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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº JA, DEQ2DE O DE
“Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento temporário no Quadro de Pessoal
do Magistério Público do Município de Caçu,
e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu,
estabelecido pela Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, o cargo de provimento
temporário MONITOR DE INCLUSÃO SOCIAL, na forma especificada a seguir:
Cargo Requisito Vencimento Nº de | Símbolo | Carga
Mensal (R$) | Vagas Horária
MONITOR DE Curso Superior em 1.332,98 10 MIS || 40 horas
INCLUSÃO Licenciatura Plena na semanais
SOCIAL Área de Educação
$1º. O cargo que trata o caput deste artigo será destinado a suprir as necessidades temporárias
de excepcional interesse público e terá como finalidade principal auxiliar e promover a
inclusão social dos excepcionais que utilizam da rede pública de ensino do Município.
$2º. O cargo especificado no caput deste artigo não integrará o Quadro de Pessoal Permanente
do Magistério Público do Município de Caçu.
83º. O preenchimento das vagas criadas no caput deste artigo será feito mediante Processo
Seletivo Simplificado e os contratados estarão subordinados ao disposto na Lei Municipal nº
1414, de 09 de março de 2005.
Art. 2º. As atribuições do cargo de MONITOR DE INCLUSÃO SOCIAL ficam definidas no
Anexo Único da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por rubrica constante
do orçamento que estiver exercício, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 4º. Fica alterado o disposto no artigo 164, da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro
de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164 — São atribuições do cargo de Monitor de Educação:
1 - Atribuições Gerais:
a - monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os
educandos nas unidades de educação da rede pública municipal;
b — preparar e executar atividades para desenvolvimento do intelecto do
educando.
W - Atribuições específicas:
a — recepcionar os educandos;
b - zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e
higiene do educando, quando necessário;
c — acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;
PERERECA RR meses
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
d — estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas
atividades educacionais;
e — praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e
psicopedagógico;
f— auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas;
g-— zelar pela disciplina dos educandos;
h - realizar outras tarefas semelhantes”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de janeiro de 2012.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no Quadro de
Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
criação de cargo de provimento temporário no Quadro de Pessoal do Magistério Público do
Município de Caçu, e dar outras providências.
No ano de 2010, o Poder Executivo fez propor texto de lei para autorizar a
criação do cargo de MONITOR DA EDUCAÇÃO, de provimento efetivo, que tinha como
atribuição a especial atenção com o educando especial/excepcional. Tal texto fora aprovado
por esta e. Casa dando vida a Lei Municipal nº 1640, de 31 de março de 2010, sancionada
pelo Prefeito Municipal. No entanto, a Secretaria de Educação, visando otimizar os trabalhos
desenvolvido, solicitou a adequação do texto, pedindo a criação de um novo cargo de
provimento temporário, que tivesse como atribuição somente a especial atenção com alunos
excepcionais, requerendo ainda que o referido cargo de provimento efetivo fosse destinado
apenas a atribuição de zelar pelos alunos ingressantes nos Centros de Educação Infantil deste
Município, na função de Monitoria.
Estas são as razões para a pretendida adequação e para tanto, é necessário a
propositura de novo texto de lei, ora apresentado.
Por isso, sendo a matéria de grande importância para Educação de nosso
Município, espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto
levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis.
Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e
relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência URGENTÍSSIMA.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 30 de janeiro de 2012.
E aa Poder Legislativo
ANDRÉ I/UIZ GUIMARÃES VIEIRA;mara Municipal de Caçu-Goii
Prefeito Municipal PROTOCOLO Nº:02S SR
Fis: SQN Livro: COB
Data 03/02/12 Hora: AS.
[O
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MONITOR DE INCLUSÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
Atuar em atividades com crianças, adolescentes, jovens e adultos com características
especiais, a fim de fazer a inserção social destes junto a comunidade local, como forma de
fazer excluir o preconceito e a segregação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Executar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com características especiais
e excepcionais na área da educação, podendo também fazê-las relacioná-las com o meio
ambiente, saúde, cultura, lazer, trabalho, assim como articular com os serviços disponíveis no
município para que os jovens tenham acesso às informações e ações necessárias para o seu
desenvolvimento enquanto cidadãos; Acolher, mobilizar, motivar e cativar estes adultos,
jovens, adolescentes e crianças de natureza especial/excepcional, fazendo-os inserir da melhor
maneira na vida social da Comunidade Local, propiciando a sua participação e o seu
comprometimento nas atividades sócio educativo propostas; zelar e praticar todos os atos
necessários a manutenção da saúde e higiene do educando, tais como dar banho: trocar
fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário; acompanhar e auxiliar na alimentação
do educando; estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades
educacionais; praticar atividades visando O desenvolvimento sócio-emocional e
Psicopedagógico; zelar pela disciplina dos educandos; não interferir na ação pedagógica do
Professor em sala de aula; estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da
exposição pedagógica em sala de aula; realizar outras tarefas semelhantes
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 11//2012, de 03/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento temporário no Quadro de
Pessoal do Magistério Público do Município
de Caçu, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário no
Quadro de pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras providências. A
criação de novo cargo dentro do quadro dos Servidores do Magistério do Município de
Caçu, mesmo que de caráter temporário, é sempre atinente às necessidades gerais da
administração pública. No caso em questão a necessidade adveio da necessidade legal,
desde o ano de 2010, de se fazer a inclusão dos especiais/excepcionais, de acordo com as
normas editadas pelo Governo Federal. Criou-se naquele ano (2010), através da Lei
Municipal nº 1640, de 31 de março de 2010, o cargo de monitor de educação, de provimento
efetivo e, com esta matéria visa criar outro cargo (Monitor de Inclusão Social), de caráter
temporário, para atender a demanda bastante volátil dos excepcionais que tem vindo para a
rede regular de ensino. Permitindo com isso a variação do número de contratações
temporárias para atender à demanda. Apesar de estar transcorrendo um ano eleitoral as
proibições contidas na Lei 9.504/97 e suas alterações posteriores não vedam a criação de
cargo. Por tais razões, entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não
justa a matéria entendemos sê-la, eis que poderá atender na medida certa as necessidades
da Secretaria de Educação, sem vinculação definitiva ao Município do servidor contratado.
A redação gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês
de ferido no de 2012.
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-348 tadD - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 11//2012, de 03/02/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento temporário no Quadro de
Pessoal do Magistério Público do
Município de Caçu, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargo de provimento temporário
no Quadro de pessoal do Magistério Público do Município de Caçu, e dá outras
providências. Confrontando a presente matéria com a Lei Orçamentária Vigente foi
possível observar que há dotações suficientemente bastantes para suportar as
despesas que decorrerem da mesma. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual autorizam textualmente a criação de cargos de forma indistinta e sem
exceção. O valor de remuneração previsto para o cargo é condizente com os
requisitos necessários apontados, assim como guarda co-relação com os demais
Quadros do Magistério Municipal. Observa-se que por o cargo de provimento
temporário pode trazer vantagem econômica e financeira ao Município de Caçu no
atendimento das necessidades da Secretaria de Educação. Assim sendo,
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
fevereiro do ano de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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