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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 108, DA LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 08 E MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APRO
PAÇO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºLO, DEO3DE
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108,
da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de
1993, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de
março de 1993, com a seguinte redação:
“Art. 108: [...]
desde que possuam grau de escolaridade bem como requisitos técnicos e administrativos
necessários e pertinentes para o exercício das funções. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2013.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,05 de Janeiro de 2012.
DRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de
março de 1993, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para acrescentar o
parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e dar outras
providências.
Legislativo de cada Município promovessem a adequação de quantitativo dos cargos de
provimento em comissão de cada órgão ou entidade, de forma a resguardar a
proporcionalidade. Após o trâmite processual, formulou-se acórdão, autuado sob nº 4867/10,
ficando determinado no item 4 que cada Chefe de Poder deveria estabelecer, em lei,
percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos,
cumprindo o disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição da República,
Em decorrência da referida decisão, tramita junto ao TCM/GO autos nº
22924/11, para verificar o cumprimento do aludido acórdão por nosso Município. É fato que
designados. Para tanto, faz-se necessário a tramitação do referido texto de lei para atender a
exigência estabelecida pelo e. Tribunal de Contas dos Municípios de nosso Estado.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de Janeiro de 2012.
- Islativo
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Comar: | de Caçu-Goió
refeito Municipal PROTOCOLO Nº: 025 C L R>
Fis.: 20 9º Ro =
Poder Leg
romena -
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
APROVA DO] (RERSU
EM... VO ' na 41 +
Poder Legislativo
ra Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 10//2012, de 03/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Acrescenta o parágrafo único ao artigo
108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de
março de 1993 e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral,
cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura. De
modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal
modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. A presente matéria visa
dar cumprimento formal à exigência contida no acórdão nº 4867/10, onde estabelece que
cada chefe de Poder deve estabelecer, em lei, percentual mínimo dos cargos em comissão
a ser preenchidos por servidores efetivos, para dar cumprimento ao inciso V, do artigo 37,
da Constituição Federal. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, porque
estabelecido em lei, de ora em diante há que ser sempre cumprido, evitando sobremaneira
as dispendiosas contratações de pessoas à cargos de confiança quando já existem
pessoas capazes dentre os servidores efetivos. A redação gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACÇU, aos 06 dias do mês de
fevereiro do ano de 2012.
=
N
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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