| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1572/09, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVAR O OTAÇÃO q providenciar. Paço MuUntcIPA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OG, DEOLDE Pee 2012 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu'GO, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 2º. da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título de remuneração mensal, o valor correspondente a 1,3 (um vírgula três) salários mínimos, definidos anualmente pelo Governo Federal. na Jorma disposta na Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Parágrafo único — Para o exercício do cargo eletivo de Presidente do Conselho T; utelar do Município de Caçu/GO, fica estipulado, a título de remuneração mensal, a importância equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, atualizável conforme definido no caput deste artigo.” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012, Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário. , Caçu/GO, Dsl.de tro de 2012. Gabinete do Prefej Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL A OFÍCIO/MENSAGEM Nº 008, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente. Nobres Edis. Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09. de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dar Outras providências. Durante esta legislatura é constante a busca do consenso para se chegar a definição da remuneração mensal para os Conselheiros Tutelares do nosso Município. A cada exercício, especialmente. a partir de 2009, o Executivo sempre buscou o diálogo junto aos a definição dos novos valores junto aos Conselheiros, precisando, tão somente. da autorização dos n. Edis para que seja alterado o valor da remuneração percebidos por estes. Por tudo isso. aguarda pela tramitação do processo legislativo. para que ao final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefej É LUIZ, GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo . Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás do PROTOCOLO Nº: Gas de Excelentíssimo Senhor Fis: SO ( Livro: .OO Ê Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR = Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Datal [02/14 Horia Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813 PR PTTEr - NAUM apasa sy AGR ds ando ue atari Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br “teorema verve ROVADO] OC encerrar ren APROVADO AP EM VA av CÁ As ': E providenciar A aa Ev OTAÇÃO 0 j À Secretaria pa rovidenciar. [ Wroo 144 Poder Legislativo Ci ara Municipal de Caçu-GÔÓ Comissão de Constituição, J ustiça e Redação. Projeto de Lei nº 09//2012, de 02/02/2012, Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu-GO, e dá outras provid, relatoria os conselheiros tutelares, por serem eleitos para função específica nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal que estabelece a criação dos Conselhos Tutelares nos Municípios, não estão submetidos à regra constitucional do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, por não se enquadrarem, a nosso ver, como servidores públicos e nem como agentes políticos. Por tal razão, entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, mesmo porque a função desempenhada pelos favorecidos possui alto valor social, merecendo eles sobremaneira o incremento na remuneração. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br [APROVADO Em IS votação À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Q Poder Legislativo ara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 09//2012, de 02/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu-GO, e dá outras providências. Compete a esta Relatoria apreciar a matéria sob o aspecto orçamentário, financeiro e econômico. Informa o ofício mensagem que acompanha o Projeto de Lei, que haverá impactação nas despesas mensais em valor não informado pelo autor da matéria. A matéria não aponta a dotação orçamentária que suportará as despesas que dela decorrerem, fazendo presumir que há dotação suficiente aos lançamentos necessários, todavia, caso não haja, poderá o Poder Executivo, lançar mão de créditos adicionais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas nas suas exatas medidas. Encontra-se, inclusive, prevista no artigo 2º da matéria, a possibilidade de suplementação, dentro do percentual previsto na Lei Orçamentária. Diante da justiça que se faz aos beneficiários da presente matéria, entendemos ser a mesma financeiramente e economicamente viável à municipalidade. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de fevereiro la ano de 2012. Dee) Ya” Vereador Agnald Códén Silva - Eq - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br