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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1572/09, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVAR O
OTAÇÃO
q providenciar.
Paço MuUntcIPA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OG, DEOLDE Pee 2012
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a
remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu'GO, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 2º. da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de
2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título de
remuneração mensal, o valor correspondente a 1,3 (um vírgula três) salários mínimos,
definidos anualmente pelo Governo Federal. na Jorma disposta na Lei Federal nº 12.382, de
25 de fevereiro de 2011.
Parágrafo único — Para o exercício do cargo eletivo de Presidente do Conselho T; utelar do
Município de Caçu/GO, fica estipulado, a título de remuneração mensal, a importância
equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, atualizável conforme definido no caput
deste artigo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de fevereiro de 2012,
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário. ,
Caçu/GO, Dsl.de tro de 2012.
Gabinete do Prefej
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
A
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 008, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa
a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dá outras
providências
Senhor Presidente.
Nobres Edis.
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar
dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09. de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dar Outras providências.
Durante esta legislatura é constante a busca do consenso para se chegar a
definição da remuneração mensal para os Conselheiros Tutelares do nosso Município. A cada
exercício, especialmente. a partir de 2009, o Executivo sempre buscou o diálogo junto aos
a definição dos novos valores junto aos Conselheiros, precisando, tão somente. da autorização
dos n. Edis para que seja alterado o valor da remuneração percebidos por estes.
Por tudo isso. aguarda pela tramitação do processo legislativo. para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefej
É LUIZ, GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo .
Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás
do PROTOCOLO Nº: Gas de
Excelentíssimo Senhor Fis: SO ( Livro: .OO Ê
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR =
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Datal [02/14 Horia
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813 PR PTTEr -
NAUM apasa sy AGR ds ando ue
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br
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APROVADO
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0 j À Secretaria pa rovidenciar.
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Poder Legislativo
Ci ara Municipal de Caçu-GÔÓ
Comissão de Constituição, J ustiça e Redação.
Projeto de Lei nº 09//2012, de 02/02/2012,
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a
remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº
1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu-GO, e dá outras provid,
relatoria os conselheiros tutelares, por serem eleitos para função específica nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal que estabelece a criação dos Conselhos
Tutelares nos Municípios, não estão submetidos à regra constitucional do artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal, por não se enquadrarem, a nosso ver, como servidores públicos
e nem como agentes políticos. Por tal razão, entendemos ser a matéria legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, mesmo porque a
função desempenhada pelos favorecidos possui alto valor social, merecendo eles
sobremaneira o incremento na remuneração. A redação gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês
de fevereiro do ano de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
[APROVADO
Em IS votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, Q
Poder Legislativo
ara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 09//2012, de 02/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa
a remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº
1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares
do Município de Caçu-GO, e dá outras providências. Compete a esta Relatoria
apreciar a matéria sob o aspecto orçamentário, financeiro e econômico. Informa o
ofício mensagem que acompanha o Projeto de Lei, que haverá impactação nas
despesas mensais em valor não informado pelo autor da matéria. A matéria não
aponta a dotação orçamentária que suportará as despesas que dela decorrerem,
fazendo presumir que há dotação suficiente aos lançamentos necessários, todavia,
caso não haja, poderá o Poder Executivo, lançar mão de créditos adicionais, de
acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas nas suas exatas
medidas. Encontra-se, inclusive, prevista no artigo 2º da matéria, a possibilidade de
suplementação, dentro do percentual previsto na Lei Orçamentária. Diante da
justiça que se faz aos beneficiários da presente matéria, entendemos ser a mesma
financeiramente e economicamente viável à municipalidade.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
fevereiro la ano de 2012.
Dee)
Ya” Vereador Agnald Códén Silva -
Eq - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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