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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE INDICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1286

Autoria

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texto original #

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EM CS VOTAÇÃO
À Secretaria.pará
Caçu-GO,
APR
a
Paço MUNICIPAL
e JETO.DE LEI MUNICIPAL Nº LG, DEZ$ DE , DE poi)
AP rRoNA E y N
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira com as
entidades associativas que indica para o fim
que preconiza, e dá outras providências”
providenciar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PRE TO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
MunicípióN LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com as
entidades associativas a seguir indicadas para o fim que preconiza: :
[ - SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO. entidade sindical sem fins lucrativos, inscrito no
CNPJ/ME n.º 00.078.899/0001-65. com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade
de Caçu/GO. no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para manutenção das
atividades da Instituição para aquisição de material permanente e outros fins necessários;
| - ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, associação
sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre
Brom, nº 263. centro. na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais). para apoiar a realização da festividade “15º Festa Arraial dos Amigos”:
II - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na
3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 11.000,00
(onze mil reais), visando apoiar a realização de festividade promovida pela entidade.
Parágrafo único. O repasse dos valores estipulados no caput deste artigo será realizado em
parcelas pela Secretaria de Finanças. mediante requerimento de cada Interessado, devendo o
Beneficiário prestar contas do valor recebido em até 30 (trinta) dias da compensação do valor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente
no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite
percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
ioipal de Caçu/GO,9% de dgstraina de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Gabinete do Prefeito Mut
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
OVADO
em L2 votação
Paço MUNICIPAL
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com
as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas
que indica para o fim que preconiza, e dar outras providências.
É costume deste Município apoiar logística e financeiramente as atividades
desenvolvidas pelas Entidades Associativas. sem fins lucrativos, com sede neste Município. O
Sindicato Rural. por sua diretoria, em reunião com Chefe do Poder Executivo local,
demonstraram a necessidade de apoio para manutenção de suas atividades, em especial, por
estar passando por dificuldades financeiras. Já as Associações “Arraial dos Amigos” e APAE,
anualmente, recebem apoio financeiro para realização de suas festividades, que já é tradição
em nosso Município.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim. nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta
consideração. extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Pr
ito Municipal de Caçu/GO, em 13 de fevereiro de 2012.
IZ GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo
Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 025492
Ao Fis: 204 Livro: QOL
a mentem
Excelentíssimo Senhor satad 12 Hora: 46:36
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR RE
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assinatura —
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
[a e
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
] Ei Paço MUNICIPAL
DRI 45
RR Cruli far Veia
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº: 058/2012/GABPREF
Assunto: Substituição de Projeto
Referência: Projeto de Lei Municipal nº 16/2012
Excelentíssimo Senhor .
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Cordialmente, ao cumprimentá-lo, solicito à Vossa Excelência, requer a
substituição do projeto de lei Municipal nº 16/2012, que autoriza a o Poder Executivo
Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o
fim que preconiza, e dá outra providências, por um novo projeto de lei de mesmo caráter
porém com alteração do valor referente ao repasse para a APAE que seria de R$ 6.000,00
(seis mil reais) anterior e passando para R$11.000,00 (onze mil reais).
Nada mais havendo a tratar, colocando a disposição para possíveis
esclarecimentos. aguarda por deferimento.
Por fim. reafirma os votos de distinta estima e consideração por Vossa
Excelência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. 02 de março de 2012.
“ANDRÉ VUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, CEP 75.813-000, Caçu/GO
RECEBEMOS EM
Da,
aaa CE ETR AAA EEE EE
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/600 1/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(? cultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 16//2012, de 28/02/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira com as
entidades associativas que indica para o
fim que preconiza, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá
outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo
conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode
o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º,
inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em
dinheiro a ser doada: R$ 35:000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO;
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Associação Arraial dos Amigos, e; R$ 11.000,00
(onze mil reais) à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, sendo
necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica
do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas legais e
constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa as doações, entendemos sê-la, pelo caráter
de fomento às entidades organizadas deste Município. Sendo certo que cada uma das
beneficiárias aplicará a contribuição para os fins contidos em seus estatutos, reforçando a
parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades aqui estabelecidas. De
resto, cumpre-nos observar que deverão as beneficiárias prestar contas e que a redação
gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é
possível, as entidades em fins semelhantes.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de
março do ano de 2012 a
Ni - Vereadô
e caiá / ESZA
Av. Ildefonso Carneiro, 399.4 —Fonélrax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 16//2012, de 28/02/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira com as
entidades associativas que indica para o
fim que preconiza, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e
dá outras providências. As presentes doações, aqui denominadas de “contribuição
financeira” estão precedidas da destinação do bem, de seus respectivos valores: R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu para aquisição de material
permanente e outros fins; R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Associação Arraial dos
Amigos em apoio à realização da 15º Festa Arraial dos Amigos, e; R$ 11.000,00 (onze mil
reais) em apoio à realização de festividade promovida pela entidade APAE. Traz no texto da
matéria a expressa previsão de do lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo
também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo,
portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do
Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da
Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município ante as características das beneficiárias.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
março do ano de 2012.
- - CEP 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 Centro
sa icd rea 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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