| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 108, DA LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 08 E MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ementa metia O APRO PAÇO MUNICIPAL me ee GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºLO, DEO3DE “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, com a seguinte redação: “Art. 108: [...] desde que possuam grau de escolaridade bem como requisitos técnicos e administrativos necessários e pertinentes para o exercício das funções. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. “Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,05 de Janeiro de 2012. DRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para acrescentar o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e dar outras providências. Legislativo de cada Município promovessem a adequação de quantitativo dos cargos de provimento em comissão de cada órgão ou entidade, de forma a resguardar a proporcionalidade. Após o trâmite processual, formulou-se acórdão, autuado sob nº 4867/10, ficando determinado no item 4 que cada Chefe de Poder deveria estabelecer, em lei, percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, cumprindo o disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição da República, Em decorrência da referida decisão, tramita junto ao TCM/GO autos nº 22924/11, para verificar o cumprimento do aludido acórdão por nosso Município. É fato que designados. Para tanto, faz-se necessário a tramitação do referido texto de lei para atender a exigência estabelecida pelo e. Tribunal de Contas dos Municípios de nosso Estado. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de Janeiro de 2012. - Islativo RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Comar: | de Caçu-Goió refeito Municipal PROTOCOLO Nº: 025 C L R> Fis.: 20 9º Ro = Poder Leg romena - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br APROVA DO] (RERSU EM... VO ' na 41 + Poder Legislativo ra Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 10//2012, de 03/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993 e dá outras providências. RELATÓRIO: Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura. De modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. A presente matéria visa dar cumprimento formal à exigência contida no acórdão nº 4867/10, onde estabelece que cada chefe de Poder deve estabelecer, em lei, percentual mínimo dos cargos em comissão a ser preenchidos por servidores efetivos, para dar cumprimento ao inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, porque estabelecido em lei, de ora em diante há que ser sempre cumprido, evitando sobremaneira as dispendiosas contratações de pessoas à cargos de confiança quando já existem pessoas capazes dentre os servidores efetivos. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACÇU, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. = N Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br