| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº: 045 Io SO Livro: SOL ns O6 [02/12 Hora: AS: 30 Assinatura f BRL ST Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 43 12012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. esmero APROVARO Dispõe sobre desmembramentos de lotes [6/6 á urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 81,00m? (oitenta e um metros quadrados) e testada inferior a 9.00m (nove metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1766/12, de 18 de janeiro de 2012. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de fevereiro, do ano de 2012. na Vereador Vany N e Freitas Júnior JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizá-los, inclusive, há casos já com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando os condôminos do desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 13//2012, de 06/02/2012. Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de Lei específica, via de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda porque a função dos Legisladores é atuar de forma pacificadora e proporcionando meios legais de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. E) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 13//2012, de 06/02/2012. Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vimos que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de áreas edificadas já existentes em lotes ou em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos, FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. Vereador O TEODORO DA SILVA - Relator - ATA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Q2S51S Fis. OL tivo: SO sata QR/OS [1 Hora: AS:SO os SS E Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Projeto de Lei nº 13/2012, de 06 de fevereiro de 2012. Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos Na cidade de Caçu e dá outras providências. Subemenda Modificativa nº 01/2012. Modifica o Art. 1º do projeto em epígrafe. Art. 1º - O artigo 18, do Projeto de Lei nº 13/2012, de 06 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 81,00m? (oitenta e um metros quadrados) e testada inferior a 5,40m (cinco vírgula quarenta metros)”. Art. 2º - Esta Subemenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de maio de 2012. Ver. Vany Nu reitas Júnior Justificativa: A presente propositura visa adequar o Projeto de Lei em estudo, a uma nova situação apresentada, tendo em vista, existirem proprietários de lotes urbanos que desejam regularizar a documentação de seus lotes que têm medidas inferior as do projeto de lei original e da Emenda Modificativa nº 01/2012, apresentada pelo nobre colega Vereador Jesusmar. Diante do acima exposto, contamos com a aprovação da presente emenda por parte dos nobres edweis. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br " Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Subemenda Modificativa nº 01/12, ao Projeto de Lei nº 13/2012. Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Modifica o art. 1º do Projeto em Epígrafe. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. A presente matéria sofreu proposta de alteração de seu teor, constante da Subemenda Modificativa nº 01/2012, cujo teor modificou a testada mínima para desmembramento de área urbana. A Constituição Federal, em seu artigo 320, incisos I e VIII, estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A regra temporária estabelecida na matéria, com a modificação introduzida pela Emenda Modificativa já apreciada e pela Subemenda ora apresentada, possui agasalhamento legal e constitucional, nada havendo na matéria que a impeça de ser aprovada. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que dará condições aos proprietários de imóveis de pacificar situações de fato existentes e que não possui amparo legal para desmembramento e completa regularização do domínio. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, uma vez respeitada a Emenda já apreciada e a Subemenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br