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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR DO DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO PELO §6, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART.43, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, CONTRA OS SERVIDORES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº !S, DEJX DE Jara DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desistir do direito de regresso assegurado pelo
$65, do art. 37, da Constituição Federal, e art.
43, do Código Civil Brasileiro, contra os
servidores de baixa renda, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desistir do direito de regresso
assegurado pelo $6º, do art. 37, da Constituição Federal, e art. 43, do Código Civil Brasileiro,
de valores assumidos por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros e
ao erário.
$1º - A desistência prevista no caput deste artigo atinge somente os servidores considerados
de baixa renda, que deve ser atestada pelo Departamento de Pessoal e formalizada por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
82º - Considera-se baixa renda, para efeito desta lei, os servidores que recebem o valor líquido
de até R$3.000,00 (três mil reais) por mês, na data de entrada em vigor da presente lei.
$3º - O valor previsto no parágrafo anterior será atualizado na forma disposta na revisão geral
dos vencimentos dos servidores municipais, para efeito de enquadramento do previsto nesta
lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, ).£ deleventino de 2012.
E
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefgito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 014, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desistir do direito de regresso
assegurado pelo $6º, do art. 37, da Constituição Federal, e art. 43, do Código Civil
Brasileiro, contra os servidores de baixa renda, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a desistir do direito de regresso assegurado pelo $6º, do art. 37, da
Constituição Federal, e art. 43, do Código Civil Brasileiro, contra os servidores de baixa
renda, e dar outras providências.
Os dispositivos legais suso mencionados estabelecem o direito de regresso
por parte do Município, para reaver valores por ele assumidos, quando da reparação de danos
causados a terceiros por seus agentes, independentemente do valor que ganha o servidor.
Propomos a desistência do direito de regresso contra os servidores que
perceberem até R$3.000,00 (três mil reais) líquidos, mensais, porque entendemos que este
valor é o indispensável para a sobrevivência de uma família. Ademais, em sendo o projeto
aprovado não ficaria o servidor inadimplente e o Município não incorreria na omissão por não
tentar recuperar o seu crédito.
Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de fevereiro de 2012.
NDRÉ LUYZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal Poder Legislativo ,
Ao Cúmara Municipal de Caçu-Goi
Excelentíssimo Senhor ) PROTOCOLO Nº; Das IA
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Fls: SO AX Livro: OO!
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO 1 - 15:28
E JOL HA Hora:
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 154818600 DE gado
Assinatura
e
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 15//2012, de 28/02/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desistir do direito de regresso
assegurado pelo S$ 6º, do art. 37, da
Constituição Federal, e art. 43, do
Código Civil Brasileiro, contra os
servidores de baixa renda, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a desistir do direito de regresso assegurado pelo 8 6º, do art. 37, da Constituição
Federal e artigo 43 do Código Civil Brasileiro, contra os servidores de baixa renda,
e dá outras providências. Para adentrar à análise da matéria, necessário se faz
transcrever o artigo 37 (caput) e $ 6º, da Constituição Federal e o artigo 43 do -
Código Civil: “Art. 37 da CF. A administração pública direta e indireta de qualquer=;
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte: 8 6º do artigo 37 - As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
o responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
- terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa. Art. 43 do Código Civil. As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa
qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”. Pela
Vad simples leitura dos textos acima transcritos é possível, com toda certeza, afirmar
que a matéria em debate padece de INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE de caráter INSANÁVEL. Ora, se a Constituição Federal e o
Código Civil reserva direito ao Municipio de acionar aquele servidor que por culpa
ou dolo causar danos a terceiros e não diz que o Município pode livremente dispor
AMY Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
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Câmara Municipal de Caçu-GO
deste direito É PORQUE É OBRIGAÇÃO, não mera faculdade, cabendo ao
Município avaliar cada caso concreto, jamais anistiar atuais e futuros servidores
públicos municipais de modo geral contrariando flagrantemente o texto
constitucional. Além disso, a matéria dispõe ainda do valor de remuneração
mensal para que o servidor seja considerado de baixa renda (R$ 3.000,00), o que
também é desprovido de amparo técnico, sendo ilógico, ao bel prazer do autor da
matéria, sentenciar que quem ganha até R$ 3.000,00 por mês seja considerado
de baixa renda, sendo isso também ilegal porque desamparado de qualquer
justificativa plausível e que tenha amparo em lei.
Diante da estampada inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, não se
permite a avaliação do critério de ser ela justa ou não. A Redação gramatical é
satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do
mês de março do ano de 2012.
Vereador EÚDS JOSÉ DE exeras 1H
elator -
SD
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 013/2012.
Caçu, 06 de março de 2012.
Exmº Sr.
Vany Nunes de Freitas Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu a
Nesta: O os cas
Senhor Presidente,
O Presidente da Comissão que este subscreve, vem, por meio deste, informar
que o Projeto de Lei nº 15/2012 — que autoriza o Poder Executivo Municipal a
desistir do direito de regresso assegurado pelo $ 6º, do art. 37, da Constituição
Federal, e art. 43, do Código Civil Brasileiro, contra os servidores de baixa renda,
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, teve o Parecer
Contrário, emitido pelo Relator Vereador Eúds José de Freitas, com a
justificativa de que o referido Projeto padece de inconstitucionalidade e
ilegalidade de caráter insanável, sendo o Parecer do Relator aprovado por
unanimidade, em reunião ordinária da Comissão no dia 05/03/2012, ficando o
mesmo arquivado de acordo com o art. 56, $ 1º do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe
nossos protestos de estima e distinta consideração.
VE
Vereadófds: P
rem .
ar Nunes da Silva
- Presidente da Comissão -
Atenciosamente,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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