| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | CRIA CARGOS AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO). cetata cod mderoiar ea PAÇO MUNICIPAL o Er N GABINETE DO PREFEITO : . O DE LEI MUNICIPAL Nº43), DEU? DE DE 201 “Cria cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, altera a Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica criado ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, os cargos abaixo especificados: Nomenclatura do Cargo Nível | Símbolo | Total de Vagas Advogado - OP-8 02 Administrador - OP-7 02 Arquiteto E OP-8 01 Contador - OP-8 01 Engenheiro Civil - OP-8 01 Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo I Categoria Funcional Operacional, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, as especificações dos cargos criados no artigo anterior com as respectivas funções e requisitos previstos no Anexo 1 desta lei. Art. 3º - Fica acrescido ao Anexo II Tabela da Categoria Funcional Operacional os cargos criados no artigo 1º, passando o Anexo II, da Lei Municipal nº 1301/02, a vigorar com a redação constante do Anexo II desta lei. Art. 4º - Fica acrescido ao Anexo IV Tabela de Codificações da Categoria Funcional Operacional, da Lei Municipal nº 1301/02, os cargos criados no artigo 1º desta lei. Art. 5º - Fica alterado o Anexo V Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 1301/02, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo III desta lei. Parágrafo único - Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1757/11, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a promover anualmente, na data base fixada, após a sanção de lei municipal especifica de revisão de vencimentos, a atualização do Anexo V Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 1301/02. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, US de j iro de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6000/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(QOcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 010, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, altera a Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, alterar a Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dar outras providências. Visando completar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Caçu/GO, criado pela Lei Municipal nº 1301/02, faz-se propor o presente texto para incluir os cargos de Advogado, Administrador, Contador, Engenheiro Civil e Arquiteto, ao Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal. Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 30 de janeiro de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025439 Fis.: 20 9 imo: OON DataQ3/02/19, ata a Hora: 2: SO so Assinatura cars saermenm, Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6000/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura, com.br Poder Legislativo ra Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Reda ão. Projeto de Lei nº 12//2012, de 03/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Cria cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, altera a Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, altera a lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. A criação de novos cargos dentro do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município é sempre atinente às necessidades gerais da administração pública, considerando, para tanto, a necessidade presente ou futura de provimento. Na presente situação, a matéria, pretende criar cargos de advogado, administrador, arquiteto, contador e engenheiro civil. A criação de cargos não encontra vedação legal e nem constitucional, mesmo em ano eleitoral. O Tribunal de Contas dos Municípios, através da Resolução nº 04/2011, passou a exigir dos Municípios que fizessem constar em seu quadro de cargos de servidores efetivos os cargos acima nominados, uma vez ser entendimento do TCM que todos Os cargos citados tenham provimento efetivo, via concurso público. São estas as razões pelas quais, entendemos ser a matéria amplamente comungada com a Legislação Ordinária, Resolução do TCM e com a Constituição Federal. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, eis que a simples criação de cargos não confere ao Chefe do Poder Executivo a obrigação de preenchê-los em caráter efetivo e nem mesmo o obriga a realizar concurso público para provimento. Apesar da momentânea exigência do TCM, que obriga os Municípios a criar os cargos, é de conhecimento geral que há em tramitação uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás — OAB-GO, buscando declarar a citada Resolução nº 04/2011 como inconstitucional, uma vez que, no entendimento da OAB-GO, o provimento dos cargos através de concurso público viola a liberdade de livre escolha e contratação por parte dos gestores públicos de suas respectivas assessorias. Entretanto, enquanto não se conhece o deslinde final da ação, há que se cumprir a Resolução do TCM. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de fevereiro do 574) EDDA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br AS votação! | À Secretaria para VOTAÇÃO | nara Providenciar. Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 12//201 2, de 03/02/2012. Autoria: Prefeito Municipal Cria cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, altera a Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, altera a lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. Observamos que a matéria em estudo não traz expressamente a previsão de qualquer despesa ao erário, todavia, por presunção forçoso é pensar que poderá ocorrer despesas com a aplicação prática possível em decorrência da matéria (concurso público e provimento de cargos), caso isso venha a ocorrer poderá o Chefe do Poder Executivo usar das dotações orçamentárias existentes e lançar mão de outros créditos contábeis permitidos pela Lei Federal 4.320/64. Ressalta-se que a matéria decorre de exigência contida na Resolução Normativa nº 04/2011 do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios. Os valores de remunerações previstas no quadro anexo são compatíveis com o cargo e suas atribuições. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br