| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPROV Ú AP ROVADO So ER 1] R De Caçu-GO 0% olé. À ; E Mm te: = ora ç o 3 ariz gi nciar. ecre À Secretaria parhgrovider | (| CB : R Caçu-GO, pulos dá - porem cus ne cespe aceso GABINETE DO PREFEITO fuera PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº JA, DEQ2DE O DE “Dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, estabelecido pela Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, o cargo de provimento temporário MONITOR DE INCLUSÃO SOCIAL, na forma especificada a seguir: Cargo Requisito Vencimento Nº de | Símbolo | Carga Mensal (R$) | Vagas Horária MONITOR DE Curso Superior em 1.332,98 10 MIS || 40 horas INCLUSÃO Licenciatura Plena na semanais SOCIAL Área de Educação $1º. O cargo que trata o caput deste artigo será destinado a suprir as necessidades temporárias de excepcional interesse público e terá como finalidade principal auxiliar e promover a inclusão social dos excepcionais que utilizam da rede pública de ensino do Município. $2º. O cargo especificado no caput deste artigo não integrará o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público do Município de Caçu. 83º. O preenchimento das vagas criadas no caput deste artigo será feito mediante Processo Seletivo Simplificado e os contratados estarão subordinados ao disposto na Lei Municipal nº 1414, de 09 de março de 2005. Art. 2º. As atribuições do cargo de MONITOR DE INCLUSÃO SOCIAL ficam definidas no Anexo Único da presente lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por rubrica constante do orçamento que estiver exercício, podendo ser suplementada, se necessário. Art. 4º. Fica alterado o disposto no artigo 164, da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 164 — São atribuições do cargo de Monitor de Educação: 1 - Atribuições Gerais: a - monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os educandos nas unidades de educação da rede pública municipal; b — preparar e executar atividades para desenvolvimento do intelecto do educando. W - Atribuições específicas: a — recepcionar os educandos; b - zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e higiene do educando, quando necessário; c — acompanhar e auxiliar na alimentação do educando; PERERECA RR meses Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO d — estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades educacionais; e — praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e psicopedagógico; f— auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas; g-— zelar pela disciplina dos educandos; h - realizar outras tarefas semelhantes” Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de janeiro de 2012. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br 4 OTAG ETo) À Padgarara patá cia poa OFÍCIO/MENSAGEM Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dar outras providências. No ano de 2010, o Poder Executivo fez propor texto de lei para autorizar a criação do cargo de MONITOR DA EDUCAÇÃO, de provimento efetivo, que tinha como atribuição a especial atenção com o educando especial/excepcional. Tal texto fora aprovado por esta e. Casa dando vida a Lei Municipal nº 1640, de 31 de março de 2010, sancionada pelo Prefeito Municipal. No entanto, a Secretaria de Educação, visando otimizar os trabalhos desenvolvido, solicitou a adequação do texto, pedindo a criação de um novo cargo de provimento temporário, que tivesse como atribuição somente a especial atenção com alunos excepcionais, requerendo ainda que o referido cargo de provimento efetivo fosse destinado apenas a atribuição de zelar pelos alunos ingressantes nos Centros de Educação Infantil deste Município, na função de Monitoria. Estas são as razões para a pretendida adequação e para tanto, é necessário a propositura de novo texto de lei, ora apresentado. Por isso, sendo a matéria de grande importância para Educação de nosso Município, espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis. Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em regime de urgência URGENTÍSSIMA. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 30 de janeiro de 2012. E aa Poder Legislativo ANDRÉ I/UIZ GUIMARÃES VIEIRA;mara Municipal de Caçu-Goii Prefeito Municipal PROTOCOLO Nº:02S SR Fis: SQN Livro: COB Data 03/02/12 Hora: AS. [O Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 E DIRECT RL 02 pesa pen patas did « Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MONITOR DE INCLUSÃO SOCIAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Atuar em atividades com crianças, adolescentes, jovens e adultos com características especiais, a fim de fazer a inserção social destes junto a comunidade local, como forma de fazer excluir o preconceito e a segregação. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Executar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com características especiais e excepcionais na área da educação, podendo também fazê-las relacioná-las com o meio ambiente, saúde, cultura, lazer, trabalho, assim como articular com os serviços disponíveis no município para que os jovens tenham acesso às informações e ações necessárias para o seu desenvolvimento enquanto cidadãos; Acolher, mobilizar, motivar e cativar estes adultos, jovens, adolescentes e crianças de natureza especial/excepcional, fazendo-os inserir da melhor maneira na vida social da Comunidade Local, propiciando a sua participação e o seu comprometimento nas atividades sócio educativo propostas; zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e higiene do educando, tais como dar banho: trocar fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário; acompanhar e auxiliar na alimentação do educando; estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades educacionais; praticar atividades visando O desenvolvimento sócio-emocional e Psicopedagógico; zelar pela disciplina dos educandos; não interferir na ação pedagógica do Professor em sala de aula; estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da exposição pedagógica em sala de aula; realizar outras tarefas semelhantes Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br DEAD retas Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 11//2012, de 03/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências. A criação de novo cargo dentro do quadro dos Servidores do Magistério do Município de Caçu, mesmo que de caráter temporário, é sempre atinente às necessidades gerais da administração pública. No caso em questão a necessidade adveio da necessidade legal, desde o ano de 2010, de se fazer a inclusão dos especiais/excepcionais, de acordo com as normas editadas pelo Governo Federal. Criou-se naquele ano (2010), através da Lei Municipal nº 1640, de 31 de março de 2010, o cargo de monitor de educação, de provimento efetivo e, com esta matéria visa criar outro cargo (Monitor de Inclusão Social), de caráter temporário, para atender a demanda bastante volátil dos excepcionais que tem vindo para a rede regular de ensino. Permitindo com isso a variação do número de contratações temporárias para atender à demanda. Apesar de estar transcorrendo um ano eleitoral as proibições contidas na Lei 9.504/97 e suas alterações posteriores não vedam a criação de cargo. Por tais razões, entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, eis que poderá atender na medida certa as necessidades da Secretaria de Educação, sem vinculação definitiva ao Município do servidor contratado. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de ferido no de 2012. , E tee Silva Rap Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-348 tadD - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 11//2012, de 03/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências. Confrontando a presente matéria com a Lei Orçamentária Vigente foi possível observar que há dotações suficientemente bastantes para suportar as despesas que decorrerem da mesma. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual autorizam textualmente a criação de cargos de forma indistinta e sem exceção. O valor de remuneração previsto para o cargo é condizente com os requisitos necessários apontados, assim como guarda co-relação com os demais Quadros do Magistério Municipal. Observa-se que por o cargo de provimento temporário pode trazer vantagem econômica e financeira ao Município de Caçu no atendimento das necessidades da Secretaria de Educação. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br