a
comporem a frota do Município, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar, com doação
ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do Município, e dá outras
providências. Observa-se da matéria que não consta em seu bojo nenhum valor, sequer aproximado,
das despesas que decorrerão da aprovação e aplicação prática da mesma. É público e notório, até
mesmo pelas condições das vias públicas urbanas e rurais, que o Município de Caçu, necessita de mais
caminhões e máquinas em geral. Entretanto, as circunstâncias conhecidas (reveladas pelo próprio
Chefe do Poder Executivo) em reunião ocorrida na Câmara Municipal de Caçu, são no sentido de que
na forma pretendida nesta matéria haverá um custo muito alto aos cofres públicos, muito além do
custo do PROVIAS. Por outro lado é verdadeira a existência de pendência do Município para com o
CAÇUPREV, situação que impede a obtenção de certidão negativa previdenciária, cuja certidão é pré-
requisito para a contratação do PROVIAS. Assim, não há outro modo melhor de enxergar a situação,
do que a aprovação desta matéria possibilitará um endividamento do Município de Caçu muito além
do necessário e permanecerá à descoberto uma dívida pré-existente (CAÇUPREV) a qual precisa, com
urgência, ser paga, sob pena do dano (já existente) ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais se
tornar irreparável. Com estas considerações, entendemos que a presente matéria é financeiramente e
economicamente INVIÁVEL ao Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de fevereiro
do ano de 2012. , j
elator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
À Caçu-Go..
Caçu-GC
À Secretaria pfps
À Secretaria py
” Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 08/2012, de 02/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
locar, com doação ao final dos
Pagamentos, máquinas e caminhões a
comporem a frota do Município, e dá
outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a locar, com doação
ao final dos pagamentos, máquinas e caminhões para comporem a frota do Município, e dá outras
providências. O contexto da matéria ora analisada está respaldada pela vigente Lei Orçamentária, pela
precisam ser acertadas, isso não pode servir de embaraço à locação/aquisição dos bens pretendidos,
uma vez que, como bem dito pelo Colega Relator, a situação da malha viária carece de reparos e os
usuários destas vias já estão altamente prejudicados pela falta de manutenção. O Município precisa dos
bens e a forma possível neste momento é a que consta da matéria, então por respeito aos usuários das
vias, produtores rurais, etc., não podemos concordar com a manifestação de discordância.
Pelo exposto, contrariando o entendimento do Nobre Relator, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da matéria
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de fevereiro
do ano de 2012.
Lo Vs) .
(auatão
Vereadora Gláucia da e Carvalho
/
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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