| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE INDICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EM CS VOTAÇÃO À Secretaria.pará Caçu-GO, APR a Paço MUNICIPAL e JETO.DE LEI MUNICIPAL Nº LG, DEZ$ DE , DE poi) AP rRoNA E y N “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências” providenciar. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PRE TO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do MunicípióN LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com as entidades associativas a seguir indicadas para o fim que preconiza: : [ - SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO. entidade sindical sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/ME n.º 00.078.899/0001-65. com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO. no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para manutenção das atividades da Instituição para aquisição de material permanente e outros fins necessários; | - ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263. centro. na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). para apoiar a realização da festividade “15º Festa Arraial dos Amigos”: II - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), visando apoiar a realização de festividade promovida pela entidade. Parágrafo único. O repasse dos valores estipulados no caput deste artigo será realizado em parcelas pela Secretaria de Finanças. mediante requerimento de cada Interessado, devendo o Beneficiário prestar contas do valor recebido em até 30 (trinta) dias da compensação do valor. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ioipal de Caçu/GO,9% de dgstraina de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Gabinete do Prefeito Mut Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br OVADO em L2 votação Paço MUNICIPAL OFÍCIO/MENSAGEM Nº 015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dar outras providências. É costume deste Município apoiar logística e financeiramente as atividades desenvolvidas pelas Entidades Associativas. sem fins lucrativos, com sede neste Município. O Sindicato Rural. por sua diretoria, em reunião com Chefe do Poder Executivo local, demonstraram a necessidade de apoio para manutenção de suas atividades, em especial, por estar passando por dificuldades financeiras. Já as Associações “Arraial dos Amigos” e APAE, anualmente, recebem apoio financeiro para realização de suas festividades, que já é tradição em nosso Município. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim. nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração. extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Pr ito Municipal de Caçu/GO, em 13 de fevereiro de 2012. IZ GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 025492 Ao Fis: 204 Livro: QOL a mentem Excelentíssimo Senhor satad 12 Hora: 46:36 Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR RE Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assinatura — Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 [a e Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br ] Ei Paço MUNICIPAL DRI 45 RR Cruli far Veia GABINETE DO PREFEITO Ofício nº: 058/2012/GABPREF Assunto: Substituição de Projeto Referência: Projeto de Lei Municipal nº 16/2012 Excelentíssimo Senhor . Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Cordialmente, ao cumprimentá-lo, solicito à Vossa Excelência, requer a substituição do projeto de lei Municipal nº 16/2012, que autoriza a o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outra providências, por um novo projeto de lei de mesmo caráter porém com alteração do valor referente ao repasse para a APAE que seria de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anterior e passando para R$11.000,00 (onze mil reais). Nada mais havendo a tratar, colocando a disposição para possíveis esclarecimentos. aguarda por deferimento. Por fim. reafirma os votos de distinta estima e consideração por Vossa Excelência. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. 02 de março de 2012. “ANDRÉ VUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, CEP 75.813-000, Caçu/GO RECEBEMOS EM Da, aaa CE ETR AAA EEE EE Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/600 1/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(? cultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 16//2012, de 28/02/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada: R$ 35:000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO; R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Associação Arraial dos Amigos, e; R$ 11.000,00 (onze mil reais) à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa as doações, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento às entidades organizadas deste Município. Sendo certo que cada uma das beneficiárias aplicará a contribuição para os fins contidos em seus estatutos, reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverão as beneficiárias prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades em fins semelhantes. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de março do ano de 2012 a Ni - Vereadô e caiá / ESZA Av. Ildefonso Carneiro, 399.4 —Fonélrax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 16//2012, de 28/02/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências. As presentes doações, aqui denominadas de “contribuição financeira” estão precedidas da destinação do bem, de seus respectivos valores: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu para aquisição de material permanente e outros fins; R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Associação Arraial dos Amigos em apoio à realização da 15º Festa Arraial dos Amigos, e; R$ 11.000,00 (onze mil reais) em apoio à realização de festividade promovida pela entidade APAE. Traz no texto da matéria a expressa previsão de do lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características das beneficiárias. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de março do ano de 2012. - - CEP 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 Centro sa icd rea 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br