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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS À PESSOA ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1284

Autoria

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GABINETE DO PREFEITO É EQ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14, DE9Z DE beto DE 2012 N
“Dispõe sobre a concessão de uso de bens
móveis à pessoa que especifica, e dá outras
providências”
A MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
FEL] UNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
ípio, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de uso à APAE
Associação! de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor
Jungueiroz, na cidade de Caçu/GO, dos bens móveis a seguir descritos:
Item Descrição do Bem Quantitativo Registro Valor Total
Patrimônio (R$)
1 Veículo VW Kombi, placa 01 49.576,91
2 Notebook HP 03 5.942,70
3 Computador Net Brasil Is 23.327,40
4 Impressora Mult HP Laserjet 01 629,85
M1132
5 Mesa Computador Nobre 15 2.235,00
Móveis
6 Cadeira Secretaria Nobre 15 1.165,05
Móveis
7 Ar Condicionado Springer 04 4.200,00
12000BTUS
Art. 2º - À concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de cessão de Uso de Bens
Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - À concessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo
interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de bens.
Art. 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação
dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor até a data de publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CaçulGO 2 de Gersgra indo 2012.
Le É
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
ERRO eo
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a concessão de uso de bens móveis à pessoa que especifica, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
concessão de uso de bens móveis à pessoa que especifica, e dar outras providências.
O Município de Caçu conseguiu junto ao Ministério do Desenvolvimento
Social do Governo Federal celebrar convênio para transferência de recursos objetivando a
aquisição de bens móveis a compor o patrimônio do Município. É fato a necessidade
demonstrada pela APAE em ter concedido o uso dos materiais permanentes ora adquiridos e
disposto no texto de lei. Para que possa a referida Instituição Social usar dos bens adquiridos
pelo Município, é que se apresenta o presente pedido de concessão para formalizar o ato de
concessão dos referidos bens móveis.
Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de fevereiro de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor )
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Poder
Câmara Municipal ide e Caçu ETA
PROTOCOLO Nº: Q2S A
Fis. DO Livro: DO
g.:
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Assinatura
REA ra RG STARTED To raca a pen apr rea
aerea ama e Ria SPT pe
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Coxelét Foo Hera
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos
Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº 01.164.292/0001-60, neste ato
representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG, inscrito no CPF/MF
nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, nº 20,
Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de
CONCEDENTE, e, de outro lado, APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, na cidade de
Caçu/GO, por seu representante legal, doravante denominada simplesmente
CONCESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º | /2012,
e cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica concedido o uso dos bens móveis a seguir descritos de propriedade
do Município para uso exclusivo da CONCESSIONÁRIA:
Item Descrição do Bem Quantitativo Registro Valor Total
Patrimônio (R$)
1 Veículo VW Kombi, placa 01 49.576,91
2 Notebook HP 03 5.942,70
3 Computador Net Brasil 15 23.327,40
4 Impressora Mult HP Laserjet 01 629,85
M1132
5 Mesa Computador Nobre Is 2.235,00
Móveis |
6 Cadeira Secretaria Nobre 15 1.165,05
Móveis
7 Ar Condicionado Springer 04 4.200,00
12000BTUS
Cláusula Segunda - A partir da data da concessão dos bens contidos na cláusula primeira,
fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive
manutenção, podendo ser usado exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por pessoa
com sua outorga. y/
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[e gi NNE pe e eme va
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Civolét Joe Vegea
GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Terceira - O CONCEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições
de uso à CONCESSIONÁRIA.
Cláusula Quarta - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas
condições de uso ao CONCEDENTE no término do Termo de Concessão, responsabilizando-
se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que
ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga.
Cláusula Quinta - Fica a CONCESSIONÁRIA proibida de emprestar em comodato ou
qualquer outra forma de alienação os bens concedidos descritos na cláusula primeira.
Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Concessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro
de 2012, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado
referido convênio, mediante novo termo de concessão de uso de bens móveis.
Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas.
Caçu/GO, — de de 2012.
CONCESSIONÁRIA:
Representante legal
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
2) Nome:
RG Assinatura
[er e E e]
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 14//2012, de 28/02/2012. pe
Autoria: Chefe do Poder Executivo t
Dispõe sobre a concessão de uso de
bens móveis à Pessoa que especifica, e
dá outras providências.
outro, a fim de que o cessionário o utilize na
por tempo certo ou indeterminado”. Assim, por todos os ângulos em que seja observada a
matéria, é ela legal e constitucional, devendo constar no ou nos respectivos termos de
convênio as exatas obrigações de cada órgão. Quanto a ser ou não justa a matéria
entendemos sê-la, eis que é público nesta cidade que o Deputado Leandro Vilela conseguiu
emenda orçamentária em favor da APAE desta cidade e cuja verba vem para os cofres
públicos do Município, devendo este dar o devido cumprimento àquilo que foi feito junto ao
Governo Federal, no caso a aquisição e entrega dos bens móveis relacionados na matéria.
Ressaltando que tais bens devem sempre estar à disposição da APAE local em qualquer
época, independentemente do prazo estabelecido na presente concessão, sob pena de
violação do teor e fins da Emenda Parlamentar já citada. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de
março do ano de 2012.
Gi
gu - Vereadora
MN ANMOULR
Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 —Fóne/Pa
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 14//2012, de 28/02/2019.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de uso de bens
móveis à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de uso de bens móveis à pessoa
que especifica, e dá outras providências. A presente concessão de uso de bem móvel
público à particular não possui implicação à Lei Orçamentária e com a legislação
correlata: Lei de Diretrizes, Plano Plurianual e Lei Federal 4.320/64. Observamos
que a matéria em estudo não traz expressamente a previsão de qualquer despesa ao
erário. Considerando a ciência de todos os vereadores desta Casa de Leis no sentido
de que a receita que originou meios de aquisição dos bens a ser cedidos o uso à
APAE, adveio de Emenda Parlamentar junto ao Governo Federal em favor deste
Município e com dever de repasse à APAE, não podendo, portanto, o Município
violar o cumprimento da vontade do parlamentar. Por outro lado, observa-se que
não há qualquer obrigação pecuniária às partes, apenas restrições à concessionária.
Assim sendo entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias
do mês de março do ano de 2012.
Vereador A; Teodoro da Silv
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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